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LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 09/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Egídio Moreto, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, um Auxiliar de Fiscalização Tributária
   § 1º As atribuições do contratado são as de auxiliar na fiscalização tributária do Município e na cobrança administrativa da dívida ativa atendendo solicitações da advogada do Município e do encarregado do Setor Tributário; efetuar a fiscalização através da equipe volante dentro do Programa PIT - Programa de Integração Tributária convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e desenvolver outras atribuições afins com as atividades junto à Secretaria da Fazenda.
Para o provimento será exigida a escolaridade de segundo grau completo.
O horário de trabalho será de 40 horas semanais.
A remuneração é a equivalente ao Padrão 05 (cinco) do quadro permanente do Município.
Para o atendimento das atribuições o servidor poderá, se devidamente habilitado, dirigir veículo do Município.
Os direitos do contratado são os especificados no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta lei será efetuada através de seleção simplificada, cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora.
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 09 dias do mês de agosto de 2018.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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