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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 20/02/2017
ESTABELECE DIAS PARA DECRETAÇÃO DE PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.527, DE 20/12/2018
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições.

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Carlos Gomes nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.324/2017.
   § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços essenciais do Município, que serão estabelecidos pelos respectivos Secretários Municipais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, 20 de dezembro de 2018.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em data supra.

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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