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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.539, DE 19/03/2019
INCLUI ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0603.123650020-2342 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 19/03/2019
INCLUI ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0603.123650020-2342 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É incluído através de Crédito Especial, na atividade Nº 0603.123650020-2342 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - Creche, com recursos vinculados o seguinte elemento de despesa:
339030000000 Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0602.123650020.2102-339039000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 e parte do superávit apurado no Exercício de 2018 recurso vinculado ............. 1005 Cota-Parte Contr.Salário Educação ............. R$ 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 de março de 2019.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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