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LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 26/09/1994
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - SERVIÇOS DE TÁXIS

Art. 1º O transporte de passageiros, em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel do Município de Coxilha, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante previa e expressa outorga da Prefeitura Municipal, através de Termo de Permissão e Alvará de Licença.
   Parágrafo único. Os sistemas relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo Municipal.

Art. 2º A exploração de serviços de táxis e utilitários subordina-se a permissão previa pelo município e se rege pelas normas contidas nesta lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Define-se como táxi o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com retribuição aferida por meio de taxímetro, através de tarifas fixadas pela Prefeitura.

Art. 3º Somente poderão trafegar táxis com ate doze anos de fabricação.

Art. 4º A revogação do Termo de Permissão, por parte do município, poderá ser feita a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente, originada em inquérito onde se configure a infração do permissionário as normas e regulamentos em vigor.

CAPÍTULO II - OS VEÍCULOS

Art. 5º Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser dotados de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas, das categorias automóvel e utilitário e encontrarem-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa.
   § 1º A vistoria previa a que se refere o presente artigo deverá ser renovada após 3 (três) meses de sua realização e assim sucessivamente, considerando-se esse mesmo espaço de tempo.
   § 2º A Prefeitura devera expedir documento hábil relativo as vistorias, o qual deverá ser fixado no veículo à vista do usuário.

Art. 6º Além de outras condições que poderão ser estabelecidas por Decreto, os veículos deverão ser dotados de:
   a) Taxímetro ou aparelhos registradores, devidamente aferidos e lacrados pela autoridade competente;
   b) Caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto;
   c) Dispositivo que indique a situação "LIVRE" ou "EM ATENDIMENTO";
   d) Cartão de identificação do proprietário e do condutor.
   Parágrafo único. A entrada de veículos em serviço fica condicionada as exigências do Departamento de Transito (DETRAN), sobre assuntos de sua competência, nos termos do Código Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO III - LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

Art. 7º A cada veículo, seja pertencente a empresas ou a motorista autônomo, seres concedido o "Alvará de Licença", atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual de Taxas e Impostos Municipais.

Art. 8º Os pontos de estacionamento serão determinados pela Prefeitura Municipal, tendo em vista o interesse público.
   § 1º Quando da outorga de Termo de Permissão e da concessão de Alvará de Licença, sempre que possível, dar-se-á preferência aos motoristas profissionais autônomos inscritos para tal fim, nos pontos de estacionamento dos bairros ou distritos onde residirem, caso assim o requeiram.
   § 2º Os casos previstos no parágrafo anterior deverão ser comprovados com documentos hábeis e verificação "in loco" da residência efetiva do interessado, no bairro ou imediações.
   § 3º O Prefeito Municipal, através de Decreto, poderá estabelecer "pontos livres", bem como baixar a sua regulamentação, de acordo com as necessidades locais.

Art. 9º Para o estacionamento em determinados pontos, poderão, ouvidos os órgãos competentes quanto aos locais de interesse turístico-ser estabelecidas condições especiais, principalmente, quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação, ou de outras características relativas aos veículos.

Art. 10. A Prefeitura poderá, atendidas as conveniências do transito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas.
   § 1º A Prefeitura poderá determinar que certos pontos de estacionamento sejam atendidos, em horário específico e no interesse dos usuários, por qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.
   § 2º A Prefeitura deverá fixar normas a serem seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de acordo com o interesse dos usuários, definindo, ainda, um sistema de controle e fiscalização e fixando penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas.

CAPÍTULO V - TARIFAS

Art. 11. O Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos taxis, mediante estudo efetuado pelo órgão competente da Prefeitura, observadas as normas federais vigentes.

Art. 12. Para efeito da fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura exercerá a mais ampla fiscalização e procederá vistorias e diligencias com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e regulamentações da matéria.

CAPÍTULO VI - PENALIDADES

Art. 13. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais com respeito ao comportamento cívico, moral, social, e funcional de cada um.

Art. 14. O Executivo Municipal, por Decreto em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos nesta lei e nos demais atos para sua regulamentação, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente:
   I - Advertência Oral;
   II - Advertência Escrita;
   III - Multa;
   IV - Suspensão ou Cassação do Alvará de Licença;
   V - Suspensão ou Cassação do Termo de Permissão;
   VI - Impedimento para prestação do serviço;
   § 1º Sendo o infrator empregado de empresa, sofrera esta a pena de cassação se, em tempo hábil, não tomar medidas coibitivas em relação ao mesmo.
   § 2º O Executivo Municipal estabelecera as arcas e instancias de recursos, quanto a aplicação das penalidades prescritas no presente artigo.

Art. 15. A Prefeitura ou o seu órgão competente, constatando a ineficiência dos serviços de taxis em razão dos permissionários exercerem suas atividades fora dos limites municipais, cassara imediatamente o Alvará da Licença e a respectiva permissão.

Art. 16. Será cassada a permissão para a exploração do serviço de táxis:
   a) Sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço por prazo superior a trinta dias, salvo motivo de força maior;
   b) Se for decretada a falência da empresa ou dissolução da mesma;
   c) Quando houver outras infrações de natureza grave, a juízo do órgão competente.

Art. 17. Os pedidos de Alvarás de Licença e Termos de Permissão serão analisados observando-se rigorosamente a ordem cronológica de sua entrada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Coxilha, 26 de setembro de 1994.

JOÃO LUIZ VICENZI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GIOVANA K. B. TEIXEIRA
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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