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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.485, DE 08/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 08/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à manutenção do Ensino Fundamental, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0603.123610020 EDUCAÇÃO BÁSICA
0603.123610020.2349 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL ............. R$ 40.000,00
3190.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............. R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial os recursos provenientes da União Auxílio Financeiro para Educação no valor de R$ 50.000,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de junho de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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