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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 20/12/2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 18 DE JULHO DE 2005, INCLUI NOVO EQUIPAMENTO NA META Nº 05.10 DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E NOS OBJETIVOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0507.2678201011.020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 18/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANRISUL S.A - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 849, de 20.12.2005)

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05.07.26.782.0101.1.020 Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4490.52.40.00.00 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários ............... R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ................. R$ 450.000,00
Art. 2º Servira de recurso para a abertura de credito Suplementar o valor proveniente da operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BNDES R$ 450.000,00
   § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
   § 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coxilha, em 18 de julho de 2005.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se;

JOÃO LUIZI VICENZI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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