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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.551, DE 07/05/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.036,64 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A CONCLUSÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 07/05/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.036,64 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A CONCLUSÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 286.036,64 (duzentos e oitenta e seis mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinado a Conclusão da Escola de Educação Infantil - Pré-Escola e Creche, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
06.03.12 EDUCAÇÃO
06.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
06.03.12.365.0020 EDUCAÇÃO BÁSICA
06.03.12.365.00201.082 CONCLUSÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E CRECHE
4.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 286.036,64
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 286.036,64
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, os recursos provenientes do Ministério da Educação TC PAR Nº 32721 referente Auxílios e convênios no valor de R$ 227.415,25 e o valor do superávit apurado no Exercício de 2018 do recurso vinculado 1101 no valor de R$ 58.621,39.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 286.036,64
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
Aos sete dias do mês de maio de 2019.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 03/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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