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LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 26/12/2018
CRIA ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado um abono salarial a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) do valor repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de 2018, a título de "Incentivo Financeiro Estadual Adicional", criado pela Portaria nº 391/2016 da Secretaria Estadual da Saúde.
   § 1º O valor do abono salarial, a ser individualmente concedido a cada Agente Comunitário de Saúde, será o produto do valor total recebido pelo município no exercício financeiro de 2018, a título de "Incentivo Financeiro Estadual Adicional", a ser dividido entre o número total de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
   § 2º Fará jus ao abono salarial o Agente Comunitário de Saúde que comprove a produção anual mínima de 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares/mês relativas a sua área de abrangência, no período de janeiro a dezembro do exercício correspondente.
   § 3º O abono criado e a ser concedido por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º Os recursos financeiros para custear o abono criado e a ser concedido por esta Lei foram repassados pela Secretaria Estadual da Saúde e as despesas decorrentes da sua aplicação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS
07.02.10 - SAÚDE
07.02.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
07.02.10.301.0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
07.02.10.301.0107.2.089 - EXECUÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 4090 - PSF .............. R$ 6.743,10
Art. 3º A concessão do abono aos Agentes Comunitários de Saúde, criado por esta Lei, fica vinculado ao efetivo repasse dos valores a título do "Incentivo Financeiro Estadual Adicional", criado pela Portaria nº 391/2016 da Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha, em 26 de dezembro de 2018.

ILDO JOSÉ ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se;
Em 26.12.2018

Publicado no portal CESPRO em 08/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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