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LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 28/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha Sr. JÚLIO CÉSAR MESQUITA CENI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a obras de infra-estrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

Art. 3º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE autorizado a debitar os valores recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 28 de dezembro de 2015.

JÚLIO CÉSAR MESQUITA CENI,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se;
Em 28.12.2015

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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