20:19 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Iraí / RS

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DECRETO ESTADUAL Nº 5.368, DE 01/07/1933
CRÊA A PREFEITURA DE IRAÍ.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 11, § 1º considerando que as fontes termais do distrito de Iraí, municipio da Palmeira, representam um problema de grande interesse para a saúde publica e vida econômica do Estado;
considerando que, para a conveniente instalação, aparelhamento e exploração dessas fontes, torna-se necessária a inversão de vultosos capitais que não estão ao alcance dos pequenos recursos fornecidos pelas rendas exclusivamente municipais;
considerando além disso, que se torna ainda indispensável a construção de diversas obras complementares concernentes ao urbanismo, abastecimento d’água e serviço de esgotos sanitários;
considerando que o desmembramento do distrito de Iraí não será muito sensível ao município da Palmeira, que ficará com rendas suficientes para prover as exigências de sua vida autônoma,

DECRETA:

Art. 1º Fica elevada à categoria de Prefeitura, com a denominação de Iraí e séde no povoado do mesmo nome, a parte do município da Palmeira com a área aproximada de 730kms² e compreendida nos limites determinados neste decreto.

Art. 2º A Prefeitura de Iraí limitará ao Norte pelo Rio Uruguai, da fóz do Lageado dos Indios até a fóz do Rio Pardo; ao Oeste, pelo Rio Pardo acima até a sua interseção com uma linha Este-Oeste que passa três quilômetros ao Norte do povoado Barril; ao Sul, por essa linha E’steOeste, até encontrar o Rio da Várzea, por este acima até o ponto em que começa a divisa Norte do Toldo Nonoaí; daí segue por esta divisa, atravessando o arroio do Mél e o Lageado Barra Bonita até encontrar um afluente esquerdo do Lageado dos Indios; ao Léste, pelo Lageado dos Índios abaixo até a sua fóz no rio Uruguai.

Art. 3º A administração da Prefeitura de Iraí será exercida por um prefeito de livre nomeação do Governo do Estado.
   § 1º O prefeito perceberá a remuneração que for fixada na Lei orçamentária da Prefeitura.

Art. 4º Serão executados e custeados pelo Estado todos os trabalhos concernentes ao urbanismo, abastecimento d’água, esgotos, proteção e exploração das fontes minerais, higiene, serviços industriais, agricultura e colonisação de terras devolutas.

Art. 5º Os serviços industriais (água, exgotos, luz, força, balneário), urbanismo, estradas e pontes, enquanto não estiverem prontas as necessárias obras, serão administrados e fiscalisados pela Secretaria das Obras Públicas que votará as necessárias verbas e uma vez concluídas serão entregues á administração da Prefeitura.

Art. 6º As despesas da Prefeitura serão feitas a expensas próprias, com o produto de rendas, taxas e contribuições decretadas pelo Governo do Estado no orçamento da Prefeitura.

Art. 7º Fica transferida á Prefeitura de Iraí a dívida ativa da da Palmeira correspondente aos contribuintes do território desmembrado, bem como os próprios municipais, por ventura nele existentes.

Art. 8º A Prefeitura de Iraí ficará subordinada a um decreto especial que será baixado pelo Governo do Estado onde ficarão discriminadas as atribuições do respectivo prefeito e regulamentados os serviços administrativos.

Art. 9º A Prefeitura de Iraí será termo da comarca da Palmeira.

Art. 10. Façam-se as devidas comunicações.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 1º de julho de 1933.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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