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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 09/05/2017
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 08/01/2019
ESTABELECE A REVISÃO ANUAL DO VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ROBERTO STODULSKI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De conformidade à Lei Municipal nº 1.347/2017 artigo 2º, § 3º fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral anual, do Vale Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os vales-alimentação passarão a ser de R$ 8,00 (oito reais) a contar de primeiro de janeiro de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão de dotação orçamentária especifica constante do orçamento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 08 dias do mês de janeiro de 2019.

Roberto Stoduslki
Vice-Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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