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Portal de Legislação do Município de Novo Barreiro / RS

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LEI ESTADUAL Nº 9.563, DE 20/03/1992
CRIA O MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO.

(publicada no DOE nº 57, de 24 de março de 1992)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o município de Novo Barreiro, constituído pelo distrito do mesmo nome e parte do 1º distrito, pertencentes ao município de Palmeira das Missões.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Barreiro, e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
AO NORTE:
Da confluência do Lajeado Pitanga com o Lajeado Grande, seguindo pelo Lajeado Grande, águas abaixo, até o Rio da Várzea.

A LESTE:
Da foz do Lajeado Grande, no Rio da Várzea, segue pelo Rio da Várzea, águas acima, até sua confluência com o Lajeado Gambá.

AO SUL:
Da foz do Lajeado Gambá, segue pelo Lajeado Gambá, águas acima, até sua nascente sul na estrada Palmeira das Missões - Chapada. Segue por esta estrada, em direção geral nordeste, até alcançar o afluente da margem direita do Lajeado Taipa, aproximadamente 1,5km das nascentes do Lajeado Gambá, desce por este afluente até sua foz no Lajeado Taipa.

A OESTE:
Do ponto acima referido, segue pelo Lajeado Taipa, águas abaixo, até sua confluência com o Lajeado Grande, pelo qual continua, até sua confluência com o Lajeado Pitanga, ponto inicial, águas abaixo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.

Publicado no portal CESPRO em 11/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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