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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 03/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES.

LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 02/03/1999
ALTERA ART. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 338/98, DE 03.11.98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 338/98, de 03.11.98, que passam a ter as seguintes redações:
a) Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A - BANRISUL, como órgão gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito, até o limite de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), reajustáveis pela Taxa Referencial de Juros - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme às normas federais editadas a partir de 01 de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de junho a serem aplicados na execução do Programa Integrado de Melhoria Social (PIMES);
b) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), reajustáveis de acordo com o estipulado no art. 1º, tendo como data-base o mês de junho para a aplicação da contrapartida do Município ao Programa Integrado de Melhoria Social (PIMES).
Art. 2º Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 338/98, de 03 de novembro de 1998, permanecem inalterados.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a junho de 1998, ficando revogadas as disposições que forem contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha, em 02 de março de 1999.

ILDO JOSÉ ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

IVAN JOSÉ TAMANHO
Secretário da Fazenda e Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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