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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.473, DE 19/04/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS DE RECURSOS RECEBIDOS CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201300802/2013 FIRMADO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 19/04/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS DE RECURSOS RECEBIDOS CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201300802/2013 FIRMADO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil quinhentos reais), destinado à Devolução de parte dos rendimentos de recursos conforme Termo de Compromisso PAR Nº 201300802/2013 firmado com a União, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
0401.04 ADMINISTRAÇÃO
0401.04123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401.041230002 APOIO ADMINISTRATIVO
0401.041230002. DEVOLUÇÃO DE PARTE RENDIMENTOS DOS RECURSOS DE CONVÊNIO/CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3320.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3320.93.00.01.00 RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO ............. R$ 4.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$4.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, o superávit apurado no exercício de 2017.
TOTAL DOS RECURSOS .............. R$ 4.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de abril de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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