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Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 19/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O VALOR DA RECEITA ORÇADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o valor Orçado das Operações de Créditos: 2.1.1.4.99.00.00.00 - Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais, previstas no Orçamento Programa de 2012, passando de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º O valor total das Receitas Orçadas para o ano de 2012, passa de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para R$ 12.050.000,00 (doze milhões e cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 19 de abril de 2012.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Publique-se, registre-se e cumpra-se;
Em 19.04.2012.

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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