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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 18/09/2013
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 22/11/2013
REVOGA O § 1º E ALTERA O INCISO III E O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2013 QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha Sr. JÚLIO CÉSAR MESQUITA CENI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1º e alterados o inciso III e o § 3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.463/2013 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º A JARI será composta de 03 (três) membros, a saber:
I - um integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - um representante do Departamento Municipal de Trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade, e conhecimento na área de trânsito;
III - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvam ações na área de trânsito.
§ 1º Revogado.
...
§ 3º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito, com mandato de duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 22 de novembro de 2013.

JÚLIO CÉSAR MESQUITA CENI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se;
Em 22.11.2013.

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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