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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 05/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.543, DE 11/04/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a autorização contida no art. 4º, IV, da Lei Municipal Nº 1.430 de 05 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Abre no Orçamento Municipal de 2019, um Crédito Suplementar no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil, quinhentos reais), com a seguintes classificações funcional e econômica:
0901.041230122.2359-332093000000 - Indenizações E Restituições
Recurso Vinculado ............. 1107 ............. R$ 8.500,00
0603.123610020.2032-339039000000 - Outros Serviços De Terceiros
Pessoa Jurídica Recurso Vinculado ............. 1004 ............. R$ 75.000,00
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ............. R$ 83.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar, o Superávit apurado no exercício de 2018:
Recurso Vinculado 0001 - Recursos Livre ............. R$ 8.500,00
E a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0603.123610020.2032-339030000000 Material de Consumo ............. R$ 30.000,00
0603.123640020.2037-339030000000 Material de Consumo ............. R$ 15.000,00
0602.123610020.1044-449052000000 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 15.000,00
0602.123610020.2027-339030000000 Material de Consumo ............. R$ 15.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO R$ 83.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, aos 11 (onze dias) do mês de abril de 2019.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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