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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 18/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANRISUL S.A - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 849, de 20.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 13/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 20/12/2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 18 DE JULHO DE 2005, INCLUI NOVO EQUIPAMENTO NA META Nº 05.10 DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E NOS OBJETIVOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0507.2678201011.020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 789 de 18 de julho de 2005, em virtude da não efetivação da operação de crédito junto ao BANRISUL S.A - BNDES em 2005.

Art. 2º É incluído na meta nº 05.10 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 818 de 13 de outubro de 2005) e nos objetivos da dotação orçamentária nº 0507.2678201011.020 do orçamento para o exercício de 2006, o seguinte novo equipamento: 01 (UMA) MOTONIVELADORA - NOVA.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a seguinte dotação orçamentária de 2006:
0507.2678201011.020 Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4490.52.40.00.00 Máquinas e Equipamentos Rodoviários ............. R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ............... R$ 450.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para abertura do crédito suplementar o valor proveniente da operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BNDES a ser efetivado em 2006 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIAS .............. R$ 450.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coxilha, em 20 de dezembro de 2005.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

VALDEMAR MORELLO SEIDLER,
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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