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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.490, DE 21/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.492, DE 10/07/2018
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 19/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica em vigor no Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
   Parágrafo único. O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei nº 14.020/2012.
   Parágrafo único. O valor da premiação será especificada em decreto, levando-se em consideração a disponibilidade financeira do Município com sorteios mensais com dois prêmios.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, abaixo especificadas:.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à Premiação do Programa Nota Gaúcha, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
0401 SECRETARIA DA FAZENDA
0401.04 ADMINISTRAÇÃO
0401.04123 ENCARGOS ESPECIAIS
0401041230000 ENCARGO ESPECIAIS
04010412300002.347 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOTA GAÚCHA
04010412300002.347339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O OUTRAS ............. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 5.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0401.041220002.2104-319091000000 Sentenças Judiciais ............. R$ 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 5.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, aos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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