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LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 21/12/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde do Município.

Art. 2º Cada Agente comunitário de Saúde perceberá a 14ª remuneração equivalente ao percebido mensalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0802.103040031.2068-319011000000 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Gomes, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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