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09:35 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 24/01/2019
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.386 DE 08 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 08/03/2018
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
VALDECIR JOSÉ STEMPKOWSKI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES/RS, nos termos e fundamento nos art. 34, inc. I da Lei Orgânica Municipal e art. 30 inc. III do Regimento Interno cria o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, conforme abaixo:

Cargo
Nº de Cargo
Carga Horária
Padrão
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
01
À disposição da Presidência
CC10

Art. 2º Fica criado o Padrão 10 no quadro de cargos em Comissão, conforme abaixo especificado:

Cargo
Padrão do Cargo
Coeficiente
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
CC 10
4.9

Art. 3º O Cargo em Comissão será provido com base nos critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo criados pelo "caput" e inciso deste artigo são os que constam do Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º As vantagens, promoções, padrões, reajustes salariais, bem como as obrigações e os deveres dos servidores da Câmara Municipal, tem seu embasamento por semitria na Lei Municipal nº 05/1993, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Carlos Gomes e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências também na lei Municipal que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias especificas.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de março de 2018.
Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de março de 2018.

Valdecir Stempkowski
Presidente Câmara de Vereadores em Exercício
Do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.440, de 24.01.2019)

CARGO: Assessor Jurídico da Câmara Municipal

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
   Assessorar a Mesa Diretora em todas as atividades inerentes no exercício das atividades da Câmara de Vereadores;
   Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em todas as Sessões da Câmara com informações necessárias a condução das sessões legislativas;
   Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelas comissões e ou Presidente da casa.
   Dar assistência ao Presidente em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas e Poderes Constituídos.
   Representar a Câmara Municipal de Vereadores, com Procuração do Presidente, em juízo ou fora dele.
   Acompanhar o Presidente em viagens oficiais, e em eventos de representatividades da Câmara de Vereadores quando solicitado pelo Presidente.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
   De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO;
   Escolaridade: Ensino Superior completo na área de Direito;
   Inscrição na OAB;
   Idade Mínima: 18 anos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: Á disposição do Presidente.


ANEXO I (redação original)
DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO

CARGO: Assessor Jurídico da Câmara Municipal

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
   • Assessorar a Mesa Diretora em todas as atividades inerentes no exercício da atividades da Câmara de Vereadores;
   • Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em todas as Sessões da Câmara com informações necessárias a condução das sessões legislativas;
   • Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelas comissões e ou Presidente da casa.
   • Dar assistência ao Presidente em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas e Poderes Constituídos;
   • Representar a Câmara Municipal de Vereadores, com Procuração do Presidente, em juízo ou fora dele.
   • Acompanhar o Presidente em viagens oficiais, e em eventos de representatividades da Câmara de Vereadores quando solicitado pelo Presidente;

FORMA DE RECRUTAMENTO:
   • De livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   • Escolaridade: Ensino Superior completo na área de Direito.
   • Inscrição na OAB
   • Idade Mínima: 18 anos.
   • Experiência em atividade pública na área de 2 anos

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Horário: À disposição do Presidente.

Publicado no portal CESPRO em 02/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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