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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI 027/93 E AS ALTERAÇÕES QUE A ELA FORAM INTRODUZIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 04/02/2009
ALTERA O ART. 207 DA LEI 590/02 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, PRORROGANDO O PERÍODO DE LICENÇA-GESTANTE EM 60 (SESSENTA) DIAS DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o art. 207 da Lei 590/02 de 21 de outubro de 2002 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 207. Fica prorrogada a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal por 60 (sessenta) dias, passando a gestante a ter direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias).
§ 1º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, gozando do benefício imediatamente à concessão judicial, ressalvado o disposto no parágrafo único do presente artigo.
§ 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Município.
§ 3º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora beneficiada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 4º Em caso de descumprimento no disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 04 de fevereiro de 2009.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;
Em 04.02.2009


Nota: (Este texto não substitui o original)








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