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06:28 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 20/02/2017
RECLASSIFICA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 03/10/2018
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
ROBERTO STODULSKI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1.247/2014 alterado pela Lei Municipal nº 1.330/2017 ficam acrescidos os cargos abaixo especificados:

Cargo
Padrão
Coordenador do Setor Tributário do Município
01
CC - 03 / FG - 03
Coordenador de Programas Especiais e Oficinas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social CRAS
01
CC - 03 / FG - 03

Art. 2º As atribuições do cargo são as constantes do Anexo I da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias de Pessoal do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Stoduslki
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração





ANEXO I

CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS E OFICINAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

PADRÃO: CC - 03 / FG - 03

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: - Coordenar todas as atividades relacionadas aos programas especiais e oficinas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar junto aos setores específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atenção especial ao CRAS todas as atividades de programas especiais e oficinas; efetuar com os diversos setores as atividades necessárias para elaborar o diagnóstico das necessidades e Preferência dos frequentadores da Assistência Social para estabelecer as propriedades, conteúdos dos programas especiais e das oficinas a serem desenvolvidas; coordenar junto aos monitores as atividades que são desenvolvidas, estabelecendo os horários e disponibilizando os materiais necessários; disponibilizar os meios para o atendimento dos participantes das oficinas e programas como alimentação; efetuar o controle de cumprimento das atividades das oficinas e programas especiais, efetuar sua avaliação e sugerir à Secretária Municipal de Assistência Social e Coordenação do CRAS as medidas a serem tomadas inclusive com a mudança de conteúdos e atividades desenvolvidas para melhor atender as tendências de qualificação e aprendizado dos participantes, voltado ao atendimento de suas necessidades e aspirações; desenvolver todas as atividades necessárias para um bom desempenho dos setores; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: À disposição do Prefeito Municipal, podendo o exercício comportar viagens, ficando o ocupante autorizado a dirigir veículo oficial se devidamente habilitado.

REQUISITOS DE PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: De livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.



ANEXO I

CARGO: COORDENADOR DO SETOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

PADRÃO: CC - 03 / FG - 03

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: - Coordenar todas as atividades relacionadas ao Setor Tributário do Município, como lançamentos, arrecadação, atividades junto ao Setor de revisão de talões e equipe volante de verificação do transporte de materiais e produtos com o devido acompanhamento da documentação fiscal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar junto aos setores específicos da Secretaria Municipal da Fazenda as atividades relacionadas ao lançamento e cobrança dos tributos de competência do Município, bem como das taxas e verificação do cumprimento da legislação na prestação dos serviços ofertados pelo Município. Coordenar e organizar o desenvolvimento das atividades da equipe de fiscalização volante decorrente de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. Distribuir as atividades dos servidores envolvidos, buscar a melhor maneira para a execução das tarefas relacionadas aos setores; sugerir as alterações necessárias na legislação buscando aperfeiçoá-la. Disponibilizar os instrumentos necessários para o desenvolvimento das atividades do setor de tributos e setor de levantamento do senso do ICMS. Desenvolver todas as atividades necessárias para um bom desempenho dos setores; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: À disposição do Prefeito Municipal, podendo o exercício comportar viagens, ficando o ocupante autorizado a dirigir veículo oficial se devidamente habilitado.

REQUISITOS DE PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: De livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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