CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:35 - Domingo, 18 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI ESTADUAL Nº 4.836, DE 02/12/1964
CRIA O MUNICÍPIO DE MATA.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul:

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o novo Município de Mata, com Sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais Distritos de Mata, Clara e de parte do de Demétrio Ribeiro, todos pertencentes a General Vargas.

Art. 2º A área do novo Município é assim delimitada:
Ao Norte - começa no entroncamento da estrada que vem de Mata, com a estrada de São Xavier; continua por esta estrada até sua intersecção com a linha seca e reta que liga as nascentes dos Arroios Guaçatunga (ex-Pessegueiro) e Igaretá (ex-Canoas);
Ao Leste - começa na intersecção da linha seca e reta que liga as nascentes dos Arroios Guaçatunga e Igaretá com a estrada de São Xavier, segue por aquela linha até a nascente do Arroio Igaretá, pelo qual desce, até confluir com o Rio Toropí;
Ao Sul - começa na confluência do Arroio Igaretá com o Rio Toropí, pelo qual desce, até confluir com o Arroio Taquarichim;
Ao Oeste - começa na confluência do Rio Toropí com o Arroio Taquarichim, subindo por este até confluir com o Arroio do Panta, pelo qual segue, águas acima, até a confluência de suas nascentes, de onde, por linha seca e reta, de menor distância, alcança o leito da Ferrovia Mata-Demétrio Ribeiro; daí, ainda por linha seca e reta, alcança a nascente sul do Arroio Santo Antônio, por cujas águas segue até encontrar a mesma via férrea, e segue pela via férrea em Direção a Demétrio Ribeiro, até seu cruzamento com a estrada que vem de Mata, segue por esta estrada até seu entroncamento com a de São Xavier.
Art. 3º A Câmara Municipal, para o primeiro período legislativo, será constituída de sete membros, que terão concluídos seus mandatos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão em 31 de Dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 1964.

ILDO MENEGHETTI
Governador do Estado

Paulo Brossard de Souza Pinto
Secretário do Interior e Justiça

Ruy Cirne Lima
Secretário da Fazenda

Synval Guazzelli
Secretário das Obras Públicas

Adolfo Antônio Fetter
Secretário da Agricultura

Ariosto Jaeger
Secretário da Educação e Cultura

Octávio Omar Cardoso
Secretário da Administração. Subst.

Léo Etchegoyen
Secretário da Segurança Pública

Octávio Omar Cardoso
Secretário da Economia

Arnaldo da Costa Prieto
Secretário do Trabalho e Habitação

Hélio Helbert dos Santos
Secretário da Saúde

Tertuliano Bofill
Secretário dos Transportes

Bernardo Geisel
Secretário de Energia e Comunicações




* DADOS HISTÓRICOS DE MATA
001 - DATA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO:
O Município de Mata (RS), através da Lei Estadual nº 4.836, de 02/Dezembro/1964, Publicada no Diário Oficial do Estado em 04/12/1964, sob o nº 119, foi criado, portanto, em 04 de Dezembro de 1964.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®