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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.531, DE 23/01/2019
ADEQUAR O ORÇAMENTO DE 2019 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.051,77 (SESSENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS COM SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 23/01/2019
ADEQUAR O ORÇAMENTO DE 2019 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.051,77 (SESSENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS COM SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Adequar o Orçamento de 2019 através da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 62.051,77 (sessenta e dois mil, cinquenta e um reais com setenta e sete centavos), destinado à Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.03 AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO
08.03.10 SAÚDE
08.03.10.301 ATENÇÃO
08.03.10.301.0031 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
08.03.10.301.0031.2360 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM ATENÇÃO BÁSICA
08.03.10.301.0031.2360.3 DESPESAS CORRENTES
08.03.10.301.0031.2360.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.03.10.301.0031.2360.3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
08.03.10.301.0031.2360.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............. R$ 10.000,00
08.03.10.301.0031.2360.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.03.10.301.0031.2360.3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
08.03.10.301.0031.2360.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 2.000,00
08.03.10.301.0031.2360.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............. R$ 36.210,81
08.03.10.301.0036 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
08.03.10.301.0036.2361 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA FARMÁCIA
08.03.10.301.0036.2361.3 DESPESAS CORRENTES
08.03.10.301.0036.2361.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.03.10.301.0036.2361.3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
08.03.10.301.0036.2361.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 10.840,96
08.03.10.301.0036.2361.3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ............. R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 62.051,77
Art. 2º Servirão de recursos para a abertura do Crédito Especial, valores provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 e a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit do Recurso Vinculado 4011 ............. R$ 27.842,42
Superávit do Recurso Vinculado 4050 ............. R$ 10.840,96
Superávit do Recurso Vinculado 4090 ............. R$ 10.368,39
08.02.10.301.0031.2059.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Recurso Vinculado 4011- redução de ............. R$ 10.000,00
08.02.10.301.0036.2135.3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Recurso Vinculado 4050 - redução de ............. R$ 3.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 62.051,77
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
Aos 23 dias do mês de janeiro de 2019.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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