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LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 23/08/2006
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, seja ou não adicionais de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para, ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal.
   Parágrafo único. Os registros dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo será feito no órgão municipal competente.

Art. 2º Deverá o Município adotar, para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e em sua fiscalização, o elenco de sanções previsto pelo artigo 2º da Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 3º Nos casos de emergência, em que ocorra risco de saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
   Parágrafo único. A remuneração dos contratados será a nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Ao regulamentar a presente Lei, o poder executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Coxilha, em 23 de agosto de 2006.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO LUIZ VICENZI
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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