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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 19/03/2019
FAZ ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Vigilante Epidemiológico, de conformidade à lei federal 13.708/2018 passará a ser o abaixo especificado.
   I - Para 2019 o piso será de R$ 1.250,00.
   II - Para 2020 o piso será de R$ 1.400,00, a contar de 1º de janeiro.
   III - Para 2021 o piso será de R$ 1.550,00 a contar de 1º de janeiro.
   Parágrafo único. Os cargos contemplados pelo piso supra fixado, ficam excluídos das revisões concedidas anualmente aos demais servidores, e terão o coeficiente do padrão em relação ao básico, readequado aos valores supra em 1º de janeiro de 2020 e 2021.

Art. 2º O cargo de Vigilante Epidemiológico previsto do artigo 3º da lei municipal nº 1.247/014 passará a ser reclassificado para o Padrão 03.

Art. 3º O Padrão 03 previsto no artigo 22 da lei municipal nº 1.247/14 passará a ter os seguintes coeficientes com relação à classe.

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
  A B C D
         
         
3 1.32 1.40 1.48 1.56
         

Art. 4º Os Agentes comunitários de Saúde perceberão, até 31/12/2019 uma parcela autônoma de R$ 28,42.
   Parágrafo único. O Piso para o Vigilante Epidemiológico será retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas e constantes do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2019.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 dias do mês de março de 2019.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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