CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:40 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 13/11/2001
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 396/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 13/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DE TERRA COM 72.600,00M² PELA ÁREA DE 36.317,84M², DE PROPRIEDADE DO SR. HENRIQUE ANTÔNIO STEDILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 510, de 13.11.2001)

O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Henrique Stédile, uma área de terras rural, de propriedade do Município de Coxilha, localizada fora do perímetro urbano, por uma de propriedade de referido munícipe, localizada junto ao perímetro urbano.

Art. 2º A área do Município a ser entregue em permuta, possui as seguintes características: "Uma parte de terras de campos e matos, com área superficial de 72.600,00m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situada no Município de Coxilha, confrontando: AO NORTE e OESTE, com terras de Ormiro Quadros de Vargas; AO NORDESTE, com terras de Henrique Stedile; e, AO SUL, com terras de Vitor Hugo Langaro, objeto da matrícula nº 48.506."

Art. 3º A área de terras a ser recebida em permuta, de propriedade de Henrique Stedile, possui as seguintes características: "Área de terras rurais, localizada junto ao perímetro urbano da cidade de Coxilha, com área superficial de 36.317,84m² (trinta e seis mil, trezentos e dezessete metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), confrontando: AO NORTE e OESTE, com terras de Henrique Stedile; AO SUL, com a faixa limite da Ferrovia Sul Atlântico; e, AO LESTE, com a Estrada Municipal que liga o Município de Coxilha à Colônia Miranda."

Art. 4º A área a ser recebida em permuta, tem por finalidade dotar o Município de Coxilha de um local apropriado para a implantação do Parque Municipal de Eventos.

Art. 5º São partes integrantes da presente Lei, o Laudo de Avaliação e o croqui das áreas objeto da permuta, que seguem anexos.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições que forem contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha - RS, em 13 de setembro de 1999.

ILDO JOSÉ ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

IVAN JOSÉ TAMANHO
Secretário da Fazenda e Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®