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Portal de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

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LEI ESTADUAL Nº 9.620, DE 20/03/1992
CRIA O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o município de Pareci Novo, constituído pelo distrito do mesmo nome, pertencente ao Município de Montenegro.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Pareci Novo, e sua instalação será realizada no dia 19 de janeiro de 1993.

Art. 2º O território do novo Município é assim delimitado:
AO NORTE:
Começa na confluência do açude Morro do Cedro com o arroio Morro de Cedro, sobe por este até a estrada que vai a Despique, segue por esta estrada em direção à referida localidade até encontrar o braço norte do arroio Despique, desce por este até a confluência com sua nascente noroeste (mesmo arroio). Daí, segue por linha seca e reta, de direção sudeste (passando pela gruta Nossa Senhora do Rosário, e ao norte da propriedade de Feliz R. Altman) até o cruzamento da estrada Harmonia/Despique com o arroio Harmonia, segue pela estrada vicinal, em direção leste, até o encontro com a estrada principal Harmonia/Despique. Segue por esta, em direção geral sudoeste, até uma antiga estrada e por esta, em direção leste, até a estrada Matiel/Morro Frank, junto à propriedade de Raul Sabino de Souza inclusive. Deste ponto, segue em direção a Morro Frank até a propriedade de Ladio Almeida de Melo, exclusive, e daí, segue, em direção sudoeste, pela estrada que vai à ponte sobre o rio Caí até o norte da propriedade de Rudi Hildo Scheffer e deste ponto, até a estrada da ponte do rio Caí e por esta, em direção leste, até o rio Caí.

A LESTE:
Começa na ponte para São Sebastião do Caí sobre o rio Caí e desce por suas águas até a estrada que vai a Pareci Novo (antigo local de balsa).

AO SUL:
Do ponto supracitado, continua descendo pelo rio Caí até a confluência deste rio com o arroio Maratá (porto Maratá).

A OESTE:
Começa na confluência do rio Caí com o arroio Maratá e sobe por este até a confluência com o arroio da Cruz e por este, águas acima, até sua nascente. Daí, prossegue por linha seca e reta, de direção noroeste, até o cruzamento do arroio São José com a estrada São José do Maratá/Despique. Deste ponto continua por outra linha seca e reta, de direção noroeste, até o açude Morro do Cedro. Segue pelo limite sudeste deste açude até a confluência com o arroio do Cedro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.

Alceu Collares
Governador do Estado

Geraldo Nogueira da Gama
Secretário de Estado da Justiça,
do Trabalho e da Cidadania

Registre-se e publique-se

Mathias Nagelstein
Chefe da Casa Civil

Jorge Decken Debiagi
Secretário de Estado do Planejamento
Territorial e Obras


Nota: (Este texto não substitui o original)








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