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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 03/04/2018
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De conformidade à Lei Municipal nº 496/2002 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral anual de 4.5 (quatro virgula cinco) por cento aos Servidores Públicos Municipais

Art. 2º A revisão prevista no artigo antecedente se estenderá a todos os servidores, professores, funções gratificadas, cargos em comissão, gratificações de serviço estendendo-se também aos Conselheiros titulares e contratações temporárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes aos 03 dias do mês de abril de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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