CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:56 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Coxilha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 22/11/2013
REVOGA O § 1º E ALTERA O INCISO III E O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2013 QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.