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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 07/05/1993
Promulgada em 07 de maio de 1993.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Coxilha, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do município serão estabelecidos em Lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos vereadores, prefeito e vice-prefeito;
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local;
   III - pela adoção de Legislação própria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.

Art. 7º A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

Art. 8º Os tributos municipais, assegurados na nas Constituição Federal, serão instituídos por Lei Municipal.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores.

Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 12 de março a 30 de junho e de 19 de agosto a 31 de dezembro.
   § 1º Nos demais meses, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.
   § 3º No primeiro ano não haverá recesso.
   § 4º As reuniões marcadas para as datas de início dos períodos legislativos do caput do artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á dia primeiro de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, bem como para eleger sua mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, não entrando em recesso.
   § 1º Em cada ano, a eleição da mesa, se for o caso, e da comissão representativa, se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
   § 2º Na composição da mesa da Câmara de Vereadores e das comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento no legislativo.

Art. 12. O mandato da mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao presidente e a maioria absoluta de seus membros.
   § 1º O prefeito municipal e a comissão representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.
   § 2º No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao prefeito solicitar ao presidente do legislativo a convocação dos vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
   § 3º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
   § 4º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos vereadores deverá ser pessoal e expressa.

Art. 14. Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores.

Art. 15. O presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços.

Art. 16. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 17. As contas do município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do município ficarão a disposição de qual quer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 18. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a câmara receberá o prefeito em sessão especial, que informará, através do relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 19. A Câmara de Vereadores ou suas comissões, a requerimento da maioria dos seus membros, poderá convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à Câmara exposição acerca das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à comissão representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.

Art. 20. A câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 21. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são, no que couber, os fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 22. Extingue-se o mandato de vereador e assim será declarado pelo presidente da câmara, nos casos de:
   I - renuncia escrita;
   II - falecimento.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo, o presidente da Câmara, imediatamente, convocará suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.
   § 2º Se o presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o presidente da Câmara responsável, pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art. 23. Perderá o mandato o vereador que:
   I - incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estaduale legislação federal;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro da sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Art. 24. A câmara poderá cassar o mandato do vereador que fixar residência fora do Município.

Art. 25. O processo de cassação do mandato de vereador é, no que couber, o estabelecido nesta Lei e legislação federal, assegurada defesa plena do acusado.

Art. 26. Os vereadores perceberão remuneração fixada pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes das nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 27. O presidente da Câmara de Vereadores fará jus a verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos vereadores, não podendo ser superior a verba de representação do prefeito.

Art. 28. Sempre que o vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em decreto-legislativo.

Art. 29. Ao servidor público eleito vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da nas Constituição Federal.

Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 30. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do prefeito, entre outras providências:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao município pelas nas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
      a) tributos de competência municipal;
      b) abertura de créditos adicionais;
      c) criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do município;
      d) criação de conselho de cooperação administrativa municipal;
      e) fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;
      f) alienação e aquisição de bens imóveis;
      g) concessão e permissão dos serviços do município;
      h) concessão e permissão de uso de bens municipais;
      i) divisão territorial do município, observada a Legislação Estadual;
      i) criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do município;
      k) contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
      l) transferência, temporária ou definitiva, da sede do município, quando o interesse público o exigir;
      m) anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município.
   II - aprovar, entre outras matérias:
      a) o plano plurianual de investimentos;
      b) o projeto de diretrizes orçamentárias;
      c) os projetos dos orçamentos anuais;
      d) o plano de auxílio e subvenções anuais;
      e) os pedidos de informações.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
   I - eleger sua mesa, suas comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
   II - através de resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica;
   IV - representar, para efeito de intervenção no município;
   V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município na forma prevista em lei;
   VI - fixar a remuneração de seus membros, do prefeito e do vice-prefeito;
   VII - autorizar o prefeito e vice-prefeito a se afastarem do município por mais de 5 (cinco) dias úteis;
   VIII - convocar os secretários, titulares de autarquia e das instituições autônomas de que participe o município, para prestarem informações;
   IX - mudar temporariamente a sede do município e da Câmara;
   X - solicitar informações, por escrito, às repartições estaduais sediadas no município, ao Tribunal de Contas do Estado nos limites traçados no artigo 71, VII, da nas Constituição Federal, e ao prefeito municipal sobre projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores a sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa pública;
   XI - dar posse ao prefeito e vice-prefeito, cassar os seus mandatos, bem como o dos vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   XII - conceder licença ao prefeito e vice-prefeito para se afastarem dos cargos;
   XIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado;
   XIV - propor ao prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interessem à coletividade ou ao serviço público;
   XV - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da nas Constituição Federal.
   § 1º No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto neste artigo, será mantida a composição da legislatura em curso.
   § 2º A solicitação das informações ao prefeito deverá ser encaminhada pelo presidente da câmara após a aprovação do pedido pela maioria absoluta de seus membros.

Seção III - Da Comissão Representativa

Art. 32. No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma comissão representativa com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância das constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - autorizar o prefeito e vice-prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
   V - tornar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da comissão representativa serão estabelecidas no regimento interno da câmara.

Art. 33. A comissão representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será composta pela mesa e demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A presidência da comissão representativa caberá ao presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no regimento interno.
   § 2º O número total de integrantes da comissão representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.

Art. 34. A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 35. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis Ordinárias;
   III - decretos Legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 36. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do regimento interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedidos de informação.

Art. 37. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de vereadores;
   II - do prefeito:
   III - de eleitores do município.
   § 1º No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 38. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á corno aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 39. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 40. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer vereador, ao prefeito e aos eleitores, neste caso, com forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado da cidade ou do distrito.

Art. 41. São de iniciativa privativa, do prefeito, os projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do município.
   II - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
   III - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do município;
   IV - organização administrativa dos serviços do município;
   V - matéria tributária;
   VI - plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - servidor público municipal e seu regime jurídico.

Art. 42. Nos projetos de Lei de iniciativa privativa do prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

Art. 43. No início ou em qualquer fase de tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores.

Art. 44. A requerimento de vereador, os projetos de lei em tramitação na câmara, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Art. 45. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim corno a emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação, os projetos de lei de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Art. 47. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao prefeito no prazo de até 48 horas seguintes a aprovação que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara de Vereadores até 48 horas após a apresentação do veto.
   § 3º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o quorum da maioria absoluta dos vereadores.
   § 4º Aceito o veto, o projeto será arquivado.
   § 5º Rejeitado o veto a decisão será comunicada, por escrito, ao prefeito, dentro das 48 horas seguintes, com vistas à promulgação.
   § 6º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 7º O silêncio do prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, importa em sanção tácita, cabendo ao presidente da Câmara promulgar a lei.
   § 8º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, o veto será apreciado na forma do parágrafo primeiro do art. 43 desta Lei.
   § 9º Não sendo a lei promulgada pelo prefeito no prazo de 48 horas após a sanção tácita ou da rejeição do veto, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo, com encaminhamento do projeto ao prefeito para publicação.

Art. 48. Nos casos do art. 35, III e IV, desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do decreto-legislativo e da resolução, cabendo ao presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 49. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.

Art. 50. O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos na forma disposta na legislação eleitoral.

Art. 51. O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos vereadores, e prestação do compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e as leis e administrar o município, visando o bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o prefeito e o vice-prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 52. O vice-prefeito substituirá o prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, caberá ao presidente da câmara assumir o Executivo.
   § 2º Havendo impedimento, também do presidente da câmara, caberá ao prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
   § 3º Igual designação poderá ser feita quando o prefeito se afastar do município em períodos inferiores aos previstos no art. 31, VII, desta Lei.

Art. 53. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos (no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos).
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o município participe;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
   V - vetar projetos de lei;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
   VII - promover as desapropriações necessárias à administração municipal, na forma da lei;
   VIII - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
   IX - celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
   X - planejar e promover a execução dos serviços municipais;
   XI - prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais;
   XII - encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta Lei, os projetos de lei de natureza orçamentária;
   XIII - encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
   XIV - prestar, no prazo de 15 (quinze dias) as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
   XV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVI - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
   XVII - aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XVIII - solicitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento de seus atos;
   XIX - administrar os bens e rendas do município, promovendo o lançamento, a fiscalização e arrecadação dos tributos;
   XX - promover o ensino público;
   XXI - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
   XXII - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.
   Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.

Art. 55. O vice-prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.

Art. 56. O prefeito gozará férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores no período escolhido.
   Parágrafo único. Com a percepção também de uma 13º remuneração.

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 57. Os crimes de responsabilidade do prefeito e do vice-prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 58. São infrações político-administrativas do prefeito e do vice-prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte de comissão parlamentar de inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de comissão parlamentar de inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à câmara, no prazo legal, os projetos do Plano Plurianual de Investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - descumprir o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da nas Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração municipal;
   XI - ausentar-se do município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
   XII - iniciar investimentos sem as cautelas previstas no art. 80;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
   XIV - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 59. A cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processaste, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
   II - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
   III - recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
   IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo escritas, no prazo de cinco dias, e após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o presidente da Câmara comunicará à justiça eleitoral o resultado;
   VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa dias) contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 60. Extingue-se o mandato do prefeito e do vice-prefeito, e assim deverá ser declarado pelo presidente da Câmara de Vereadores:
   I - por sentença judicial específica transitada em julgado;
   II - por falecimento;
   III - por renuncia escrita;
   IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o presidente da câmara, imediatamente, investirá o vice-prefeito no cargo, como sucessor.
   § 2º Sendo inviável a posse do vice-prefeito, o presidente da câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo presidente da câmara deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar da ata.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 61. A administração municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da nas Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - Dos Servidores

Art. 62. São servidores do município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos em lei local.

Art. 63. Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico único.

Art. 64. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 65. O município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao município garantir a complementação, na forma a ser prevista em lei.

Seção II - Dos Secretários do Município

Art. 66. Os secretários do município serão, solidariamente, responsáveis com o prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.

Art. 67. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os secretários do município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo município para os demais servidores municipais.

CAPÍTULO VII - DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO

Art. 68. A receita e a despesa pública do município obedecerão as seguintes leis:
   I - do plano plurianual;
   II - das diretrizes orçamentárias;
   III - do orçamento anual.
   § 1º O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e do estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do município.
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com o plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O projeto de orçamento anual será acompanhado:
      I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
      II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
      III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
   § 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
      II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei.
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 69. Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo prefeito municipal, à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:
   I - O projeto do plano plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do prefeito;
   II - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de setembro;
   III - O projeto de lei do orçamento anual, até o dia 30 de outubro de cada ano.

Art. 70. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal, de forma expressa, dispuser diferentemente:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 de maio do primeiro ano de mandato do prefeito municipal;
   II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 15 de outubro de cada ano;
   III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 15 de dezembro de cada ano.

Art. 71. O prefeito municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art. 68 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.

Art. 72. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida;
      c) educação, no limite de 25%;
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 73. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 74. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na nas Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 75. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 76. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 77. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do prefeito municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 78. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
      lI - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 79. Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas constituições federai e estadual, o município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na nas Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde política, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, da família, do adolescente e do idoso.

Art. 80. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.

CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE

Art. 81. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.

Art. 82. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal.
   Parágrafo único. Poderão ser criados por lei incentivos especiais para preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 83. Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do município.
   § 1º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros do saneamento do dano.
   § 2º Definir espaços territoriais à beira dos rios para seus componentes serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Art. 84. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas neste sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito o município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normalizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosos à saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente;
      IV - proteger a flora, a fauna, a paisagem natural, vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, paisagística, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      V - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
      VI - promover o manejo ecológico do solo, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;
      VII - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservação na forma da lei das florestas, remanescentes do Município;
      VIII - combater as queimadas responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividades consideradas poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por eles produzidos.

Art. 85. Cabe ao município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano, e, se for o caso, proibir por lei complementar.

Art. 86. Fica proibido aos proprietários de terras agricultáveis que margeiam as estradas municipais:
   I - desaguar no leito das estradas as águas provenientes de curvas de níveis das lavouras; ➭ (Vide LM 072/1994)
   II - jogar resíduos agrícolas e embalagens tóxicas no leito das estradas.
   Parágrafo único. O Município deverá manter fiscalização permanente, e os infratores deverão sofrer as punições previstas em lei complementar.

Art. 87. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os vereadores, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxilha, 07 de maio de 1993.

Vereador EDGAR DO NASCIMENTO SOUZA

Vereador VALDEMAR MORELO SEIDLER

Vereador IVO LOPES DA COSTA

Vereador CELSO BRANDÃO

Vereador GILMAR FRANÇA

Vereador SIRLEI BARBOSA BRIANCINI

Vereador LEONEL BERTOLDO FORTUNATO

Vereador ELOIZA VIEIRA GODINHO

Vereador MILTON DOS SANTOS AMARANTE


Nota: (Este texto não substitui o original)








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