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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 14/06/2002
INSTITUI, INSTALA E IMPLANTA NO MUNICÍPIO DE COXILHA, O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 22/01/2008
ALTERA ARTIGO 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 14 DE JUNHO DE 2002 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - PACS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 04/05/2010
ALTERA O SALÁRIO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde, que passa a R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Os demais artigos e previsões da Lei Municipal nº 552/2002 e Lei Municipal nº 1.015/2008, que tratam da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, naquilo que não contravier o disposto no art. 1º da presente Lei ficam inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 04 de maio de 2010.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;
Em 04.05.2010.

SILVIO TADEU FOSSATTI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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