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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 02/07/1993
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 590, de 21.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 027/93 E AS ALTERAÇÕES QUE A ELA FORAM INTRODUZIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 26/10/1998
INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 027/93, DE 02 DE JULHO DE 1993.

(Revogada pela Lei Municipal nº 590, de 21.10.2002)

O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 55 (cinquenta e cinco), da Lei Municipal número 027/93, de 02 de julho de 1993, os seguintes parágrafos:
§ 1º Também atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, poderá qualquer servidor ser convocado para cumprir jornada suplementar, devendo a convocação ser feita através de Portaria, contendo a mesma os motivos justificadores do ato.
§ 2º A quantia de horas a serem cumpridas na jornada suplementar será fixada no ato de convocação, mas nunca poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária prevista para o cargo do servidor convocado.
§ 3º O servidor que for convocado para cumprir jornada suplementar, terá direito a remuneração das horas que cumprirá além de sua carga horária normal. O valor a ser pago deverá ser no mesmo percentual do número de horas a serem realizadas na jornada suplementar, levando-se em consideração a carga horária normal do servidor, incidindo referido percentual sobre o valor do vencimento básico do mesmo.
§ 4º Cessados os motivos que serviram de embasamento para a convocação, deverá a mesma ser encerrada, voltando o servidor a cumprir sua carga horária normal.
§ 5º A remuneração a ser paga pela jornada suplementar, deixará de ser devida no momento em que ocorrer a cessação da convocação, sendo que em nenhuma hipótese haverá a sua integração aos vencimentos do servidor, independente do tempo de duração da convocação.
Art. 2º O "caput" do artigo 55, da Lei Municipal número 027/93, permanecerá com sua redação original.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe forem contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha/RS, em 26 de outubro de 1998.

ILDO JOSÉ ORTH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

VOLNEI THOMAZ XAVIER
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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