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Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/02/1997
ALTERA O ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 14/12/1999
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 16/12/2005
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 17/03/2006
ALTERA O ARTIGO 10, OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 005, de 23.03.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 23/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 23/09/2010
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 19/04/1994
Promulgada em 19 de abril de 1994.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 19/04/1994

Promulgada em 19 de abril de 1994.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Carlos Gomes, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul organiza-se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.
   § 1º É obrigatório o uso do Brasão de Armas do Município em todos os papéis oficiais da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Conselhos, vedado qualquer outro símbolo.
   § 2º É facultado o uso do Brasão de Armas do Município ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores quando no exercício de seus mandatos.
   § 3º A bandeira do Município deverá estar colocada em local de destaque na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Nas escolas municipais e obrigatório o hasteamento solene da bandeira nacional uma por semana durante o período letivo.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos vereadores, prefeito e vice-prefeito;
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local;
   III - pela adoção de legislação própria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual será exercida na forma disciplinada nas leis e especialmente nos regulamentos Municipais:
   I - desapropriar por interesse ou utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em Lei;
   II - conceder e permitir os serviços públicos locais que lhe sejam concernentes;
   III - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   IV - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição e do meio ambiente;
   V - regulamentar a utilização de logradouros públicos, praças e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silencio;
   VI - licenciar estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás de licenças dos que se tornaram danosos a saúde, a higiene, ao bem público e aos bons costumes;
   VII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   VIII - regulamentar e autorizar a fixação de cartazes, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   IX - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico, oferecendo a infra-estrutura necessária para os projetos;
   XI - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência, e manter com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.

Art. 7º A prestação de serviços se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

Art. 8º Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 09 (nove) Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 9º O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á Ordinariamente independente de convocação no período compreendido entre 01 de janeiro a 24 de janeiro e de 26 de fevereiro a 31 de dezembro: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - Extraordinariamente sob convocação do Presidente por:
      a) requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores e
      b) a pedido do Prefeito Municipal.
   II - Em Sessão Solene nos casos previstos no Regimento Interno.
   § 1º A Câmara Municipal de Vereadores entrará em recesso parlamentar anualmente no dia 25 de janeiro ao dia 25 de fevereiro.

Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na 1ª segunda-feira do mês de fevereiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até o dia 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 23.03.2009)
   § 1º No mês de janeiro, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará no mínimo uma sessão quinzenal, na primeira e terceira segunda-feira do mês.
   § 3º Quando a sessão coincidir com um feriado será realizada no dia seguinte.
Art. 10. (...)
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará no mínimo uma sessão quinzenal, na primeira e terceira sexta-feira do mês.
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 17.03.2006)
   § 3º Quando a sessão coincidir com um feriado será realizada no dia anterior. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 17.03.2006)
Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
   § 1º Nos demais meses, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará no mínimo uma sessão quinzenal, na primeira e terceira quinta-feira do mês.
   § 3º Quando a sessão coincidir com um feriado será realizada no dia seguinte.
(redação original)
Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais Idosos, a Câmara de Vereadores reunir-se-á dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa. (NR) (caput estabelecido pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   § 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a autenticidade, o Presidente de pé, fará a chamada nominal de cada vereador eleito que proferirá o seguinte compromisso PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LIBERDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando após em recesso.
   § 1º (...)
   § 2º Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das comissões, será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
(redação original)
Art. 12. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação nominal e observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 12. Ao término de cada sessão legislativa ordinária, exceto na última da legislatura, será eleita a mesa diretora para a próxima sessão legislativa, sendo que a posse dar-se-á em 1º de janeiro.
   Parágrafo único. O mandato da mesa diretora será de um ano com direito a reeleição por um período.
(redação original)
Art. 12-A. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, na última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, observando o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e serão considerados automaticamente empossados os eleitos no dia 01 de janeiro do ano subsequente. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   Parágrafo único. A extinção do Mandato da Mesa ou a destituição dos seus Membros obedecerá o disposto no Regimento Interno.

Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias obedecerá o estabelecido no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente e a maioria absoluta de seus membros.
   § 1º O Prefeito Municipal e a comissão representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reunião extraordinárias no período de recesso.
   § 2º No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessão extraordinárias em caso de relevante interesse publico.
   § 3º Nas sessões legislativas extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa.
(redação original)
Art. 14. Salvo disposição constitucional e Regimentais em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores, e o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 14. Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores, é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores. (redação original)
Art. 15. O Presidente da Câmara de Vereadores ou o Vereador que estiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - na eleição da Mesa;
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
   III - quando houver empate na votação.

Art. 15. O Presidente da Câmara de Vereadores, votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços. (redação original)
Art. 16. As Sessões da Câmara serão publicas e o voto será aberto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 16. As Sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 17. As contas do Município, referentes a gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas simultaneamente a Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 1º de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas a Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 18. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 19. A Câmara de Vereadores ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação.
   § 1º Três (3) dias úteis antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar a Câmara, exposição acerca das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos a Câmara de Vereadores solicitando que lhes seja designado dia e hora para audiência requerida. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 10 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 19. (...)
   § 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos a Câmara de Vereadores ou a Comissão representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para audiência requerida.
(redação original)
Art. 20. A Câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de no mínimo um terço de seus membros.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 21. Os direitos, deveres e incompatibilidade dos Vereadores são, no que couber, os fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 21-A. Os Vereadores não poderão: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 11 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 22. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
   I - renúncia escrita;
   II - falecimento;
   III - perda do mandato nos termos do Regimento Interno; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   IV - Mesa Diretora. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   § 1º Comprovado o ato ou fato extinto, o Presidente da Câmara imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao Plenário, fazendo constar na ata.
   § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara responsável pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art. 23. Perderá o mandato o Vereador que: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 13 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores nos termos do Regimento Interno e pelo voto de dois terços dos Vereadores assegurado a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
   § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levará perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 23. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e legislação federal;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios as Constituições;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a terça parte das sessões ordinárias e a duas sessões extraordinárias;
   V - deixar de tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 23-A. Não perderá o mandato o Vereador: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - investido no cargo de Secretario Municipal ou outro cargo dentro da Administração Pública;
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do Regimento Interno.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, nos termos do Regimento Interno.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Art. 24. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, que fixar domicílio eleitoral ou residência fora do Município.

Art. 25. O processo de cassação do mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecimento no Regimento Interno, nesta Lei Orgânica e Legislação Federal, assegurada defesa plena ao acusado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 25. O processo de cassação do mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecimento nesta Lei e legislação federal, assegurada defesa plena ao acusado. (redação original)
Art. 26. A remuneração dos Vereadores será fixada na forma de subsídio, por Resolução de Plenário, de iniciativa da Mesa Diretora, observado o disposto no art. 29, VI, alíneas e parágrafos, art. 37, X e art. 39 § 4º da Constituição Federal e o disposto no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 26. Os Vereadores perceberão remuneração fixada pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes das Constituições Federal e Estadual. (redação original)
Art. 27. O Presidente da Câmara de Vereadores, fará jus a verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a verba de representação do Prefeito.

Art. 28. Sempre que o Vereador, por autorização do Presidente da Câmara, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus a diária fixada em resolução legislativa.
   Parágrafo único. O direito acima também será do Vereador quando se deslocar do Município para realização de curso ou em atividade da Câmara Municipal e nas mesmas condições de autorização.

Art. 29. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   IV - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 29. Ao servidor público eleito Vereador aplica-se o disposto no art. 38, III de Constituição Federal. (redação original)
Art. 30. É vedado ao vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa ou função de que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.

Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se nos casos e prazos previsto no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se para:
   a) tratamento de saúde;
   b) tratar de interesse particular;
   c) para assumir cargo na administração pública municipal.
   Parágrafo único. Ocorrendo a letra a, o Vereador continuará percebendo sua remuneração.
(redação original)
Art. 32. (Este artigo foi revogado pelo art. 19 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 32. Em caso de invalidade permanente o Vereador perceberá remuneração integral (fixo e variável) até o fim da legislatura. Após a legislatura perceberá a parte fixa.
   Parágrafo único. Em caso de morte, a esposa e os filhos menores perceberão até o final da legislatura somente a parte fixa.
(redação original)
Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 33. Compete a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outra providencia:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
      a) tributos de competência municipal;
      b) abertura de créditos adicionais;
      c) criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do município;
      d) criação de conselhos de cooperação administrativa municipal;
      e) fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;
      f) alienação e aquisição de bens imóveis;
      g) concessão e permissão dos serviços do município;
      h) concessão e permissão de uso de bens municipais;
      i) divisão territorial do município, observada a legislação estadual;
      j) criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do município;
      k) contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
      l) transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
      m) anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e revelação de ônus sobre a dívida ativa do Município.
   II - aprovar, entre outras matérias:
      a) o plano plurianual de investimentos;
      b) o projeto de diretrizes orçamentárias;
      c) os projetos de auxílio e subvenções anuais;
      d) o plano de auxílio e subvenções anuais;
      e) os pedidos de informações.
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 20 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 33. (...)
   III - A fixação, ou alteração, por iniciativa da Câmara, do subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em parcela única.
(AC) (inciso e parágrafo acrescentados pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 14.12.1999)
   Parágrafo único. Não se inclui no caput deste inciso, a instituição de verba de representação para o Presidente da Câmara ou fixação de parcela, incluindo-a.

Art. 34. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
   I - eleger sua mesa, suas comissões, elaborar seu regimento interno e dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
   II - através de resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
   III - emendar a lei orgânica;
   IV - representar, para efeito de intervenção no município;
   V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município na forma prevista em lei, como o auxílio do tribunal de contas;
   VI - (Este inciso foi revogado pelas Emendas à LOM nºs 002/99 e 006/10).
   VII - autorizar o prefeito e vice-prefeito a se afastarem do município por mais de cinco (5) dias úteis;
   VIII - convocar os secretários, titulares de autarquia e das instituições autônomas de que participe o Município, para prestarem informações;
   IX - mudar temporariamente, a sede do Município e da Câmara;
   X - solicitar informações, por escrito as repartições estaduais sediadas no Município, ao tribunal de contas do estado, nos limites traçados no art. 71, VII da Constituição Federal, e ao Prefeito Municipal sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite a receita e despesa pública;
   XI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos bem como o dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   XII - conceder licença ao prefeito e vice-prefeito para se afastarem dos cargos;
   XIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado;
   XIV - propor ao prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao serviço público;
   XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010).
   XVI - conceder título de cidadão Carlosgomense título de cidadão benemérito de Carlos Gomes a pessoa, cujas atividades são consideradas relevantes ao Município.
   XVII - Apresentar projeto de lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com base nos art. 29, V, art. 37 X e XI e art. 39 § 4º da Constituição Federal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   § 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo previsto neste artigo, será mantida a composição da legislatura em curso.
   § 2º A solicitação de informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente, nos termos do Regimento Interno. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 21 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 34. (...)
   VI - fixar a remuneração de seus membros, do prefeito e do vice-prefeito;
   XV - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal;
   § 2º A solicitação de informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria absoluta de seus membros.
(redação original)
Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 35. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 35. No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma comissão representativa, com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder legislativo;
   II - zelar pela observância das Constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem no Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da comissão representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
(redação original)
Art. 36. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 36. A comissão representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta pela mesa e demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.
   § 1º A presidência da comissão representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja instituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
   § 2º O número total de integrantes da comissão representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
(redação original)
Art. 37. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 37. A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. (redação original)
Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas a lei orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 39. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - resoluções.

Art. 40. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de vereadores;
   II - do prefeito;
   III - de eleitores do Município;
   IV - da Mesa Diretora. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 23 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   § 1º No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 41. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 42. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 43. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer vereador, prefeito e dos eleitores, subscrita no mínimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município;
   II - criação de novas vantagens, de qualquer espécie aos servidores públicos do Poder Executivo;
   III - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos Servidores Públicos do Município;
   IV - organização administrativa dos serviços do município;
   V - matéria tributaria;
   VI - plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - o servidor público municipal e seu regime jurídico.

Art. 45. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

Art. 46. No início ou em qualquer fase de tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este, poderá solicitar a Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do pedido.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no CAPUT deste artigo será esse incluído na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores.

Art. 47. A requerimento do Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Art. 48. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Excetuam dessa vedação, os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Art. 50. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de até 48 horas seguintes a aprovação que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Os motivos do veto poderão ser oferecidos a Câmara de Vereadores até 48 horas após a apresentação do veto.
   § 3º Encaminhado o veto a Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30(trinta) dias corrigidos, contados da data de recebimento, com ou sem parecer, a apreciação única, considerando-se rejeitado o veto, obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   § 4º Aceito o veto, o projeto será arquivado.
   § 5º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada por escrito, ao prefeito, dentro de 48 horas seguintes com vistas à promulgação.
   § 6º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 7º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei.
   § 8º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, o veto será apreciado na forma do parágrafo primeiro do art. 46 desta Lei.
   § 9º Não sendo a lei promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 horas após a sanção tácita ou da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo, com encaminhamento do projeto ao Prefeito para publicação.

Art. 50. (...)
   § 3º Encaminhado o veto a Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corrigidos, contados da data de recebimento, com ou sem parecer, a apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se em votação secreta, obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
(redação original)
Art. 51. Nos casos do art. 38, III e IV desta Lei Orgânica, com votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do decreto legislativo e da resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 52. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara após a posse dos Vereadores e, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 54. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo.
   § 2º Havendo impedimento, também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 25 da Ementa á LOM nº 006, de 23.09.2010).

Art. 54. (...)
   § 3º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 33, VII, desta Lei.
(redação original)
Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á a eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência de última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do executivo, bem como, no forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
   V - vetar projetos de lei;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
   VII - promover as desapropriações necessárias a administração municipal, na forma da Lei;
   VIII - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
   IX - celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
   X - planejar e promover a execução dos serviços municipais;
   XI - prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais;
   XII - encaminhar a Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta Lei, os projetos de lei de natureza orçamentária;
   XIII - encaminha anualmente, a Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
   XIV - prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela câmara de vereadores; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 26 da Ementa à LOM nº 006, de 23.09.2010)
   XV - colocar a disposição da Câmara de Vereadores, até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da Polícia Estadual para garantia do cumprimento de seus atos;
   XX - administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;
   XXI - promover o ensino público;
   XXII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXIII - declarar situação de emergência ou estado de calamidade publica;
   XXIV - iniciativas de projetos de lei que estabelece os feriados civis e religiosos do município;
   XXV - decretar os pontos facultativos.
   Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições.

Art. 56. (...)
   XIV - prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
(redação original)
Art. 57. O Vice-Prefeito Municipal exercerá as suas funções na Secretaria de Agricultura, acompanhando os trabalhos desenvolvidos na mesma, de modo especial na Inspetoria Veterinária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 844, de 01.11.2007)

Art. 57. O vice-prefeito municipal exercerá as funções de ordenador de despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e acompanhamento nos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 21.03.2006)
Art. 57. O Vice-Prefeito além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para sessões especiais. (redação original)
Art. 58. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicado a Câmara de Vereadores do período escolhido.

Seção II - Da Responsabilidade e Infrações Político Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 59. Os crimes de responsabilidades do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 60. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame dos documentos em geral por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da comissão parlamentar de inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar a Câmara, no prazo legal os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - descumpri o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma de Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses dos municípios, sujeitos a administração municipal;
   XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização, legislativa nos casos exigidos em Lei;
   XII - iniciar investimentos sem as cautelas previstas no art. 78, parágrafo primeiro desta Lei;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
   XIV - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda de cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 61. A cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro, não for estabelecido pela União ou Estado:
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar, sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum do julgamento. Será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual poderá integrar a comissão processante;
   II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
   III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a, remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado por duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimentos e inquirição das testemunhas;
   IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e após a comissão processante emitira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, no final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de pelo menos dois terços, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado de votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer, dos casos o Presidente comunicará o resultado a Justiça Eleitoral;
   VII - processo, a que se refere este artigo deverá estar concluído, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 62. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
   I - por sentença judicial específica transitada em julgado;
   II - por falecimento;
   III - por renúncia escrita;
   IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.
   § 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao Plenário, fazendo-se constar da ata.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 63. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - Dos Servidores

Art. 64. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei local.

Art. 65. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em Lei Ordinária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 16.12.2005)

Art. 65. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em Lei Ordinária, que instituir o Regime Jurídico Único. (redação original)
Art. 66. O Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a doação de critérios objetivos de avaliação, assegurando o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.

Art. 67. O Município poderá instituir Regime Previdência próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao município garantir a complementação, na forma a ser prevista em Lei.

Seção II - Dos Secretários dos Municípios

Art. 68. Os Secretários do Município serão solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos no erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrente de dolo e culpa.

Art. 69. Enquanto estiver exercendo o cargo de Secretario do Município ou outro cargo em Comissão, seus detentores ficarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social RGPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)

Art. 69. Enquanto estiverem exercendo o cargo de Secretário do Município ou outro cargo em comissão, seus detentores ficarão sujeitos ao regime previdenciário que for estabelecido por Lei Ordinária Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 25.02.1997)
Art. 69. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adota pelo Município para os demais servidores municipais. (redação original)
CAPÍTULO III - DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO

Art. 70. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes Leis:
   I - do plano plurianual,
   II - das diretrizes orçamentárias;
   III - do orçamento anual.
   § 1º O Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüentes, com vistas a elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda quando o for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com o Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O projeto de orçamento anual será acompanhado:
      I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas a seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas a saúde, a previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços de administração municipal;
   II - do demonstrativo do efeito, sobre as recitas e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
   III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas, quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
   § 5º a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluído na proibição:
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
      II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da Lei.
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem feitas a favor do Município por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações com despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido a execução orçamentária.

Art. 71. Os projetos de lei previstos no CAPUT do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se a Lei Federal dispuser diferentemente:
   I - o projeto do plano plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios até o dia trinta de abril do primeiro ano ou mandato do Prefeito;
   II - o Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de junho;
   III - o projeto de Lei do orçamento anual, até o dia 30 (trinta) trinta de outubro de cada ano.

Art. 72. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas a sanção, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal, de forma expressa dispuser diferentemente:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 (trinta) de maio do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
   II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 15 (quinze) de agosto de cada ano;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano.

Art. 73. O Prefeito Municipal poderá encaminhar a Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação nos projetos de Lei previstos no art. 70, desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa a alteração proposta.

Art. 74. As emendas aos projetos relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida;
      c) educação, no limite de 25%.
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissão;
      b) com dispositivos do texto do projeto de Lei.

Art. 75. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 76. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 77. Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 78. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes.
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem que lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 79. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 80. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrente;
      II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 81. Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, a assistência social, da educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.

Art. 82. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, as quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes, a cada estudo ou projeto.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 83. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes, 19 de junho de 1994.

Comissão:

Silvestre Covalski
Presidente

Fabiano Wrzesinski
Relator

Maximino Pawlak
Vice-Presidente

Izidoro Hoinoski
Relator Adjunto

Vergílio Glaner
II Relator

Vereadores:
Arlindo Amadigi
Vasco Gwiazdeczki
Vilmar Hojnoski
Geraldo Golinski

Registre-se e Publique-se

Fabiano Wrzesinski
Presidente

Silvestre Covalski
1º Secretário

Arlindo Amadigi
Vice-Presidente

Maximino Pawlak
2º Secretário


5º LEGISLATURA 2009/2012

Mesa Diretora/2012
Presidente - Vereador Hilário Inácio Babinski
Vice-Presidente - Vereador Vasco Gwiazdeczki
1º Secretário - Vereador Nilson Zawadzki
2º Secretário - Vereador Celso Gelda

Demais Vereadores:
Vereador Augustino Kowalski
Vereadora Néri Cremonini
Vereador Gervásio Otowicz
Vereador Vilmar Hojnoski
Vereador Hilário Ostrowski

LEI ORGÂNICA APROVADA EM 23/09/2010
COMISSÃO DA ELABORAÇÃO PARA REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO ANO DE 2010

Presidente - Hilário Ostrowski
Vice-Presidente - Hilário Babinski
Secretário - Celso Gelda

MESA DIRETORA/2010
Presidente - Vasco Gwiazdeczki
Vice-Presidente - Hilário Ostrowski
1º Secretário - Hilário Babinski
2º Secretário - Celso Gelda

Demais vereadores que aprovaram a Lei Orgânica:
Vereador Augustino Kowalski
Vereadora Néri Cremonini
Vereador Gervásio Otowicz
Vereador Vilmar Hojnoski
Vereador Nilson Zawadzki

Vereadores Gestão 1993/1996
Vereadores Gestão 2001/2004

Arlindo Amadigi

Edemar Sckalei - PFL

Geraldo Golunski

Augustino Kowalski - PFL

Vilmar Hojnoski

Hilário Ostrowski - PFL

Vasco Gwiazdeczki

Vasco Gwiazdeczki - PFL

Izidoro Hoinoski

Valdomiro Prilla - PFL

Silvestre Covalski

Vilmar Hojnoski - PT

Vergílio Glaner

Rudimar Zamiatowski - PMDB

Maximino Pawlak

Izidoro Hoinoski - PT

Fabiano Wrzesinski

Lindomar Pawlak - PT

 

Vereadores Gestão 1997/2000
Vereadores Gestão 2005/2008

Vilmar Hojnoski - PT

Vasco Gwiazdeczki - PFL

Valdemir Pierog - PT

Valdomiro Prilla - PFL

Izidoro Hoinoski - PT

Hilário Ostrowski - PFL

Lindomar Pawlak - PT

Augustino Kowalski - PFL

Vasco Gwiazdeczki - PFL

Rudimar Zamiatowski - PMDB

Hilário Ostrowski - PFL

Sérgio Kolassa - PT

Arlindo Amadigi - PFL

Vilmar Hojnoski - PT

Fabiano Wrzesinski - PTB

Lindomar Pawlak - PT

Guerino Golinski - PMDB

Paulo Wenrzynek - PT



   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (art. 1º a 62)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º a 5º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (art. 6º a 8º)
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO (art. 9º a 51)
         Seção I - Disposições Gerais (art. 9º a 20)
         Seção II - Dos Vereadores (art. 21 a 32)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores (art. 33 e 34)
         Seção IV - Da Comissão Representativa (art. 35 a 37)
         Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (art. 38 a 51)
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO (art. 52 a 62)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 52 a 55)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (art. 56 a 58)
         Seção II - Da Responsabilidade e Infrações Político Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito (art. 59 a 62)

   TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (art. 63 a 80)
      CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (art. 63)
      CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (art. 64 a 69)
         Seção I - Dos Servidores (art. 64 a 67)
         Seção II - Dos Secretários dos Municípios (art. 68 e 69)
      CAPÍTULO III - DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO (art. 70 a 80)

   TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (art. 81 e 82)

   DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 83)

COMISSÃO ELABORADORA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ANEXOS

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004, DE 17 DE MARÇO DE 2006
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 23 DE MARÇO DE 2009
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010




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Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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