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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 26/10/2001
REGULAMENTA O ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 380/97.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.109, DE 01/03/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 26/10/1993
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 380, de 28.11.1997)
LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 12/12/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO EM COMISSÃO, CC-8, DE DIRETOR PARA ASSUNTOS DA RS-124. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 12/12/1997
ALTERA OS ARTIGOS 57, 75 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380.
LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 12/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O VALOR DAS DIÁRIAS, DO QUE TRATA O ARTIGO 75, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.169, de 24.06.2005)
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 14/12/1998
ALTERA OS ARTIGOS 20, 22 E § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/97.
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 14/12/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME O § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 16/03/2001
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 083/93 QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAP - DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.077, de 27.12.2004)
LEI COMPLEMENTAR Nº 860, DE 22/04/2003
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NA REDAÇÃO DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 972, DE 20/02/2004
ALTERA O ART. 200 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 991, DE 16/04/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.871, DE 18/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.977, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.993, DE 27/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, AO EFEITO DE PRORROGAR A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.053, DE 09/01/2013
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.232, DE 01/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.071, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.327, DE 27/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.383, DE 13/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.425, DE 05/03/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.437, DE 13/04/2018
INSERE OS ARTS. 56-A, 56-B E 56-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 09/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 14/07/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ODONTÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 30/11/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 30/11/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 29/12/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ODONTÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 14/05/1999
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 18/11/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 30/11/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE SERVIDOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 31/12/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE TÉCNICO CONTÁBIL DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE DE SERVIDORA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 09/06/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 23/06/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM SERVIDOR PARA SERVIÇOS GERAIS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 03/07/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 08/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O VALOR DAS DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 75, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 380/97 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.169, de 24.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 02/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 16/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 16/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSORA ÁREA II - DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 16/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSORA ÁREA II - DISCIPLINA DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 16/03/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 25/05/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVIDORA DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 22/06/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE TRÊS OPERÁRIOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 10/12/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM MOTORISTA, UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 28/01/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 28/01/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR DE LÍNGUA ALEMÃ, UM PROFESSOR DE FILOSOFIA E UM PROFESSOR DE HISTÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 22/03/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 22/03/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 07/05/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEVIDO ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 889, de 16.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 20/05/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE PROFESSOR - DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 19/06/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE SEIS OPERÁRIOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 13/09/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE DOIS PROFESSORES ÁREA I E UM PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 25/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 14/11/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE DOIS MOTORISTAS, UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, UM AGENTE ADMINISTRATIVO E UMA SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 07/02/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I E UM PROFESSOR ÁREA II PARA A DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 07/02/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE DOIS PROFESSORES ÁREA I E DE UM ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 07/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 24/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 04/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 04/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 22/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 22/04/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO COMUNITÁRIO PARA SUPRIR NECESSIDADES DO PSF - PROGRAMA FEDERAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 16/05/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 16/05/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 16/05/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I - SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 16/05/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 30/05/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORA PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 25/07/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ODONTÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 22/08/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 15/12/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DOIS MOTORISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 06/02/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 06/02/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 06/02/2004
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMUNITÁRIO PARA SUPRIR NECESSIDADES DO PSF - PROGRAMA FEDERAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 20/02/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 05/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 05/03/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM PROFESSOR ÁREA II - DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 05/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 22/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UMA SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 02/04/2004
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 14/06/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO E UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 22/10/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE UM ENFERMEIRO PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 27/12/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MOTORISTA E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 27/12/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 07/01/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA AOS SERVIDORES OU MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAIS NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 04/02/2005
ALTERA O ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 E CRIA UM CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.718, de 11.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 01/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 24/06/2005
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.232, de 25.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 24/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 24/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CONTADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 11/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CINCO OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 25/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 03/10/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 14/10/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA O PROGRAMA ALFABETIZA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 25/11/2005
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.744, de 05.02.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 09/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 09/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 26/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MOTORISTAS E DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 26/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ATÉ TRÊS OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 06/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 06/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 06/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 20/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 20/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 17/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 17/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 17/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 17/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS RECEPCIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 28/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 12/05/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 26/06/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 07/07/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 21/08/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PEDIATRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 04/09/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 18/09/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 06/10/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 13/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO GINECOLOGISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 13/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 08/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 08/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/12/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 196, DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 22/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 16/02/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS PROFESSORES ÁREA I E UM PROFESSOR DE MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 02/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 16/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 02/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 02/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 09/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 14/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 25/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 25/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 06/06/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 06/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO E DE UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 06/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 06/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE FILOSOFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 23/08/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 23/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 31/08/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 31/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14/09/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 28/09/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 07/12/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 26/12/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 08/02/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS PROFESSORES ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 25/02/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERÁRIO GERAL E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 10/03/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERÁRIO GERAL E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/03/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 22/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I E UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 30/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 16/05/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 16/05/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 02/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 13/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 30/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 08/08/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 01/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 12/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 13/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 21/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 06/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 20/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 24/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E UM OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 03/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 04/05/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 15/05/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 21/05/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 15/06/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 15/06/2009
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 20/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA E UM AGENTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 20/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 03/11/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 11/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 22/01/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 05/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 05/02/2010
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.807, de 28.06.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 22/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 22/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA ALEMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 22/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 26/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS PROFESSORES, SÉRIES INICIAIS, ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 19/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 19/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 16/04/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 16/04/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 30/04/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 14/05/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 14/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 14/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 28/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 11/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 11/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 11/06/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 28/06/2010
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.053, de 09.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 09/07/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 09/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 06/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 20/08/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 14/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 14/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 04/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 04/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 18/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 09/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 10/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 27/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 19/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 02/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 14/10/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 11/11/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 23/12/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 30/12/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 10 (DEZ) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 16/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (02) DOIS SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 16/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (03) TRÊS OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 16/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 13/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 20 (VINTE) HORAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 11/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 11/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 22/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 03/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM JBS AVES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 03/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 09/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA SUPRIR O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 22/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 08/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 06 (SEIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 08/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 06/05/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 31/05/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 28/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15/07/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 09/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 09/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE HISTÓRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 26/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 09/09/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 23/09/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 04/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 29/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 26/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 26/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 24/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 24/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 19/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 19/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 02 (DOIS) SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 27/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 27/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, MICRO-ÁREA COQUEIRAL E MATIEL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 16/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 27/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, MICRO-ÁREA DO CENTRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 28/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 08/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 22/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 09/09/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 20/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 01/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 23/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 23/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 24/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 09 (NOVE) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 04/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 29/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 08/09/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 08/09/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 22/09/2015
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, MOTORISTA E OPERÁRIO GERAL QUE FOREM DESIGNADOS PARA CUMPRIREM ESCALA DE SOBREAVISO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 07 (SETE) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 05/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 19/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 28/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 17/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 17/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA CUMPRIR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA JBS AVES LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 06/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 06/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 21/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 01/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, MICRO-ÁREA DO CENTRO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 10/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 10/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 10/07/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE 30H/SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE CIÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 18/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I - SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 26/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA CUMPRIR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA JBS AVES LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE CIÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 02/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 02/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 28/11/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pareci Novo - RS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: ➭ (Vide LM 258/2001)
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprova da mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do concurso público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da posse e do exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 14.12.1998)

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 459, de 14.12.1998)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processado a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos artigos 23.
   § 5º O servidor municipal ou membro do magistério em estágio probatório, com formação superior, contemplado com bolsa de estudo e que obtiver licença para realização de extensão universitária ou aperfeiçoamento no exterior, terá o estágio probatório suspenso, cuja contagem será retomada na data que o mesmo reassumir o exercício do cargo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.098, de 07.01.2005)

Seção VI - Da recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 459, de 14.12.1998)
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, observado sempre o interesse público, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

Art. 56-A. A(o) servidor(a) público(a) efetivo ou comissionado, pertencente aos quadros do Poder Executivo, que seja pai, mãe, tutor(a), curador(a), ou que possua a guarda de pessoa com deficiência, fica assegurada a redução da carga horária de trabalho diária prevista na criação do respectivo cargo ou emprego público, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da remuneração, respeitando-se os horários e turnos de funcionamento do órgão de lotação, desde que não resulte em jornada de trabalho inferior a 3 (três) horas diárias. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.437, de 13.04.2018)
   § 1º A redução da carga horária de que trata o caput deste artigo destina-se ao acompanhamento do(a) filho(a), tutelado(a), curatelado(a) ou menor de idade que o(a) servidor(a) detenha a guarda, como forma de complementação de tratamento terapêutico, objetivando o aumento da integração do paciente com a sociedade.
   § 2º Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a qual será comprovada através de perícia realizada por junta médica oficial, que deverá atestar no laudo pericial o prazo que o servidor público necessita para realizar o acompanhamento da pessoa com deficiência, considerando a carga horária respectiva e a limitação prevista no "caput" deste artigo, podendo tal período ser temporário ou permanente.
   § 3º Nos casos em que a necessidade de acompanhamento for declarada temporária pela junta médica oficial, ao fim do período informado a pessoa com deficiência deverá passar por nova avaliação pericial, a qual definirá se há necessidade de continuação do acompanhamento pelo servidor ou empregado público respectivo.
   § 4º Em se tratando de necessidade definitiva, poderá a junta médica oficial emitir laudo atestando o caráter permanente do acompanhamento pelo servidor ou empregado público.
   § 5º Quando ambos os cônjuges forem servidores ou empregados públicos, somente um deles terá direito ao benefício de que trata esta Lei.
   § 6º Em se tratando de servidor ou empregado público detentor de 2 (dois) cargos ou empregos públicos junto ao Poder Executivo, este poderá solicitar que a redução da carga horária seja efetuada em um único turno, desde que autorizado pelo seu chefe imediato, que irá definir, em conjunto com o interessado, os horários em que este ficará dispensado de cumprir sua jornada diária.
   § 7º Havendo comprovação, através de processo administrativo disciplinar, de que o servidor ou empregado público beneficiado pelo disposto no caput está utilizando indevidamente a redução da carga horária para acompanhamento da pessoa com deficiência, o benefício de que trata esta Lei será revogado, podendo o servidor sofrer penalidade disciplinar.

Art. 56-B. Para efetuar a redução da carga horária prevista nesta Lei, o servidor ou empregado público interessado deverá protocolar requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração, anexando cópia da certidão de nascimento ou adoção, termo de guarda, tutela/curatela, laudo médico atestando a dependência da pessoa com deficiência, bem como a descrição do tratamento a que esta é submetida, ficando tal solicitação sujeita à avaliação de junta médica oficial. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.437, de 13.04.2018)

Art. 56-C. É vedada a convocação, para cumprimento de serviço extraordinário ou de regime suplementar, de servidor ou empregado público que tiver sua carga horária reduzida de acordo com a presente Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.437, de 13.04.2018)

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º O serviço extraordinário prestado aos sábados será remunerado com acréscimo de 90% (noventa por cento) em relação à hora normal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 392, de 12.12.1997)

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

Art. 66. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 67. Excluem-se do teto de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, incisos I a IV, 93, 96, a remuneração por serviço extraordinário e o acréscimo de um terço por férias.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumulados para fim de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 392, de 12.12.1997).
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da ajuda de custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado a prestar serviço no Município, fora da localidade de seu domicílio, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando referente a cumprimento de missão ou estudo fora do Município, do Estado ou do País, hipótese em que poderá atingir o máximo de quatro vezes valor do vencimento, porém, nestas situações é indispensável a autorização legislativa.

Subseção III - Do transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas, documentalmente comprovadas, com a utilização de veículo próprio na consecução de justificado serviço externo atinente ao cargo, contanto que formalmente autorizado pelo Prefeito Municipal e nas hipóteses de indisponibilidade de viatura oficial, ou ao servidor que se desloca diariamente, entre pontos distintos, que distanciem no mínimo 1,5 km entre si, para cumprir a sua jornada de trabalho diária, contanto que formalmente autorizado pelo Prefeito Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 991, de 16.04.2004).
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.169, de 24.06.2005).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.169, de 24.06.2005).

Art. 80. (...)
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
(redação original)
Seção II - Das gratificações e adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da gratificação natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do adicional por tempo de serviço

Art. 86. O adicional por tempo dar-se-á a cada três anos, com uma variação percentual de 10% (dez por cento) no primeiro triênio, de 5% (cinco por cento) no segundo triênio e de 2% (dois por cento) a cada três anos, a partir do terceiro triênio de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Os triênios serão designados em ordem numérica, sendo cada número o código de referência para cada triênio correspondente, representando o número 01 o triênio inicial e o número 12 o triênio final de desenvolvimento, permitindo até onze adicionais por tempo de serviço.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o triênio, desde que obedecidos os seguintes critérios:
      a) não somar duas penalidades de advertência;
      b) não sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      c) não completar mais de três faltas injustificadas ao serviço;
      d) não sofrer mais de dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou, saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do adicional noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do prêmio por assiduidade

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente e/ou por meio eletrônico, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.383, de 13.06.2017)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do direito a férias e da sua duração

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da concessão e do gozo das férias

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 392, de 12.12.1997)
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
   § 2º A pedido escrito do servidor e havendo interesse do serviço, a concessão das férias poderá subdividir-se em dois períodos de quinze dias cada.

Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da remuneração das férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais..
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos efeitos na exoneração e no falecimento

Art. 106. No caso de exoneração ou falecimento será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da licença para o serviço militar

Art. 109. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 110. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dela será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fera jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 119. Para efeitos de aposentadoria, será computado também o tempo na atividade privada, nos termos da legislação federal, pertinente.

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 131. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrito da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorrer acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas for- mas.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 152. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da suspensão preventiva

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160. O servidor terá direito:
   I - À remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou a esta se limitar a pena de advertência;
   II - À remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da sindicância

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão, abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do processo administrativo disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito FFLS.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da revisão do processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   § 1º O Plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   § 2º O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.

Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quando ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      e) licença por acidente em serviço;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e,
      b) auxílio-reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da aposentadoria

Art. 194. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde for considerado inválido para o serviço e insuscetível de readaptação para exercer outros cargos na administração pública municipal, mediante laudo de junta médica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 22.12.2006)

Art. 196. (...)
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
(redação original)
Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 198. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo primeiro, terá o provento integralizado.

Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 200. Além do vencimento do cargo, integra o cálculo do provento o adicional por tempo de serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 972 de 20.02.2004).

Art. 201. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do auxílio-família

Art. 202. O auxílio-família será devido ao servidor ativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor.

Art. 203. O valor da cota do auxílio-família será pago mensalmente no valor de dois por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do auxílio-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.

Art. 204. O auxílio-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.

Seção III - Da licença para tratamento de saúde

Art. 205. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 206. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 207. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 208. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 209. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção IV - Da licença à gestante, adotante e paternidade

Art. 210. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos os trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se, julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 1.993, de 27.04.2012).

Art. 210. (...)
   § 5º Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.
(redação original)
Art. 210-A. Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no artigo 210. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.993, de 27.04.2012)
   § 1º A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
   § 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito a percepção de sua remuneração integral, nos mesmos moldes do que ocorre durante o período normal de licença maternidade.
   § 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em escola infantil ou organização similar.
   § 4º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como da respectiva remuneração.

Art. 211. À servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até seis anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 212. A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias, a contar da data do nascimento do(a) filho(a), sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.425, de 05.03.2018)

Art. 212. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Seção V - Da licença por acidente em serviço

Art. 213. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 214. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 215. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 216. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VI - Da pensão por morte

Art. 217. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 219.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 218. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 219. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválido;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - As pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de dezoito anos ou maiores de sessenta anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
   e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

Art. 220. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem da procedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrafa, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 221. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão, ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 223. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 224. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 225. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção VII - Do auxílio-reclusão

Art. 226. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 227. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - Dos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo ativos e inativos, no valor de 5% sobre sua remuneração;
   II - dos pensionistas, 5% sobre o benefício recebido;
   III - do Município, no valor de 10% sobre a remuneração dos servidores efetivos.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 228. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 229. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
   III - campanhas de saúde pública ou censos demográficos;
   IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais, inclusive greves de servidores;
   V - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
   VI - necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento, nas unidades administrativas de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso público;
   VII - substituição de professor, legal e temporariamente afastado, ou necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação específica de magistério;
   VIII - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 230. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de um ano.

Art. 231. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como a sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 860, de 22.04.2003)
   Parágrafo único. Excluem-se do prazo previsto no caput deste artigo, as contratações efetuadas para atender programas estaduais e federais, de natureza temporária e de vigência indeterminada.

Art. 232. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 233. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 234. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 235. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 236. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 237. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Poder Executivo.

Art. 238. Os atuais servidores municipais, estatutários admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 239. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.

Art. 240. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 071, de 26 de outubro de 1993.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 28 de novembro de 1997.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

CARMEN OLÍVIA BOETTCHER
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO



REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE PARECI NOVO 1997

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria .............. artigos
   TÍTULO I - Disposições preliminares (Arts. 1º a 6º)

   TÍTULO II - Do provimento e da vacância (Arts. 7º a 38)
      CAPÍTULO I - Do provimento (Arts. 7º a 34)
         Seção I - Disposições gerais (Arts. 7º e 8º)
         Seção II - Do concurso público (Arts. 9º a 11)
         Seção III - Da nomeação (Arts. 12 a 13)
         Seção IV - Da posse e do exercício (Arts. 14 a 19)
         Seção V - Da estabilidade (Arts. 20 a 22)
         Seção VI - Da recondução (Art. 23)
         Seção VII - Da readaptação (Art. 24)
         Seção VIII - Da reversão (Arts. 25 a 28)
         Seção IX - Da reintegração (Art. 29)
         Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento (Arts. 30 a 33)
         Seção XI - Da promoção (Art. 34)
      CAPÍTULO II - Da vacância (Arts. 35 a 38)

   TÍTULO III - Das mutações funcionais (Arts. 39 a 52)
      CAPÍTULO I - Da substituição (Arts. 39 e 40)
      CAPÍTULO II - Da remoção (Arts. 41 a 43)
      CAPÍTULO III - Do exercício de função de confiança (Arts. 44 a 52)

   TÍTULO IV - Do regime de trabalho (Arts. 53 a 62)
      CAPÍTULO I - Do horário e do ponto (Arts. 53 a 56)
      CAPÍTULO II - Do serviço extraordinário (Arts. 57 a 59)
      CAPÍTULO III - Do repouso semanal (Arts. 60 a 62)

   TÍTULO V - Dos direitos e das vantagens (Arts. 63 a 128)
      CAPÍTULO I - Do vencimento e da remuneração (Arts. 63 a 71)
      CAPÍTULO II - Das vantagens (Arts. 72 a 96)
         Seção I - Das indenizações (Art. 74)
            Subseção I - Das diárias (Arts. 75 a 77)
            Subseção II - Da ajuda de custo (Arts. 78 e 79)
            Subseção III - Do transporte (Art. 80)
         Seção II - Das gratificações e adicionais (Art. 81)
            Subseção I - Da gratificação natalina (Arts. 82 a 85)
            Subseção II - Do adicional por tempo de serviço (Arts. 86)
            Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (Arts. 87 a 91)
            Subseção IV - Do adicional noturno (Art. 92)
         Seção III - Do prêmio por assiduidade (Arts. 93 a 95)
         Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa (Art. 96)
      CAPÍTULO III - Das férias (Arts. 97 a 106)
         Seção I - Do direito a férias e da sua duração (Arts. 97 a 101)
         Seção II - Da concessão e do gozo das férias (Arts. 102 a 104)
         Seção III - Da remuneração das férias (Art. 105)
         Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria (Art. 106)
      CAPÍTULO IV - Das licenças (Arts. 107 a 112)
         Seção I - Disposições gerais (Art. 107)
         Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 108)
         Seção III - Da licença para serviço militar (Art. 109)
         Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo (Art. 110)
         Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares (Art. 111)
         Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista (Art. 112)
      CAPÍTULO V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade (Art. 113)
      CAPÍTULO VI - Das concessões (Arts. 114 e 115)
      CAPÍTULO VII - Do tempo de serviço (Arts. 116 a 121)
      CAPÍTULO VIII - Do direito de petição (Arts. 122 a 128)

   TÍTULO VI - Do regime disciplinar (Arts. 129 a 190)
      CAPÍTULO I - Dos deveres (Art. 129)
      CAPÍTULO II - Das proibições (Arts. 130 e 131)
      CAPÍTULO III - Da acumulação (Art. 132)
      CAPÍTULO IV - Das responsabilidades (Arts. 133 a 138)
      CAPÍTULO V - Das penalidades (Arts. 139 a 156)
      CAPÍTULO VI - Do processo disciplinar em geral (Arts. 157 a 190)
         Seção I - Disposições preliminares (Arts. 157 e 158)
         Seção II - Da suspensão preventiva (Arts. 159 e 160)
         Seção III - Da sindicância (Arts. 161 a 163)
         Seção IV - Do processo administrativo disciplinar (Arts. 164 a 185)
         Seção V - Da revisão do processo (Arts. 186 a 190)

   TÍTULO VII - Da seguridade social do servidor (Arts. 191 a 227)
      CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts. 191 a 193)
      CAPÍTULO II - Dos benefícios (Arts. 194 a 226)
         Seção I - Da aposentadoria (Arts. 194 a 201)
         Seção II - Do auxílio-família (Arts. 202 a 204)
         Seção III - Da licença para tratamento de saúde (Arts. 205 a 209)
         Seção IV - Da licença gestante, à adotante e paternidade (Arts. 210 a 212)
         Seção V - Da licença por acidente em serviço (Arts. 213 a 216)
         Seção VI - Da pensão por morte (Arts. 217 a 225)
         Seção VII - Do auxílio-reclusão (Art. 226)
      CAPÍTULO III - Do custeio (Art. 227)

   TÍTULO VIII - Da contratação temporária de excepcional interesse público (Arts. 228 a 232)

   TÍTULO IX - Das disposições gerais, transitórias e finais (Arts. 233 a 248)
      CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts. 233 a 236)
      CAPÍTULO II - Disposições transitórias e finais (Arts. 237 a 241)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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