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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 28/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0507.2678201011.020 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E 0801.2060100721.048 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA SECRETARIA DA AGRICULTURA COM RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINAME/PROVIAS DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 21/12/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 19/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COMO AGENTE DO SISTEMA FINAME/PROVIAS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 935, de 21.12.2006)

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º A amortização se dará, mensalmente, num prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses, com prazo de carência de 06 (seis) meses, sob uma taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, tendo como indexador a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º As demais condições de contratação obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do financiamento FINAME/PROVIAS.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

Art. 7º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.

Art. 8º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxilha, em 19 de setembro de 2006.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO LUIZ VICENZI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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