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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 29/10/2009
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS.
O Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxilha - RS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Coxilha o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de julho.
   Parágrafo único. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 29 de outubro de 2009.

CLEMIR JOSÉ RIGO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se;
Em 29.10.2009.

SILVIO TADEU FOSSATTI
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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