CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:50 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Crissiumal / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 07/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25/11/2003
Promulgada em 25 de novembro de 2003.
PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal, legítimos representantes do povo de Crissiumal, no uso de suas prerrogativas constitucionais, conferidas pela Constituição Federal, invocando a proteção de Deus, elaboram, votam, aprovam, e promulgam a presente Lei Orgânica Municipal, para o Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de Crissiumal, unidade do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se com autonomia em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, e reger-se-á, por esta lei orgânica e demais Leis que vier a adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º É mantida a integridade do território do Município de Crissiumal, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do perímetro urbano, nos termos da legislação.

Art. 3º O território do Município divide-se em três categorias: Perímetro Urbano, que compreende a cidade; a circunscrição suburbana, que forma os Distritos e os bairros, e a Zona Rural, que são as propriedades rurais e chácaras, na forma da legislação pertinente.

Art. 4º A cidade de Crissiumal é a sede do Município, levando seu nome e nelas os poderes tem e sua sede.

Art. 5º A delimitação dos perímetros urbanos e suburbanos, será feita por Lei Municipal, observados os requisitos da legislação pertinente.

Art. 6º O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
   Parágrafo único. É vedado ao cidadão investido em um deles, delegar atribuições, ou exercer funções em outro, salvo nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 7º São símbolos do Município, estabelecidos em lei: a Bandeira Municipal, o Hino do Município e o Brasão Municipal.

Art. 8º O dia 28 de fevereiro é a data magna do Município, sendo os demais feriados, fixados em Lei Complementar, respeitada a Legislação Federal.
   § 1º Fica instituído o Calendário Anual de Eventos, não o considerando para fins de feriados, conforme Lei ordinária.
   § 2º Os Feriados Municipais serão festejados somente em sua data fixada, respeitada a Legislação Federal.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E SUA COMPETÊNCIA

Art. 9º Ao Município compete prever a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe. privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse municipal; Suplementar Legislação Federal e Estadual, no que couber;
   II - Organizar seus serviços administrativos e planejamento municipal, com a cooperação de associações representativas e administrar seus bens;
   III - O Município, além da cidade, será dividido em Distritos Bairros, a serem criados, por iniciativa do Prefeito ou de Vereador, aprovados por Lei Municipal e instalados pelo Executivo, observada a Legislação Estadual e esta Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. Os Distritos e os Bairros, depois de criados, somente poderão ser extintos mediante consulta plebiscitária à população da área interessada e aprovada em Lei Municipal;
   IV - Os Distritos e os Bairros terão o nome aprovado por Lei Municipal, e a sua categoria será a de Vila;
   V - Serão elaborados e implantados: O PLANO DIRETOR, para a Cidade, Distritos e Bairros; O PLANO PLUVIAL DE ESGOTO BÁSICO; O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, determinando a extensão, a largura e a localização das estradas públicas; e o PLANO HÍDRICO, identificando, relacionando e localizando os rios, riachos, fontes ou vertentes, bem como Poços Artesianos no Município, aprovados pela Câmara Municipal.
   VI - Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e suburbano;
   VII - Promover a proteção do patrimônio Histórico-Cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual;
   VIII - O Município pode celebrar convênios com a União, como estado e com outros municípios para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços, sempre com autorização da Câmara de Vereadores;
   IX - Manter, uma cooperação técnica e financeira da União e Estado programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   X - Elaborar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos;
   XI - Instituir e arrecadar tributos e taxas, bem como aplicar as suas rendas;
   XII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   XIII - Dispor sobre a organização, a administração, a execução de serviços municipais e utilização e alienação dos bens públicos;
   XIV - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único da CLT dos servidores públicos;
   XV - *Estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, e demais orientações tudo de acordo com o Estatuto da Cidade.
   Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
      a) Áreas verdes e demais logradouros públicos;
      b) Vias de tráfego, passagens de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, nos fundos dos vales;
      c) Passagens de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de até 2 metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a 1 (um) metro da frente ao fundo.
   XVI - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, vendedores ambulantes e quaisquer outros;
   XVII - Cassar a licença que houver concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade, ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVIII - Adquirir bens, por intervenção, inclusive mediante a desapropriação, com autorização da Câmara Municipal.
   XIX - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano e suburbano; determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, obrigando a utilização da estação rodoviária;
   XXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis e transportes coletivos, e demais veículos, fixar os locais de estacionamento, fixando as respectivas tarifas, regulando seus serviços, inclusive o do uso de taxímetro;
   XXII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXIII - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXIV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXV - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
   XXVI - Promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, conforme Lei ordinária;
   XXVII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes e da Lei Complementar;
   XXVIII - Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
   XXIX - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal, conforme Lei ordinária;
   XXX - Organizar e manter o serviço de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de política administrativa;
   XXXI - Fiscalizar, nos locais de venda, o peso, as medidas e condições sanitárias, dos gêneros alimentícios;
   XXXII - Dispor sobre apreensão de animais e mercadorias, estabelecer e impor penalidades, pela transgressão da Lei Municipal e Leis Complementares;
   XXXIII - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXIV - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, de pronto-socorro. Pôr seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXV - Promover os seguintes serviços:
      a) Mercados, Feiras e Matadouros Municipais, desde que autorizados pela Câmara;
      b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      c) Transporte Coletivo estritamente municipal;
      d) Iluminação Pública;
      e) Sucção e limpeza de esgotos e poços negros;
      f) Recolhimento de lixo e limpeza da Cidade e Vilas;
      g) Feitura de calçadas exigindo o ressarcimento das despesas quando executados pela Prefeitura;
      h) Implantação de Telefonia e Eletrificação Rural.
   XXXVI - Fica criada a Guarda Municipal, sua organização e competência, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, conforme Lei Complementar;
   XXXVII - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   XXXVIII - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas ou portadoras de deficiência mental e inválidas;
   XXXIX - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e impedir a destruição e descaracterização;
   XL - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e tecnologia;
   XLI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   XLII - Preservar as florestas, a fauna e a flora e, promover o reflorestamento determinando a metragem nas margens dos rios e riachos, obedecido ao que determina a Legislação Estadual e Lei Complementar;
   XLIII - Promover programas de habitação e saneamento básico;
   XLIV - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XLV - Dispor sobre a prevenção e combate de incêndios;
   XLVI - Instituir áreas para implantação do Distrito Industrial;
   XLVII - Criar Conselhos Comunitários Municipais de: Política Agrícola e de Irrigação - Meio Ambiente - Educação - Da Defesa e da Segurança da Comunidade - Desportos - Da Família - Das Sociedades - Do Deficiente - Da Cultura - Da Saúde - Do Trânsito - Vilas, Distritos ou Bairros - Do Desenvolvimento Municipal - Do Idoso - Da Juventude, Da Criança, da Mulher e Outros;
   Parágrafo único. Os Conselhos Comunitários Municipais juridicamente organizados, deverão ser auxiliados com recursos públicos, conforme Lei Ordinária com aprovação da Câmara Municipal, mediante prestação de contas.
   XLVIII - Manter cemitérios municipais que terão sempre caráter secular, e administrados pela autoridade municipal, permitindo a todos as confissões religiosas praticar neles seus ritos, podendo as associações religiosas e particulares manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo município;
   XLIX - O Município poderá dar o nome de pessoas, a bens e serviços públicos, somente após 1 (um) ano de seu falecimento, aprovado pela Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS

Art. 10. São bens municipais todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, materiais. Valores que a qualquer título pertençam ao município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º Todos os bens patrimoniais do município deverão ser cadastrados.
   § 3º A aquisição ou venda de bens imóveis ou móveis (máquinas, veículos e outros) por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal, conforme Lei Ordinária.

CAPÍTULO IV - DAS VEDAÇÕES

Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   II - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   III - Recusar fé aos documentos públicos;
   IV - Efetuar locações no município ou fora dele, nem como locador ou como locatário, sem autorização da Câmara de Vereadores;
   V - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   VI - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter genuinamente educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, especialmente de servidores públicos ou autoridades;
   VII - O uso de viaturas, máquinas e equipamentos do patrimônio do município, fora do serviço público, conforme regulamentação em Lei Complementar;
   VIII - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas sem o interesse público justificado, sem autorização expressas da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;
   IX - Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;
   X - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   XI - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviço de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino;
   XII - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos, antes da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, ou ainda no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei;
   XIII - Utilizar tributos com efeito de confisco, e com incidência bitributável sobre a mesma atividade;
   XIV - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;
   XV - Instituir impostos sobre:
      a) Templos de qualquer culto;
      b) Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros municípios, autarquias e fundações mantidas pelo poder público, serão regulamentadas em Lei Complementar Federal;
      c) Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos Federais;
      d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   Parágrafo único. As vedações do Inciso XV não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapartida ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, mas somente se relaciona com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   XVI - As vedações expressas nos incisos XIII e XV deste artigo, serão regulamentadas em Lei Complementar Federal;
   XVII - A doação, venda ou concessão de uso a terceiros de bens móveis, imóveis, materiais, valores, sem expressa autorização do Poder Legislativo;
   XVIII - Instituir o sábado inglês, respeitando o que dispõe o Inciso XXVII do artigo 9º do Capítulo II desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 12. O Município poderá adotar vários regimes jurídicos, os quais melhor se adeqüem à gestão das relações de trabalho entre a municipalidade e os servidores públicos municipais, através de lei especifica, observando o grau de complexidade, de exigência, de vinculação e competência às questões administrativas:
   I - Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei específica, que define o regime jurídico, estabelece o respectivo quadro de cargos, a carreira das diversas categorias funcionais e os respectivos vencimentos e subsídios;
   II - O acesso aos cargos e empregos públicos dar-se-á mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos, das quais deverá ser dado amplo acesso após à correção, vedada a aplicação de provas orais e de entrevistas;
   III - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo da Constituição Federal;
   IV - É vedada a equiparação à vinculação de vencimentos, para efeitos de remuneração de pessoal de serviço público, nos termos do artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
   V - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ou incorporações ulteriores, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

Art. 13. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   I - De dois cargos de professor;
   II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   III - A de dois cargos privativos de médicos
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 14. O servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais, nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - Voluntariamente:
      a) Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais;
      b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 anos se professora, com proventos integrais.
   Parágrafo único. O aposentado não poderá ser contratado para o serviço público municipal, a não ser para cargo de confiança ou em Comissão por tempo determinado, porém, nunca para o mesmo cargo pelo qual foi aposentado, com exceção de Professor Municipal, se o mesmo iniciar com vencimento básico da categoria, sem contar com quaisquer vantagens por tempo de serviço ou outras que até possam já estar incorporadas á aposentadoria.
      c) Aos 30 (trinta) anos de serviço se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, ou conforme Lei Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
      d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e aos 60 (sessenta) anos se mulher, ou conforme Lei Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, conforme Lei Complementar.
   § 2º O tempo de serviço público Estadual e Federal e de outros municípios será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
   § 4º Será computado também, para efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em empresas privadas ou serviços autônomos que tenham contribuído para o Órgão Previdenciário.

Art. 15. O benefício da pensão por morte, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei.

Art. 16. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados ou contratados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante inquérito administrativo em que lhe será assegurada ampla defesa.
   § 2º Inativado por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, com direito à percepção dos salários atualizados dos meses em que esteve afastado do cargo, se não os tenha recebido normalmente, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, ao seu adequado reaproveitamento.

Art. 17. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes normas:
   I - Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso em que exija o afastamento do exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, como se no exercício estivesse;
   VI - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município, será realizado até o último dia do mês fluente ao do trabalho prestado;
   VII - O pagamento do 13º salário será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, facultando o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira antecipada para 30 (trinta) de Junho;
   VIII - Os servidores públicos, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores, em viagem de serviço público municipal, terão suas despesas ressarcidas, mediante prestação de contas, conforme Lei Complementar, em forma de pagamento de diárias ou ressarcimento dos valores gastos;
   IX - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações em cargos de comissão ou de confiança declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável, previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
   § 3º A não observância do disposto no Inciso IX e seu § 1º, implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 4º No último ano de mandato ou na última sessão legislativa a realização de concurso público e a admissão de pessoal obedecerão a Legislação eleitoral vigente.
   § 5º O candidato participante do concurso deverá ter acesso para verificação das provas para fins de fiscalização, bem como os Vereadores, após a correção das mesmas.
   X - A Lei reservará até 5%(cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;
   XI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   XII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em Lei Federal;
   XIII - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, para as obras específicas, cujos servidores não se enquadram no inciso IX;
   XIV - A quantidade de servidores, incluindo os professores que formam o quadro do Plano de Carreira, nunca poderá ultrapassar a 3%(três por cento) da população do Município.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 18. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A Legislação terá duração de quatro anos compreendendo cada ano, uma Sessão Legislativa.

Art. 19. A Câmara Municipal compõe-se de 11 (onze) Vereadores eleitos, representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.
   § 1º O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Legislação Eleitoral.
   § 2º Os Vereadores quando tomarem posse, farão o seguinte compromisso "Sob a inspiração de Deus, do patriotismo, da honra e da lealdade, prometo guardar e fazer cumprir as Leis do País, do Estado e do Município e desempenhar com toda lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado, pelo povo de Crissiumal.

Art. 20. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de Fevereiro a 15 de Julho (1º Período da Sessão Legislativa) a de 1º de Agosto a 23 de Dezembro (2º Período da Sessão Legislativa), e nos demais períodos estará em recesso parlamentar, podendo ser convocada extraordinariamente a qualquer dia útil. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 07.05.2013)
   § 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, e as demais sessões ordinárias são previstas no Regimento Interno da Câmara;
   § 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a apreciação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, obedecido ao que determina o inciso XI do artigo 54 desta Lei Orgânica.
   § 3º As sessões da Câmara de Vereadores serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, e Secretas, devendo ser públicas salvo resolução em contrário, pela maioria dos Vereadores.
   § 4º As Sessões Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores nos dias em que estabelece o Regimento Interno da Câmara.
   § 5º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
      a) Inaugurar a Sessão Legislativa, eleger sua mesa e constituir suas comissões permanentes;
      b) Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
      c) Na última sessão bianual da Câmara: eleger sua mesa diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e anualmente constituir suas comissões, e reconhecer líderes de Bancadas indicadas pelas respectivas.
   § 6º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de Janeiro do primeiro ano de Legislatura, convocada pela Câmara ou Prefeito conforme § 7º deste artigo.
      a) Para a posse de seus membros e eleição da mesa diretora, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
      b) Para instalação das Comissões Permanentes e a eleição de seus presidentes;
      c) Para posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 7º A Sessão Solene referida no § 6º deste artigo, será convocada e instalada pela Câmara da Legislatura anterior e dará posse aos novos Vereadores, mediante compromisso conforme artigo 19 § 2º desta Lei Orgânica e este não a convocando até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia 1º, o fará os Vereadores mais idosos, eleitos para a nova Legislatura, que conduzirá os trabalhos com as mesmas prerrogativas da legislatura anterior, até a eleição e subsequente posse do novo Presidente.
   § 8º O quorum para abertura das sessões é de 1/3 (um terço) dos vereadores, porém para tomar deliberações será necessária à presença da maioria absoluta dos Vereadores, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
   § 9º Os votos serão públicos, nominais, universais e secretos, regulamentados no Regimento Interno, observando o que dispõe na Constituição Federal e esta Lei Orgânica.
   § 10. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada Extraordinariamente para deliberar, somente sobre matérias específicas, constantes do ato de convocação, em caso de urgência ou interesse público relevante, mesmo no seu recesso, pelo Presidente da Câmara, pela própria Câmara de Vereadores, a requerimento da maioria dos seus membros, ou pelo Prefeito Municipal por solicitação ao Presidente da Câmara, para que este proceda à notificação dos senhores Vereadores.

Art. 20. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 23 de Fevereiro a 15 de Julho (1º Período de Sessão Legislativa) e de 1º de Agosto a 23 de Dezembro (2º Período de Sessão Legislativa), e nos demais períodos estará em recesso parlamentar, podendo ser convocada extraordinariamente a qualquer dia útil. (redação original)
Art. 21. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário, nesta lei Orgânica, serão tomadas por maioria de seus membros, sendo vedadas às decisões por votações das lideranças.

Art. 22. Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram esta casa.

Art. 23. Durante o recesso, a Mesa da Câmara constituir-se-á em Comissão representativa, com atribuições definidas no Regimento Interno e as seguintes:
   a) Zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;
   b) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 10 (dez) dias, quando fora do Estado do Rio Grande do Sul, ou do País por qualquer tempo.

Art. 24. Ao Poder Legislativo fica assegurada à autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 25. Compete a Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse municipal;
   II - Legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e Estadual no que couber;
   III - Instituir e arrecadar os Tributos de sua competência;
   IV - Criar, organizar e extinguir Distritos e Bairros, delimitando-se o perímetro, nos termos da Legislação Estadual e dessa Lei Orgânica conforme artigo 9º Inciso II, III e IV e § único;
   V - Dispor sobre o Plano Plurianual;
   VI - Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária anual;
   VII - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
   IX - Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   X - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XI - Transferir temporariamente a sede do município;
   XII - Dispor sobre horário de funcionamento do comércio local;
   XIII - Regular o tráfego e trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XIV - Alterar a denominação de próprios, vias, praças e logradouros públicos;
   XV - Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica:
   I - Dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - Elaborar o seu regimento Interno;
   III - Eleger sua Mesa Diretora e destituí-la por 2/3 (dois terços) dos vereadores;
   IV - Determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, no último ano da Legislatura para a subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal;
   VI - Julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   VII - Proceder à tomada de conta do Prefeito Municipal, quando não apresentada dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da sessão legislativa e rejeitadas as contas do Prefeito, são encaminhadas ao Ministério Público, para fins de direito;
   VIII - Apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
   IX - Fiscalizar os atos do Poder Executivo incluídos os da Administração Indireta;
   X - Sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder regulamentar;
   XI - Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XII - Autorizar o Prefeito, e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de 10 (dez) dias, quando fora do Estado do Rio Grande do Sul, ou do País por qualquer tempo;
   XIII - Autorizar o Prefeito a contrair empréstimo e operações de crédito, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIV - Autorizar a celebração de convênio de interesse do Município;
   XV - Autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns;
   XVI - Autorizar referendum e convocar plebiscito, na forma da Lei;
   XVII - Autorizar, previamente, a alienação de bens, móveis e imóveis do Município;
   XVIII - Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes, previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara;
   XIX - Declarar a perda de mandato, e receber a renúncia de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XX - Convocar Secretários Municipais, para prestar, pessoalmente informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada, em crime de responsabilidade, e se for Vereador pedir instauração de processo e consequente cassação de mandato;
   XXI - Autorizar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXII - Apreciar o veto do Poder Executivo, só considerando-se reprovado o veto se houver maioria absoluta de votos contrários ao veto;
   XXIII - Implantar o Orçamento e Escrituração Contábil próprios para a Câmara Municipal, com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores;
   XXIV - Implantação do quadro de funcionários próprios, admitidos por concurso público para a Câmara Municipal;
   XXV - Criar a Consultoria Jurídica própria da Câmara para equacionar interesse da Câmara, e outros concernentes à ação fiscalizadora municipal, bem como sobre a ordem jurídica municipal;
   XXVI - Estabelecer e mudar temporariamente os locais da Câmara de Vereadores;
   XXVII - Conceder honrarias ou homenagem a pessoa ou pessoas por reconhecimento de serviço prestado ao Município, ou doação feita a favor da população, aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara, podendo tais honrarias terem os seguintes títulos de acordo com a importância do fato em que venha merecer:
      a) Menção de aplausos;
      b) Preito de gratidão;
      c) Colaborador Emérito
      d) Destaque Empreendedor
      e) Cidadão Crissiumalense.
   Parágrafo único. Declarar "Persona non Grata" ao cidadão ou cidadã, que tenha comprovadamente praticado atos que resultem em prejuízo político, social ou econômico ao Município.
   XXVIII - Solicitar a intervenção do Estado no Município aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara;
   XXIX - Elaborar a previsão orçamentária da Câmara até o dia 12 de Outubro do ano anterior ao do exercício de aplicação do orçamento, e, anexá-la ao do município;
   XXX - A Mesa da Câmara, no final de sua gestão, prestará conta sobre o exercício financeiro anterior, acompanhado de relatório, que será enviado ao Tribunal de Contas, depois de apreciado pela Câmara;
   XXXI - Por morte de Vereador(a), no exercício de seu mandato, ou seus cônjuges ou seus dependentes, menores de idade, perceberão como pensão, a parte fixa da remuneração do Vereador, por tempo de seu mandato;

Seção III - Dos Vereadores

Art. 27. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 28. Os Vereadores no exercício de sua competência, tem livre acesso aos órgãos da administração, direta ou indireta, do município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 29. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do Diploma:
      a) Firmar ou manter contrato, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
   II - Desde a posse:
      a) Ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favores decorrentes de contratos com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
      b) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I;
      c) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
   V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.
   VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos itens I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de 2/3 (dois terços) mediante provocação da mesa ou de partido político, representado na casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos Incisos III e V, a perda será declarada pela mesa da casa de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político, representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
   VII - O Vereador que fixar domicílio fora do Município, por mais da 06 (seis) meses, no exercício de seu mandato.

Art. 31. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - Investido no cargo de Secretário Municipal, não podendo porém ocupar o mandato Legislativo enquanto perdurar a investidura em Secretaria Municipal;
   II - Investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - Licenciado por motivo de doença, comprovada por atestado médico, terá direito á percepção integral da sua remuneração, devendo ser revalidada a licença aos 120 dias; e para tratar de interesse particular não terá direito à remuneração cuja licença nunca poderá ultrapassar os 120 (cento e vinte) dias, podendo reassumir a qualquer dia.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga de investidura em função prevista neste artigo ou licença nos termos da Lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do Inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, vedada a percepção em duplicidade.
   § 4º Na hipótese do Inciso II não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração, sendo vedada à percepção em duplicidade.
   § 5º O pagamento aos Vereadores e funcionários do Poder Legislativo deverá ser efetuado até o dia 1º do mês subsequente, conforme artigo 35 da Constituição Estadual.

Seção IV - Das Comissões

Art. 32. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou ato de que resulta sua criação.
   § 1º As Comissões, exceto a Comissão Representativa, são constituídas de um Presidente, do Relator e de um Membro.
   § 2º Na Constituição de cada Comissão deverá ser observa¬da quando possível, a representação proporcional dos partidos de outros blocos parlamentares.
   § 3º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      a) Discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um dos Vereadores, respeitando o § 4º deste artigo;
      b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      c) Convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      d) Receber posições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      e) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      f) Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
   § 4º Se o Parecer da maioria das Comissões for contrário ao Projeto de Lei, à Moção, à Indicação ou outro assunto em estudo, considerar-se-á como rejeitado e passará para o arquivo da Câmara, sendo comunicado ao proponente de origem, podendo voltar ao plenário, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 5º A Comissão representativa, constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário da Câmara Municipal, terá a atribuição de organizar os trabalhos Legislativos, presidir as sessões e elaborar as atas subscrevê-las, após a aprovação pelo plenário, declarar a efetividade dos Vereadores e autorizar-lhes o pagamento, bem como dos funcionários da Câmara e demais despesas do Poder Legislativo, tanto nos trabalho de Comissão representativa como de Mesa Diretora, não lhe cabendo direito de emitir parecer sobre assuntos em estudo.

Art. 33. Poderão ser criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, Comissões Parlamentares dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão reconhecidos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 34. As Comissões permanentes são as seguintes:
   I - Comissão Diretora ou Representativa, cujas atribuições estão previstas no § 5º do artigo 32;
   II - Comissão de Constituição e Justiça - Educação e Saúde, com as seguintes atribuições: Justiça e Redação, Educação e Cultura, Saúde e Saneamento, Desporto, Lazer e Turismo, Meio Ambiente, Previdência Social, Família e Direitos Humanos e Segurança;
   III - Comissão tributária, Financeira, Orçamentária, com as seguintes atribuições: Tributos, Orçamento, Fiscalização, Finanças, Política Salarial e Servidor Público, Agricultura, Comércio e Indústria, Habitação, Obras, Planos Diretores e Transportes, etc.

Seção V - Do Processo Legislativo
I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Lei Orgânica e sua promulgação;
   II - Emendas à Lei Orgânica;
   III - Leis Complementares;
   IV - Leis Ordinárias;
   V - Decretos Legislativos;
   VI - Resoluções.

II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 36. A Lei Orgânica, respeitado o art. 3º das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica, poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De um Vereador;
   II - Do Prefeito Municipal;
   III - De 5% (cinco por cento) dos Eleitores do Município.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sitio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em votação secreta, em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante da proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa anual, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta de dois turnos, e 2/3 (dois terços) dos Vereadores favoráveis.

III - DAS LEIS

Art. 37. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, artigo 36, podendo ser aprovadas, rejeitadas ou revogadas conforme o caso.
   § 1º O Projeto de Lei, a Indicação ou outro assunto, em pauta na Ordem do Dia poderá ser solicitado por qualquer dos Vereadores, que seja remetido para estudos na Comissão Competente, que lhe dará parecer.
   Parágrafo único. Nenhum Projeto de Lei ou equivalente, poderá ser votado sem que os Vereadores o tenham recebido 48 (quarenta e oito) horas antes, exceto quando 2/3(dois terços) o permitirem.
   § 2º São de iniciativa do Prefeito, com aprovação da Câmara, as Leis que disponham sobre:
      a) Criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica;
      b) Servidores Públicos do Município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no artigo 12 desta Lei Orgânica.
      c) Estruturação e atribuições dos Secretários e Órgãos da Administração Municipal.
   § 3º A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da Cidade, dos Distritos e dos Bairros, será exercida por manifestações de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 38. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - Nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - Nos Projetos sobre Organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Para a cobertura das despesas oriundas de sistema inflacionário e outras conforme Lei Complementar, a Câmara de Vereadores, por sua maioria absoluta autorizará abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das Consignações Orçamentárias ou da arrecadação a maior.

Art. 39. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em Regime de Urgência, os Projetos de sua iniciativa, podendo estes serem nomeados pela Câmara, conforme Lei Complementar e observada a Lei Orgânica;
   I - Recebida a solicitação de urgência, a Câmara terá trinta (30) dias para a apreciação do Projeto de que trata o pedido;
   II - Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, por solicitação de qualquer Vereador, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação;
   III - Os prazos de que trata este artigo serão suspensos durante o recesso parlamentar, exceto quando constar da Ordem do Dia de Sessão Extraordinariamente convocada.

Art. 40. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento verbal ou subscrito por 1/3 (um terço) de seus membros, pode retirar da Ordem do Dia e enviar para a Comissão competente, em caso de convocação Extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo, por, no mínimo 30 (trinta) dias.

Art. 41. O Projeto de Lei, se aprovado será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de Artigo, de parágrafo, de Inciso ou Alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de 30(trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Casa em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto for mantido, será o Projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não fizer em igual prazo, deverá fazê-lo o Vice-Presidente da Câmara.

Art. 42. A maioria constante de Projeto de Lei rejeitado, só poderá constituir-se objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa anual, após 90 (noventa) dias, mediante proposta modificativa do Prefeito ou da maioria absoluta da Câmara, sendo necessários 2/3 (dois terços) dos Vereadores favoráveis para sua aprovação.

Art. 43. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 44. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo município quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse Órgão Estadual e à Câmara Municipal.
   § 2º O Parecer prévio emitido, pelo Órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 45. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Art. 46. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado ou Câmara Municipal, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

Art. 47. O Vereador poderá utilizar assistência jurídica, para sua ação fiscalizadora municipal, conforme Lei Complementar.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 49. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no 1º domingo de outubro do ano em que ocorrerem Eleições Municipais.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse perante a Câmara Municipal de Vereadores e prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir, manter e defender a Constituição, a Lei Orgânica e as Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob as aspirações de Deus, do Patriotismo, da Lealdade e da Honra".

Art. 50. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga, podendo neste caso optar pela remuneração do Prefeito.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, e perceberá Verba de Representação conforme o que dispõe o § 3º do Inciso V do artigo 26 desta Lei Orgânica, pelo trabalho de expediente integral, no exercido das tarefas conferidas e apenas perceberá o pagamento de 1/3 (um terço) da sua verba de representação, quando não exercer as tarefas, determinadas em Lei Complementar.

Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumira o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal, devendo optar pela remuneração, não podendo porém, receberem duplicidade.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição, 90 (noventa) dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que continuará a observar o disposto neste Artigo; e no impedimento do Presidente, assumirá inteiramente o Secretário da Administração.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito em exercício, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por mais de 8 (oito) dias ou do Estado e País, por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo, no caso de ausência prevista, assumirá o Presidente da Câmara.

Art. 53. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito se será fixada pela Câmara em cada Legislatura, para a subsequente, até o prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição municipal e nos termos da Constituição Federal, não podendo a verba de representação do Vice-Prefeito, que é sua remuneração, ultrapassar os 40% (quarenta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal, respeitado o § único do Inciso V do artigo 50 desta Lei Orgânica.
   § 1º Na ocasião da posse e no término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que ficarão arquivadas na Câmara e registrados em ata.
   § 2º O Prefeito poderá gozar férias de 30 (trinta) dias, com direito à percepção dos subsídios e da representação, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso, devendo assumir a Prefeitura o seu substituto legal e comunicado à Câmara.

Seção II - Das Atribuições e Obrigações do Prefeito

Art. 54. Compete, privativamente ao Prefeito Municipal:
   I - Nomear e exonerar os Secretários do Município;
   II - Exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção da Administração Municipal, observados o que dispõe o artigo 59 desta Lei Orgânica;
   III - Iniciar o Processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Sancionar, promulgar, fazer publicar, cumprir e fazer cumprir as Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   V - Vetar, total ou parcialmente, Projetos de Lei;
   VI - Expedir Decretos, firmar contratos, emitir Portarias e Regulamentos, para fiel execução das Leis:
   Parágrafo único. É vetado ao Prefeito aumentar vagas em cargos públicos, efetuar suplementações de crédito por Decreto;
   VII - Depositar em casa bancária, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a parcela de 1/12 (um doze avos) da Câmara, em disponibilidade da mesma, e as suplementações solicitadas, conforme Leis Ordinárias ou Resoluções e Decretos Legislativos;
   VIII - Dispor sobre a organização e funcionamento da Organização Municipal;
   IX - Dispor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do município e os planos de governo;
   X - Prestar, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias, as informações que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
   XI - Elaborar com a participação da Câmara Municipal e de segmentos da sociedade municipal e enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica, até o dia 15 (quinze) de Outubro, sob pena de permanecer o Plano e Orçamento em vigor deste exercício podendo a Câmara o alterar;
(XI - alterado pelo Projeto 01/2007, conforme descrito a seguir)
"(XI - Nova redação dada pelo Projeto 01/2007, de Emenda a Lei Orgânica aprovado em outubro de 2007)
   XI - Elaborar com participação da Câmara Municipal e de segmentos da sociedade municipal e enviar a Câmara Municipal, os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 30 (trinta) de Outubro, e Orçamentos anuais até o dia 30 (trinta) de Novembro, previstos nessa Lei Orgânica sob pena de permanecer o Plano e Orçamento em vigor deste exercício podendo a Câmara o alterar".
   XII - Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa anual, as contas referentes ao exercício financeiro anterior, bem como encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março, acompanhadas de relatórios;
   XIII - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, sendo a extinção e a criação de cargos com aprovação da Câmara;
   XIV - Celebrar convênios para a execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XV - Prover os Cargos em Comissão do Poder Executivo, na forma da Lei;
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários do Município, as atribuições previstas nos itens VIII e XIII;
   XVI - Fazer publicar os atos oficiais;
   XVII - Aprovar Projetos de edificação, arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos e planos de loteamentos com autorização da Câmara;
   XVIII - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias, e do Plano de Distribuição, sempre prévia ou anualmente aprovadas pela Câmara;
   XIX - Solicitar, obrigatoriamente, sob pena de perda de mandato, autorização da Câmara, para ausentar-se do Município, por tempo superior a 8 (oito) dias e do Estado e País por qualquer tempo;
   XX - Adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
   XXI - Publicar a cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como balancetes mensais da receita e despesa do município;

Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito

Art. 55. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político administrativas do Prefeito, são definidos em Lei Federal, e a apuração destes ilícitos observa as normas do processo e julgamento.
   § 1º É vedado ao Prefeito e aos Secretários Municipais, assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado o que dispõe a Legislação Federal e Estadual e os previstos nesta Lei Orgânica;
   § 2º É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito em exercício e aos Secretários Municipais desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, sob pena de perda de mandato ou função;
   § 3º Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
      I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
      II - Deixar de tomar posse, por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez dias);
      III - Infringir as normas previstas na Lei Orgânica;
      IV - Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos.
   § 4º O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, enquanto perdurar o mandato ou função e até seis meses após, com exceção dos contratos cujas cláusulas e condições e oportunidades sejam uniformes a todos os interessados.

Art. 56. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade ou seja "impeach-mann".
   § 1º Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      a) Nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      b) Nos crimes de responsabilidade, após a instalação do processo pela Câmara Municipal;
   § 2º Se, dentro de 180 (cento e oitenta) dias de recebida à denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;
   § 3º Enquanto não sobreviver sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão;
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu afastamento do cargo, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 57. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre os brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

Art. 58. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma o novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da Pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 59. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - Exercer a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - Expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
   III - Apresentar ao Prefeito Municipal, planejamento e relatório semestral ou anual das atividades da Secretaria, a seu encargo;
   IV - Praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito;
   V - Comparecer, sempre que convocado, a Câmara Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos da área da respectiva Secretaria, sob pena de crime de responsabilidade.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 60. O sistema tributário do Município é regulamentado pelo disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      a) Impostos: ISSQN - IPTU - ITJVBJ - IVVC e outros conforme Constituição Estadual e Federal;
      b) Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      c) Contribuição de Melhoria; quando decorrentes do melhoramento de obras públicas primárias, deverão ser negociados com contribuinte beneficiado, tendo como limite máximo à despesa realizada para cada imóvel e conforme Lei Complementar.

Art. 61. Sempre que possível, os Impostos tem caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do Contribuinte.

Art. 62. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributos ou taxas, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o último ano da Legislatura.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada Legislatura e Mandato só será admitida em caso de calamidade pública.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 63. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - Propriedade Predial e Territorial Urbana, Suburbana e de Bairros;
   II - Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição;
   III - Vendas a Varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel;
   IV - Serviço de Qualquer Natureza,
   V - E todos previstos como de competência do Município na Constituição Federal
   Parágrafo único. Será divulgado e comunicado a Câmara de Vereadores, até o último dia do mês subsequente do da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Seção III - Do Orçamento (Receita e Despesa)

Art. 64. A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos Tributos Municipais, da participação em Tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos, conforme Lei Complementar; A Receita e a Despesa obedecerão as seguintes Leis de Iniciativa do Poder Executivo;
   I - O Plano Plurianual;
   II - As Diretrizes Orçamentárias;
   III - Os Orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas prioritárias da administração pública municipal, incluído as Despesas de Capital, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração de Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
      a) Orçamento Fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      b) Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha e maioria do capital social com direito a voto.
      c) O orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre a receita e despesa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A Lei Orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da Despesa. Não se incluindo na proibição à autorização para abertura de Crédito Suplementares e contratação de Operação de Crédito, sempre autorizados pela Câmara, ainda que por antecipação da Receita, que, não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita nos termos da Lei.
   § 6º O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado na Lei Federal e nesta Lei Orgânica, conforme artigo 54 Inciso XI, a proposta de Orçamento anual do Município, elaborado juntamente com a Câmara, os segmentos da sociedade popular, para o exercício seguinte:
      I - O não cumprimento do disposto no § 6º do artigo 64, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor e a promulgará, e esta não o fazendo permanecerá o Orçamento em vigor deste exercício aplicando-se-lhe a atualização dos valores;
      II - A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar Federal e nesta Lei Orgânica, dentro da Sessão Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária, para sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o Projeto original do Executivo;
      III - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo Legislativo.

Art. 65. O Poder Executivo publicará e comunicará a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução Orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei, devendo ser encaminhados aos órgãos competentes para julgamento.

Art. 66. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo de comportamento das finanças públicas, considerando-se:
   I - As Receitas e Despesas e evolução da Divida Pública;
   II - Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre, objeto de análise financeira;
   III - As previsões atualizadas de seus valores, até o fim do exercício financeiro.

Art. 67. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu regimento, podendo ser alterados, conforme Legislação pertinente.
   § 1º Caberá à competente comissão permanente de Vereadores:
      a) Examinar e emitir parecer sobre os Projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.
   § 2º As emendas poderão ser apresentadas à Comissão, que emitirá parecer para apreciação pelo plenário, na forma regimental.
   § 3º As emendas aos projetos de Leis Orçamentárias anuais ou aos Projetos que os modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - Indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, ou condicionada a despesa aos recursos da efetiva arrecadação a maior, excluídos os que incidem sobre:
         a) Dotação para pessoal;
         b) Serviço da Dívida;
         c) Sejam relacionados com:
   I - Correção de erros ou omissões;
   II - Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 4º As emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias não poderá ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara de Vereadores, para propor modificações nos Projetos à que se refere este Artigo, enquanto não iniciar a votação na Comissão Permanente, na parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do Orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara, nos termos da Lei Complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
   § 7º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 68. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos nas Leis Orçamentárias anuais;
   II - A realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, com maioria absoluta;
   IV - A vinculação de Receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Científica e Tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita previstos na Constituição Federal;
   V - A abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização Legislativa especifica, de recursos Orçamentários fiscal e na seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - A Instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os Créditos Especiais ou Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 69. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os 50% (cinquenta por cento) da Receita efetiva do Município, no exercício financeiro mesmo que os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, superem este índice.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, só poderão ser feitas:
      I - Se houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos dela decorrentes;
      II - Se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
      III - Se houver havido autorização da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 70. A Administração Municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade jurídica própria:
   § 1º Os órgãos de Administração que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a administração indireta do município, se classificam em:
      I - Autarquias;
      II - Empresa Pública;
      III - Sociedade de Economia Mista;
      IV - Fundação Pública;
      V - Conselhos Comunitários Municipais.
   § 3º A finalidade, e o comportamento em suas atividades e sua organização de suas entidades do § 2º deste artigo serão transcritas em lei Complementar.

Art. 71. A Administração fazendária e seus serviços fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto sobre os da Secretaria da Administração, na forma da Lei.

Art. 72. Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Fundação Pública, só poderão ser criadas por Lei Específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas neste Artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 73. As obras, serviços, compras, serão contratadas e relacionadas mediante processo de licitação ou concorrência pública, nos termos da Lei Federal e desta Lei Orgânica, com afixação em edital público.

Art. 74. As alienações, permutas ou vendas de bens públicos serão efetivadas mediante concorrência pública, nos termos da Lei Federal e da Lei Orgânica, com autorização da Câmara Municipal;
   § 1º Em caso de doação, só será admitida para fins de interesse social;
   § 2º No caso de ações deverão ser vendidas em valores de bolsa.
   § 3º É admitido o leilão como forma de alienação, conforme regulamentação.

Art. 75. As reclamações relativas à prestação de serviço público, serão disciplinadas em Lei Complementar.

Art. 76. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário observado o disposto em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 77. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privativo, prestadora de serviços públicos, responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de do!o ou culpa.

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 78. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de Projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   § 1º As obras públicas poderão ser executadas diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades parestatais, e, indiretamente, por terceiros mediante licitação.
   § 2º A bem do interesse público e com aprovação prévia do projeto pelo órgão técnico do Município, poderá ser permitida a realização de obras públicas e de melhorias, mediante acerto direto entre os beneficiados com empresa executora.

Art. 79. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após edital, de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência.
   § 1º Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste Artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, sempre que entender conveniente, os serviços públicos permitidos. Igual providência poderá tomar com relação aos concedidos, desde que executados em desconformidade com o Contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 80. As tarifas dos serviços públicos e de Utilidade Pública, deverão ser fixados pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração, sempre comunicado à Câmara de Vereadores bem como suas alterações e, podendo ser revogadas pela Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO IV - DOS ATOS MUNICIPAIS E ADMINISTRATIVOS

Art. 81. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços e obrigatoriamente os de:
   I - Termos de Compromisso, Posse, e Transmissão de Cargo;
   II - Atas das Sessões da Câmara;
   III - Registros de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e Contratos;
   IV - Registro de Correspondência Oficial;
   V - Protocolo, Índice, de papéis e Livros Arquivados;
   VI - Contabilidade e Finanças;
   VII - Concessões e Permissões de Bens Imóveis e de Serviços;
   VIII - Livro de Ponto e Inscrições;
   IX - Tombamento de Bens Móveis e Imóveis;
   X - Registro e Loteamentos aprovados;
   XI - Outros a serem instituídos em Leis Ordinárias;
   § 1º Os Livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado, comprovadamente, para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste Artigo, poderão ser substituídos por outro sistema, porém devidamente autorizado, e convenientemente autenticado.

Art. 82. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - DECRETOS, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) Regulamentação da Lei;
      b) Instituição, Modificação ou Extinção de atribuições não constantes de Lei;
      c) Regulamentação interna dos Órgãos que forem criados na administração municipal, autorizadas em lei;
      d) Abertura de Créditos Especiais e Suplementares até o limite autorizado pelo artigo 64 - § 5º desta Lei Orgânica;
      e) Declaração de Utilidade Pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, autorizado pela Câmara;
      f) Aprovação de Regulamento ou de Regime das Entidades que compõe a administração municipal, previamente autorizado pela Câmara Municipal;
      g) Permissão do uso dos bens municipais, respeitando o artigo 11 - inciso XVII desta Lei Orgânica;
      h) Medidas executórias dos Planos Diretor - Planos Pluvial e Esgoto - Plano Rodoviário e Plano Hídrico, conforme artigo 9º inciso V - desta Lei Orgânica;
      i) Fixação e alteração de preços conforme artigo 80 desta Lei Orgânica.
   II - PORTARIA, nos seguintes casos:
      a) Provimento e Vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) Lotação e relotação nos cargos de pessoal;
      c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais e de efeitos internos.
      d) Outros casos determinados em Lei ou Decreto.
   III - CONTRATOS, nos seguintes casos:
      a) Admissão de Servidores para serviços específicos de caráter temporário nos termos do artigo 17 - Inciso XIII desta Lei Orgânica:
      b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes nos tens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Art. 83. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgãos da imprensa local e se não o tiver, em regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso.
   § 1º A escolha do órgão da imprensa, para a divulgação das Leis e Atos Administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem, distribuição e abrangência.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 4º O Prefeito fará publicar o movimento de Caixa da receita e da Despesa e dos recursos recebidos, ao menos mensalmente.

CAPÍTULO V - DAS CERTIDÕES

Art. 84. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, mediante requerimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Certidão de atos, Contratos e Decisões, sobre situações de interesse pessoal e outros conforme assegurados pela Constituição Federal, desde que para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retratar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As Certidões relativas ao Prefeito, serão fornecidas pelo Secretário da Administração, exceto as declaratórias do seu efetivo exercício, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

TÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E ALIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL

Art. 85. O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social, conciliando a liberdade de iniciativa com superiores interesses da coletividade.

Art. 86. A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a solidariedade e justiça sociais.

Art. 87. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 88. O Município assistirá os Trabalhadores Rurais, Urbanos e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, educação, transporte, saúde e Bem Estar Social.

Art. 89. O Município dispensará à Microempresa e à Empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

Art. 90. Na organização de sua Ordem Econômica, o município deverá combater:
   I - A miséria;
   II - O analfabetismo;
   III - O desemprego;
   IV - A usura;
   V - A propriedade improdutiva;
   VI - O êxodo rural;
   VII - A marginalização do individuo;
   VIII - A economia predatória;
   IX - Todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 91. O Município condenará os atos de degradação predatória da natureza, de tal modo que é juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social que se tiver auferido com base neles.

Art. 92. O Município instituirá incentivos ao investimento e a fixação de atividades econômicas no território do Município, objetivando desenvolver as potencialidades, observadas as particularidades do Município.

CAPÍTULO II - DA ALIMENTAÇÃO

Art. 93. O Município implantará programas municipais de complementação da merenda escolar nas escolas, com produtos de hortas escolares e comunitárias.

Art. 94. O Município implantará programas Municipais para criação de pequenos animais produtores de leite e carne.

Art. 95. O Município deverá fomentar o incentivo à produção de gêneros alimentícios de primeira necessidade, para aumentar a produção e a produtividade de cada agricultor que assim poderá colher para o seu consumo próprio e produzir excedentes, necessários ao abastecimento dos não agricultores.

TÍTULO V - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 96. O Município promoverá ação constante e sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos.
   Parágrafo único. Para atender o disposto no caput, poderá o município na forma da Lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre produção e consumo.

Art. 97. Qualquer ação comunitária é viável e, sempre que ocorrer, deverá ser de acordo com o que preceitua a Constituição Federal.

TÍTULO VI - DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA

Art. 98. O Município definirá o planejamento e a ordenação de usos, atividades e funções de interesses local, visando:
   I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
   II - Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - Promover a ordenação territorial integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - Integrar as atividades urbanas e rurais;
   VI - Distribuir os benefícios e encargos do processo do desenvolvimento urbano, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VII - Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando as ações preventivas e corretivas;
   VIII - Preservar os monumentos de valor histórico;
   IX - Promover o desenvolvimento econômico local.

CAPÍTULO II - DA HABITAÇÃO

Art. 99. A Lei estabelecerá a política municipal de habitação, a qual deverá prever a articulação e integração das ações do poder público e a participação das comunidades organizadas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros a sua execução.
   § 1º A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da política estadual de habitação e será prevista no Plano Plurianual do Município, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social, obedecendo a critérios objetivos, sem favorecimento.
   § 2º O Poder Público só poderá destinar lote urbano ao Crissiumalense que comprovadamente não possui imóvel e nem condições de adquiri-lo, mediante critérios objetivos, sem favorecimento, conforme Lei Complementar.
   § 3º Os investimentos do Município em programas habitacionais, destinar-se-ão a suprir a deficiência de moradia de família comprovadamente de baixa renda.

Art. 100. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população habitação, como condição essencial à qualidade devida e ao desenvolvimento.
   § 1º Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e, objetivando prioritariamente a:
      I - Dotação de infra-estrutura básica e equipamentos sociais;
      II - Implantação de empreendimentos habitacionais.
   § 2º A Lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Art. 101. O Município a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiara a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por Cooperativas Habitacionais ou pelo sistema de mutirão comunitário, e, demais modalidades alternativas.
   Parágrafo único. O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisa de preços e de materiais de construção e de sistemas construtivos alternativos, mediante concorrência pública, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção.

Art. 102. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar social de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal no prazo de 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Orgânica, será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, incluindo as questões sobre loteamento, saneamento, áreas verdes, esgotos e poluição.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos para fins sociais, só poderão ser feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente.

Art. 103. O Município poderá, mediante Lei Específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
   I - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
   II - Desapropriação mediante pagamento justo do valor do imóvel.
   Parágrafo único. Antes de tomar qualquer medida dos constantes deste artigo, o Poder Público deverá procurar entendimento com o proprietário, para a melhor utilização do imóvel.

Art. 104. As ações do Município que visem à consecução da política urbana, levarão em consideração especialmente à promoção de programas de construção de moradias, preferentemente por Cooperativas Habitacionais ou pelo sistema de mutirão comunitário.

Art. 105. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, e à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento, a segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 106. Na elaboração do Plano Diretor é indispensável à participação do Executivo e da Câmara de Vereadores.

TÍTULO VII - DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE, DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Art. 107. O Município de Crissiumal dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais, indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, considerando-a base da sociedade, regulada pelos seguintes parágrafos:
   § 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para celebração do casamento, tanto civil como religioso;
   § 2º O Município prestará assistência social, visando os seguintes objetivos:
      I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      II - Ação contra os males que são instrumentos de dissolução na família, proporcionando à sociedade, promoções sadias, culturais e criativas;
      III - Amparo aos deficientes mentais, fisicamente inválidos, idosos, abandonados, assegurando sua participação e integração na vida social e comunitária, conforme Lei Complementar;
      IV - Organização de Conselhos Comunitários Municipais para proteção de Idosos e Deficientes;
      V - Fica instituído o incentivo fiscal de até 2%(dois por cento) sobre tributos e taxas para ajuda às instituições de amparo aos deficientes mentais, fisicamente inválidos e idosos, do Município de Crissiumal, conforme Lei Complementar;
      VI - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual à juventude especialmente no combate ao tráfico de drogas, ao alcoolismo e a promoções que degradam a moral e a família;
      VII - Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança e do menor desamparado ou desajustado, através de processo de recuperação.

Art. 108. O Município de Crissiumal, dispensará os mesmos direitos e exigirá as mesmas obrigações a todos os cidadãos conforme determina a presente Lei Orgânica Municipal de conformidade com as Constituições Federal e Estadual.

TÍTULO VIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Art. 109. É criado pela Lei Orgânica o Conselho Municipal da Política Agrícola, de Irrigação e de Meio Ambiente, com representação do Poder Público e dos Produtores e Trabalhadores Rurais através de suas entidades representativas e das cooperativas locais e do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Lei Complementar definirá as funções, o funcionamento e a representação do Conselho.

Art. 110. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá a sua política agrícola, fixados a partir de planos anuais e plurianuais de Desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores, contemplando:
   I - Habitação, Educação e Saúde para o trabalhador rural;
   II - Proteção do Meio-Ambiente;
   III - Assistência Técnica e Extensão Rural;
   IV - Incentivo à pesquisa e à experimentação agrícola;
   V - Programas de Eletrificação, Telefonia e Irrigação Rural;
   VI - Execuções de programas de conservação do solo, de florestamento, reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos;
   VII - Melhoria das estradas vicinais e também das estradas dos agricultores.

Art. 111. O Município estimulará à organização de feiras de produtos agrícolas.

Art. 112. Anualmente o Executivo abrirá espaço, em tempo hábil, para as Comunidades discutirem a distribuição de percentuais Orçamentários relativos a setores vitais para a economia do respectivo município, em especial para a agricultura.
   Parágrafo único. O Município aplicará na agricultura, anualmente, nunca menos de 7% (sete por cento), da Receita prevista de impostos, incluídos os provenientes de transferências.

Art. 113. A Administração Municipal deverá se integrar com os Órgãos Federais e Estaduais para desenvolver atividades afins como o assentamento dos "sem terra".

Art. 114. O Município incentivará a criação de animais, tanto para a produção de carne, quanto para a produção de leite.

Art. 115. O Município dará apoio aos produtores com projetos agrícolas que visem aumentar a produção de alimentos, de acordo com o planejamento do Conselho Municipal de Política Agrícola, como forma de apoio e articulação do desenvolvimento agrícola do município.

TÍTULO IX - DA POLÍTICA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Art. 116. O Município deverá apoiar e incentivar o comércio local, facilitando, inclusive, a sua expansão, tanto para os estabelecimentos já existentes, quanto ao surgimento de novos, especialmente artesanais.

Art. 117. O Município não poderá incentivar o comércio ambulante em detrimento do comércio legalmente estabelecido.
   Parágrafo único. O Município deverá determinar e fixar uma área do perímetro urbano, onde o comércio ambulante, após se habilitar na Prefeitura Municipal, de acordo com Lei Pertinente, possa realizar suas operações comerciais.

Art. 118. O Município deverá apoiar e incentivar o desenvolvimento da indústria no município, fomentado o crescimento e expansão das indústrias já existentes, bem como facilitando a instalação de novos estabelecimentos industriais, inclusive com incentivos permitidos em Lei.

TÍTULO X - DO TRANSPORTE COLETIVO E COMUNICAÇÕES

Art. 119. O Poder Público Municipal obriga-se a abrir edital de concorrência pública para fazer o trajeto de Ônibus no perímetro urbano, atingindo as vilas.
   Parágrafo único. Caso não haja empresa privada interessada, poderá a Prefeitura Municipal adquirir ou locar ônibus para fazer o transporte coletivo/urbano.

Art. 120. O Município deverá ampliar o sistema de Telefonia Urbana colocando mais entradas, a fim de atender de imediato a manda, inclusive nas vilas.

Art. 121. O Município deverá implantar a Telefonia Rural, visando colocar aparelho telefônico nas sedes dos Distritos e nas demais Vilas do interior do município, ampliando-se este atendimento às pessoas do interior, interessadas em adquirir e instalar aparelho telefônico em sua residência.

TÍTULO Xl - DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DO DESPORTO LAZER E TURISMO - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Art. 122. O dever do Município com a educação será efetivamente mediante garantia de:
   I - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade dos 7 aos 14 anos;
   II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade;
   V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um;
   VI - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas;
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Poder Público Municipal recensear o educandos em idade escolar, no ensino fundamentai fazer-lhes a chamada e zelar, unto aos pais ou responsáveis, para frequência à escola.
   VII - Atendimento ao educando, no ensino médio, através de transporte escolar, mesmo em escolas estaduais.

Art. 123. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 124. O Ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas oficiais no município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável, na hora da matrícula.
   § 2º O cooperativismo, o associativismo, o sindicalismo, o tradicionalismo gaúcho, constituem conteúdo das escolas oficiais do município e serão ministrados em uma das séries do ensino de primeiro grau, diluídas em uma disciplina a ser escolhida pelo conselho técnico de cada escola, podendo ser uma dentre as seguintes: Educação Moral e Cívica, História, Geografia ou Técnicas.
   § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
   § 4º O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 125. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
   § 1º É assegurado o Plano de Carreira do Magistério público Municipal, garantida a valorização da qualificação da titulação do profissional do magistério.
   § 2º O Município deverá aperfeiçoar o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Orgânica, pagando vantagens trienais aos profissionais da Educação e instituindo também o pagamento de vantagens por classes A, B, C respectivamente até 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de efetivo exercido do magistério, além de outras melhorias.
   § 3º O Município deverá regularizar a situação do FGTS dos membros do Magistério Público Municipal, recolhendo os respectivos valores em agência bancária.
   § 4º O Município deverá instituir a Licença Prêmio, a cada 10 (dez) anos de efetivo exercido, aos membros do magistério, regidos pelo Regime Estatutário.
   § 5º O Município estimulará e facilitará por todos os meios. Aos membros do Magistério Público Municipal, a frequência a cursos de aperfeiçoamento ou profissionalização, tanto para atendimento às classes normais quanto às classes de deficientes.
   § 6º A apresentação de documento comprobatório de participação em curso a que se refere o § anterior, dá direito ao membro do magistério a passar para outros níveis dentro do Plano de Carreira, com as respectivas vantagens salariais.
   § 7º A publicação de obras, de autoria do próprio membro do magistério, deverá lhe dar vantagens no Plano de Carreira, após análise do valor didático literário da obra pelo Conselho Municipal de Educação e após parecer favorável deste Conselho.

Art. 126. O Município criará no prazo máximo de 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Orgânica, o Conselho Municipal de Educação, como órgão de planejamento e assessoramento do desenvolvimento educacional do município, cujas prerrogativas e competências serão estabelecidas em Lei Complementar.

Art. 127. O Concurso Público para ingresso no Magistério Público Municipal, deverá ser elaborado de forma objetiva, eliminando a entrevista como forma de avaliação fora de critérios objetivos, para evitar favorecimento ou suspeita de favorecimento de um candidato em prejuízo de outro.

Art. 128. Os Diretores das Escolas Públicas Municipais terão mandato de 2 (dois anos) e serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, que será composta pelos professores, alunos e pais, na forma da Lei.

Art. 129. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art. 130. O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações e criará o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 131. O Município dará incentivo às festas populares locais, folclóricas e religiosas. Dará apoio às festividades artísticas locais, festivas e feiras de artesanato e de livros.

Art. 132. O Município deverá proteger o patrimônio histórico e cultural, e deverá registrar sua história editando um livro próprio para Crissiumal, com anuência do Executivo e da Câmara.

Art. 133. O Município deverá proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Art. 134. O Município deverá incentivar a ampliação do acervo bibliográfico das escolas de 1º Grau, com reforço maior para as que têm o 1º Grau completo.

CAPÍTULO III - DO DESPORTO, LAZER E TURISMO

Art. 135. O Município poderá implantar ruas de lazer e de centros sociais urbanos e rurais, para prática de atividades sociais diversas.

Art. 136. O Município poderá instalar pequenos parques infantis nas escolas do município e nas praças, inclusive em praças que deverão ser construídas nas cidades e nas vilas.

Art. 137. O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 138. É dever do município fomentar práticas desportivas formais como direito de cada um, observados:
   I - A autonomia das entidades desportivas e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   III - A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

Art. 139. O Município deverá construir pista de atletismo na sede do município a fim de incentivar o desenvolvimento atlético dos Crissiumalenses.
   Parágrafo único. Os investimentos a que se referem o caput deste artigo, só poderão ser feitos após aprovação da Câmara de Vereadores.

Art. 140. O Município deverá implantar programas municipais para apoio às práticas esportivas e de lazer, criando condições adequadas, para o desenvolvimento das mesmas, especialmente junto aos jovens.

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 141. Cabe ao Município desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Art. 142. Para o Município assegurar o que consta no caput do artigo anterior deverá:
   I - Proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e tecnologia;
   II - Incentivar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais;
   III - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundações ou autarquias que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos;
   IV - Estimular a realização periódica de feiras de ciências;
   V - Desenvolver uma política de desenvolvimento no campo da ciência e tecnologia, baseada no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.

TÍTULO XII - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 143. É dever do Município fazer recolhimento sistemático, do lixo, levando-o para um lugar distante de moradores, evitando que contamine águas e/ou que polua o ar.

Art. 144. É dever do Município manter uma estrutura de saneamento básico em termos de limpeza de poços, distribuição de água e rede de esgoto.
   Parágrafo único. A prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão prestados diretamente pelo Município ou através de administração indireta, podendo ser autorizada a concessão ou permissão dos mesmos somente para os Poderes Públicos Estaduais ou Federais, ficando proibida a privatização ou concessão e permissão para a iniciativa privada.

Art. 145. Os terrenos baldios, do Município deverão ser mantidos limpos, assim também os de propriedade particular, que se não forem limpos pelo proprietário, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará do proprietário do imóvel o respectivo custo do trabalho de limpeza.

Art. 146. Fica proibido o depósito de material de construção, ou qualquer outro, nas ruas e passeios, salvo por extrema necessidade e com autorização expressa do Poder Público, cessando tal autorização quando terminada a obra ou quando houver necessidade de desobstrução do local, a critério do Poder Público que agirá de forma objetiva.

Art. 147. A Prefeitura deverá efetuar a limpeza da cidade e das vilas do perímetro urbano tanto nas ruas quanto nos passeios, praças e logradouros públicos.

Art. 148. Fica proibida a manutenção ou criação de animais no perímetro urbano, tais como bovinos, sumos ou equinos, conforme Lei Complementar.

Art. 149. Fica proibida a matança de animais, depósito de restos de animais ou qualquer outras, que poluam o ar ou contaminem o ambiente, no perímetro urbano.
   Parágrafo único. O Poder Público tem autoridade para aplicar medidas punitivas aos descumpridos do que estabelece quaisquer dos Artigos do Capítulo do Saneamento Básico.

TÍTULO XIII - DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA

Art. 150. O Meio Ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade devida.

Art. 151. A responsabilidade da fiscalização da preservação do meio ambiente é do Poder Público Municipal, o qual poderá incumbir a Secretaria da Agricultura para tal tarefa, ou Secretaria especifica do Meio-Ambiente.
   § 1º Para assegurar a efetiva preservação do Meio-Ambiente incumbe ao Poder Público Municipal:
      I - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do Meio-Ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      II - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem, risco para a vida e o Meio-Ambiente;
      III - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente;
      IV - Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Art. 152. A defesa do Meio Ambiente é tarefa de todo cidadão e de toda instituição, seja pública ou privada que abrange a conservação e a recuperação dos recursos naturais e o combate à poluição.

Art. 153. O Município deverá estabelecer um programa de combate à poluição em qualquer de suas formas e de, proteção dos recursos naturais renováveis, das nascentes, das bacias hidrográficas de barragens e áreas alagáveis, com incentivo ao reflorestamento com espécies nativas nessas áreas.
   Parágrafo único. O Município deverá também estabelecer um programa de uso racional do solo, da área, da flora e da fauna, bem como programa de preservação da mata nativa e de reflorestamento.

Art. 154. O Município deverá estabelecer um principio, para instalação de indústrias com possibilidades poluentes.
   Parágrafo único. O Executivo só fornecerá Alvará após prévio parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente e aprovação do Legislativo.

Art. 155. O Município deverá orientar os agricultores, o quanto possível, para evitar o uso de tóxicos, pelo menos em grande escala.
   Parágrafo único. O agricultor deverá devolver o vasilhame dos venenos que usou, à firma que vendeu tais venenos.

Art. 156. Os produtos altamente tóxicos ficam proibidos de serem usados.

Art. 157. O Município deverá fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

Art. 158. O Município deverá estimular a preservação da mata nativa, às margens das bacias hidrográficas e cursos fluviais.
   Parágrafo único. O Município, poderá exigir, na forma da Lei, a preservação das matas às margens das bacias hidrográficas.

Art. 159. O Município deverá orientar a população para evitar a caça e a pesca predatória, tomando providências cabíveis no caso de existência da prática predatória.

Art. 160. O Município deverá criar Leis Complementares que proíbam o lançamento de detritos, objetos, resíduos, embalagens, agrotóxicos, produtos químicos, dejetos de animais mortos, nos rios, córregos sem quaisquer outros locais inadequados.
   § 1º Esses elementos a que se refere o caput deste artigo deverão ser enterrados nos domínios de propriedade do seu possuidor.
   § 2º A Prefeitura obriga-se, havendo real necessidade e a devida disponibilidade de máquinas, a abrir vala e transportar para lá o animal morto, para o devido enterramento.

TÍTULO XIV - DA IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 161. O Município deverá incentivar a instalação e funcionamento da imprensa, não só a imprensa falada, mas também a escrita, dando inclusive, incentivos fiscais, afim de que desperte o interesse na instalação de algum órgão de imprensa, de algum jornal ou outro.

TÍTULO XV - DA SEGURIDADE SOCIAL., DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 162. A saúde é direito de todos e dever do município, em consonância com o dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Art. 163. São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 164. A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

Art. 165. O Município, com a família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar as pessoas idosas, os menores abandonados e os deficientes, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua saúde, sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, observado o Art. 107 § 2º Inciso V desta Lei Orgânica.

Art. 166. Os recursos vindos da União e do Estado para a Prefeitura serão aplicados pelo município de acordo com as necessidades dos munícipes, e com relatório e prestação de contas mensal a ser feito pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Do total dos recursos destinados à saúde, não poderá ser aplicado em pessoal mais de 50% (cinquenta por cento) do montante.

Art. 167. O Município aplicará anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento) da receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública no município.

Art. 168. O Município poderá manter os serviços dos agentes de saúde, cuja supervisão é atribuição do Prefeito, que poderá delegar à Secretaria da Saúde sue coordenação.

Art. 169. A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão encarregado de:
   I - Instituir o sistema educacional e orientador de saúde pública;
   II - Implantar o sistema preventivo para manutenção da saúde do povo;
   III - Manter um sistema de fiscalização contra poluição das águas e do meio ambiente no Município;
   IV - Manter convênios com instituições filantrópicas no município para atendimento de pronto socorro e de curativos primários à população pobre e indigente do município.

Art. 170. O Município deverá prestar assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, e à velhice;
   II - Amparo aos carentes e desassistidos;
   III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência promoção de sua integração à vida social e comunitária.

Art. 171. A seguridade social a nível de Município deverá obedecer o que preceitua a Constituição Federal, complementada por Leis Estaduais.

Art. 172. A insalubridade, prevista em Lei, uma vez constatada, dá direito ao funcionário a receber a respectiva remuneração.

Art. 173. Ao Município compete planejar, organizar, gerir e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde.

Art. 174. A Secretaria de Saúde deverá também fiscalizar a qualidade dos alimentos a serem consumidos pela população, tanto os de origem animal, quanto os de origem vegetal.

TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Município deverá adaptar as normas constitucionais previstas em leis complementares e Estatutos conforme previsto nos mesmos.

Art. 2º O Município reformulará o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal visando adequar-se a Legislação superior.

Art. 3º A Câmara de vereadores implantará no prazo de seis meses Regimento Interno reformulado.

Art. 4º Em 60 (sessenta) dias, da data da promulgação desta Lei Orgânica Revisada, a Câmara de Vereadores providenciará a impressão e divulgação do que dispõe a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Membros da Câmara Municipal, será promulgada pela respectiva Mesa e entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DE CRISSIUMAL, aos 25 de novembro de 2003.

Luiz de Rosso
Presidente da Câmara

Décimo Batista Paranhos
Vice-Presidente da Mesa Diretora

Alberto Piliciolli Biasibetti
Secretário da Mesa Diretora

MEMBROS QUE COMPÕE A CÂMARA
ALCEU HIPÓLITTO LIESENFELD
CARLOS ERNESTO GRUN
CÉLIA WOLFRAM
ELSON OSMAR STURMER
DARIO DE DEUS
JUVENAL TORMES
MARLI SCHNEIDER
PAULO MOACIR HAAS


MESA DIRETORA DA CÂMARA
Gestão 2003

Presidente: LUIZ DE ROSSO
Vice-Presidente: DÉCIMO BATISTA PARANHOS
Secretário: ALBERTO PILICIOLLI BIASIBETTI
Secretária Executiva: ELIANI LERMEN HAMMES
CONSTITUINTES MUNICIPAIS
(Vereadores com Prerrogativas Constitucionais)

CRISSIUMAL - RIO GRANDE DO SUL

BANCADA DO PDT
LUIZ DE ROSSO
DÉCIMO BATISTA PARANHOS
BANCADA DO PP
CÉLIA WOLFRAM
ALCEU HIPÓLITTO LIESENFELD
BANCADA DO PMDB
ELSON OSMAR STURMER
JUVENAL TORMES
PAULO MOACIR HAAS
BANCADA DO PT
CARLOS ERNESTO GRUN
BANCADA DO PSB
ALBERTO PILICIOLLI BIASIBETTI
DARIO DE DEUS
MARLI SCHNEIDER


PREÂMBULO

   TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (Arts. 1º a 17)
      CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 1º a 8º)
      CAPÍTULO II - Da Organização Político-Administrativa do Município e sua Competência ( Art. 9º )
      CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos (Art. 10)
      CAPÍTULO IV - Das Vedações (Art. 11)
      CAPÍTULO V - Dos Servidores Públicos Municipais (Arts. 12 a 17)

   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 18 a 59)
      CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (Arts. 18 a 47)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 18 a 24)
         Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 25 e 26)
         Seção III - Dos Vereadores (Arts. 27 a 31)
         Seção IV - Das Comissões (Arts. 32 a 34)
         Seção V - Do Processo Legislativo (Art. 35 a 43)
            I - Disposições Gerais (Art. 35)
            II - Das Emendas a Lei Orgânica (Art. 36)
            III - Das Leis (Arts. 37 a 43)
         Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 44 a 47)
      CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (Arts. 48 a 59)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 48 a 53)
         Seção II - Das Atribuições e Obrigações do Prefeito (Art. 54)
         Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito (Arts. 55 e 56)
         Seção IV - Dos Secretários Municipais (Arts. 57 a 59)

   TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA MUNICIPAL (Arts. 60 a 84)
      CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário (Arts. 60 a 67)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 60 a 62)
         Seção II - Dos Impostos Municipais (Art. 63)
         Seção III - Do Orçamento (Arts. 64 a 68)
      CAPÍTULO II - Da Estrutura Administrativa (Arts. 70 a 77)
      CAPÍTULO III - Das Obras e Serviços Municipais (Arts. 78 a 80)
      CAPÍTULO IV - Dos Atos Municipais e Administrativos (Arts. 81 a 83)
      CAPÍTULO V - Das Certidões (Art. 84)

   TÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E ALIMENTAÇÃO (Arts. 85 a 95)
      CAPÍTULO I - Do Desenv. Econômico e Social (Arts. 85 a 92)
      CAPÍTULO II - Da Alimentação (Arts. 93 a 95)

   TÍTULO V - DA DEFESA DO CONSUMIDOR (arts. 96 e 97)

   TÍTULO VI - DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL (arts. 98 a 106)
      CAPÍTULO I - Da Política Urbana (Art. 98)
      CAPÍTULO II - Da Habitação (Arts. 99 a 106)

   TÍTULO VII - DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE - DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS (Arts. 107 e 108)

   TÍTULO VIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA (Arts. 109 a 115)

   TÍTULO IX - DA POLÍTICA COMERCIAL E INDUSTRIAL (Arts. 116 a 118)

   TÍTULO X - DO TRANSPORTE COLETIVO E DAS COMUNICAÇÕES (Arts. 119 a 121)

   TÍTULO XI - DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - CULTURAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DO DESPORTO, LAZER E TURISMO - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Arts. 122 a 142)
      CAPÍTULO I - Do Desenvolvimento Educacional (Arts. 122 a 129)
      CAPÍTULO II - Do Des. Cultural e do Patr. Histórico (Arts. 130 a 134)
      CAPÍTULO III - Do Desporto, Lazer e Turismo (Arts. 135 a 140)
      CAPÍTULO IV - Do Desenvolvimento, Da Ciência e da Tecnologia (Arts. 141 a 142)

   TÍTULO XII - DO SANEAMENTO BÁSICO (Arts. 143 a 149)

   TÍTULO XIII - DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (Arts. 150 a 160)

   TÍTULO XIV - DA IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL (Art. 161)

   TÍTULO XV - DA SEGURIDADE - DA SAÚDE - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Arts. 162 a 175)

   TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º a 12)


Publicado no portal CESPRO em 05/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®