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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 03/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE ESTABELECE A DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 08/01/2019
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ROBERTO JOSÉ STODULSKI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes, em Exercício do cargo de Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De conformidade à Lei Municipal nº 1.390/2018 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral anual de 4% (quatro) por cento aos Servidores Públicos Municipais

Art. 2º A revisão prevista no artigo antecedente se estenderá a todos os servidores, professores, funções gratificadas, cargos em comissão, gratificações de serviço estendendo-se também aos Conselheiros titulares e contratações temporárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes aos 08 dias do mês de janeiro de 2019.

Roberto Stodulski
Vice-Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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