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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 10/11/1994
Promulgada em 10 de novembro de 1994.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05/12/1996
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, no uso de suas atribuições constantes no art. 46, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

"Art. 26. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto se realizadas com a aprovação de dois terços de seus membros."
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 05 de dezembro de 1996.

Ver. GETÚLIO FELL
Presidente

Ver. EGON LAMB
Vice-Presidente

Verª LUCILLA FORNECK
1ª Secretária

Ver. JORGE DA ROSA
2º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 16/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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