CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:44 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 10/11/1994
Promulgada em 10 de novembro de 1994.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 14/11/1997
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.05.1998)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, no uso de suas atribuições constantes no art. 46, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

"Art. 15. ...
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer tempo.
"Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Estado, por qualquer tempo, nem do Município, por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único. Nos casos de afastamento por mais de 3 (três) dias do Município, o cargo deverá ser transmitido formalmente ao substituto legal, sob pena de perda do cargo."
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 14 de novembro de 1997.

Ver. GETÚLIO FELL
Presidente

Ver. ALMIRA LAMB
Vice-Presidente

Ver. HELENA DA CRUZ
1ª Secretária

Ver. ALMIRO LEIFHEIT
2º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 16/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®