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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 24/04/2006
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.390, de 03.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 03/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE ESTABELECE A DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da lei municipal nº 496/2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 740/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais do Poderes Executivo e Legislativo do Município e das autarquias e fundações municipais, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para incidência no mês de janeiro de cada ano."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 dias do mês de abril de 2018.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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