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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 576, DE 16/06/2005
REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 620, de 01.12.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 577, DE 16/06/2005
REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 620, de 01.12.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 620, DE 01/12/2005
REGULAMENTA OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.566, de 06.02.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.109, DE 01/03/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.566, DE 06/02/2018
REVOGA O DECRETO Nº 620, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 26/10/1993
INSTITUI O PLANO DE CALSSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 381, de 28.11.1997)
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 26/10/1993
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 381, de 28.11.1997)
LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 06/03/1998
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DO POSTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 13/11/1998
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 03/05/1999
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 03/05/1999
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 03/05/1999
ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/97 E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.216, de 06.10.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 03/05/1999
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESPORTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 03/05/1999
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 13/08/1999
ALTERA O COEFICIENTE DOS CARGOS EFETIVOS DE OPERÁRIO GERAL, MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 09/06/2000
CRIA UM CARGO DE MOTORISTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 606, DE 01/02/2001
CRIA O CARGO DE ENFERMEIRO(A) PADRÃO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 30/03/2001
ALTERA O ANEXO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 659, DE 17/07/2001
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE DA INCUBADORA EMPRESARIAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 28/09/2001
CRIA DOIS CARGOS DE MOTORISTA, DOIS CARGOS DE MÉDICO E UM CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 09/04/2002
INCLUI NOVA ATRIBUIÇÃO NA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 03/06/2002
CRIA UM CARGO DE VIGILANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 03/06/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 777, DE 21/08/2002
CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 07/02/2003
CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 2.237, de 15.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 04/04/2003
CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 1.892, de 13.07.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 04/04/2003
ALTERA O ITEM B.1 DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 381/97, Nº 606/2001, Nº 826/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 867, DE 22/04/2003
CRIA UM CARGO DE ODONTÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 905, DE 30/06/2003
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE CULTURAL E CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/97.
LEI COMPLEMENTAR Nº 977, DE 05/03/2004
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689, DE 07/08/2009
CRIA, UM CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS, NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Complementar nº 2.046, de 21.12.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.736, DE 24/12/2009
CRIA UM CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.738, DE 22/01/2010
CRIA UM CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.757, DE 22/02/2010
CRIA UM CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.793, DE 28/05/2010
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.799, DE 11/06/2010
CRIA UM CARGO DENOMINADO MÉDICO ESF, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.803, DE 28/06/2010
CRIA UM CARGO DENOMINADO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.849, DE 04/02/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E CRIA MAIS CINCO CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.850, DE 04/02/2011
CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇOS GERAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.854, DE 04/02/2011
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS, ARTIGO 3º, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.862, DE 09/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E INSERE O INCISO XI, NO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA O INCISO XVII, DO ART. 6º, RENUMERA OS ARTIGOS 12, 13 E 14, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, DA LEI Nº 1.093, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, ALTERADOS PELA LEI Nº 1.646, DE 03 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E CRIA MAIS 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, DENTRO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.869, DE 09/03/2011
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DA LEI Nº 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.870, DE 18/03/2011
CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS MOTORISTA E UM CARGO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.871, DE 18/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.873, DE 04/04/2011
CRIA UM CARGO DENOMINADO PROCURADOR JURÍDICO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.893, DE 13/07/2011
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, ART. 19, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.894, DE 13/07/2011
ALTERA O PADRÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, ART. 20, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.895, DE 13/07/2011
CRIA UM CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.897, DE 13/07/2011
ALTERA O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TURMA, DO ART. 19 QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.914, DE 14/10/2011
ALTERA O PADRÃO E VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, ART. 19, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.386, de 10.07.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.916, DE 14/10/2011
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.924, DE 11/11/2011
ALTERA O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 20, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.929, DE 01/12/2011
ALTERA O COEFICIENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.930, DE 01/12/2011
ALTERA O COEFICIENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ESF, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.931, DE 01/12/2011
ALTERA O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SERVIÇOS MÉDICOS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.932, DE 01/12/2011
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERÁRIO GERAL E VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.940, DE 09/12/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.942, DE 23/12/2011
CRIA UM CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL 10 HORAS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.064, de 22.03.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.947, DE 23/12/2011
ALTERA O COEFICIENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.960, DE 03/02/2012
CRIA UM CARGO EFETIVO MOTORISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.962, DE 17/02/2012
CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.966, DE 17/02/2012
ALTERA A CARGA HORÁRIA, PADRÃO E COEFICIENTE DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.064, de 22.03.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.968, DE 02/03/2012
CRIA UM CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO 20H, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.981, de 30.03.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.974, DE 16/03/2012
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.977, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.981, DE 30/03/2012
CRIA UM CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO PADRÃO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.046, DE 21/12/2012
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.064, DE 22/03/2013
CRIA UM CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS, E EXTINGUE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 20 HORAS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.071, DE 08/04/2013
CRIA 06 (SEIS) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE, REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.080, DE 06/05/2013
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.094, DE 31/05/2013
CRIA UM CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, REGIME DE 44 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.105, DE 30/07/2013
CRIA UM CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.113, DE 26/08/2013
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.216, de 06.10.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.145, DE 26/12/2013
CRIA UM CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.152, DE 24/02/2014
ALTERA COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E O COEFICIENTE E PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL, CONSTANTES NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.153, DE 24/02/2014
ALTERA O COEFICIENTE E PADRÃO DO CARGO ESTATUTÁRIO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE, E COEFICIENTE DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS E FISCAL DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS, CONSTANTES NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.170, DE 27/05/2014
CRIA O CARGO DE DIRETOR DO CRAS, O QUAL PASSA A INTEGRAR O QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.214, DE 23/09/2014
CRIA PADRÕES REMUNERATÓRIOS PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E MOTORISTA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.216, DE 06/10/2014
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.217, DE 06/10/2014
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E 05 (CINCO) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTE NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.218, DE 06/10/2014
ALTERA O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E NO QUADRO DE FUNÇÕES DE GRATIFICADAS, ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.220, DE 20/10/2014
CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇOS GERAIS, REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.222, DE 03/11/2014
EXTINGUE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.233, DE 01/12/2014
CRIA 04 (QUATRO) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE, REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.236, DE 15/12/2014
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS EFETIVOS DE ATENDENTE DE CRECHE E 01 (UM) CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.237, DE 15/12/2014
EXTINGUE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.244, DE 29/12/2014
CRIA 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.259, DE 07/04/2015
ALTERA A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA INGRESSO NO CARGO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.261, DE 17/04/2015
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TURMA E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.267, DE 15/05/2015
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.285, DE 13/07/2015
EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO TRIBUTÁRIO, DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE NO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.316, DE 19/02/2016
CRIA UM CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO PADRÃO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.320, DE 18/03/2016
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.348, DE 14/10/2016
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.359, DE 22/02/2017
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.365, DE 21/03/2017
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/97, E REVOGA A LEI Nº 1.464, DE 25 DE MAIO DE 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.368, DE 03/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, POSSIBILITANDO O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.372, DE 03/04/2017
ALTERA O COEFICIENTE E PADRÃO DO CARGO ESTATUTÁRIO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS, CONSTANTE NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.374, DE 24/04/2017
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.375, DE 15/05/2017
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NOS QUADROS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.376, DE 15/05/2017
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTE NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.386, DE 10/07/2017
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTE NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.428, DE 16/03/2018
ALTERA O PADRÃO, COEFICIENTE E A CARGA HORÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 06/05/1998
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 15/05/1998
REAVALIA VENCIMENTO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/97.
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 28/06/1999
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JULHO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 11/05/2001
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A CONTAR DO MÊS DE MAIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 07/03/2003
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A CONTAR DO MÊS DE MARÇO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 07/01/2005
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO SUPERIOR E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 07/01/2005
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE MOTORISTA ESPECIAL, ZELADOR E CHEFE DE GABINETE, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 04/02/2005
CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.237, de 15.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 04/02/2005
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DO ART. 19 DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.869, de 09.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 18/02/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.099 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.237, de 15.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 18/02/2005
ALTERA O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TURMA, DO ART. 19 QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.897, de 13.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 21/03/2005
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS SERVIÇOS INFORMATIZADOS DE PESQUISA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 13/05/2005
EXTINGUE, CRIA E REDUZ COEFICIENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Complementar nº 2.046, de 21.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 13/05/2005
EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 24/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CONTADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 24/06/2005
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 11/07/2005
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.216, de 06.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 11/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CINCO OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 25/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 19/08/2005
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 02/09/2005
CRIA UM CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 30, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 03/10/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 09/12/2005
CRIA UM CARGO DE NUTRICIONISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3O, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 09/12/2005
CRIA DOIS CARGOS DE PSICÓLOGO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3O, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 09/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 09/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 26/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS MOTORISTAS E DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 26/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ATÉ TRÊS OPERÁRIOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 06/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 06/02/2006
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 06/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 06/02/2006
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESPORTO, DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO ARTIGO 20, DA LEI 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 06/02/2006
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 20/02/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 07/03/2006
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 17/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 31/03/2006
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 17/04/2006
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 17/04/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS RECEPCIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 17/04/2006
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 12/05/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 09/06/2006
ALTERA O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 09/06/2006
ALTERA O COEFICIENTE, O PADRÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 26/06/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 21/07/2006
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 20, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.285, de 13.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 21/08/2006
CRIA UM CARGO DE MÉDICO PEDIATRA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 21/08/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO PEDIATRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 04/09/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 18/09/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 13/11/2006
CRIA UM CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 13/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO GINECOLOGISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 13/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 13/11/2006
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 27/11/2006
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FISCAL, ARTIGO 3º, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 08/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 08/12/2006
CRIA DOIS CARGOS DENOMINADOS DE ATENDENTE DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 08/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 22/12/2006
ALTERA O ANEXO I DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 22/12/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 02/02/2007
CRIA QUATRO CARGOS DE ATENDENTES DE CRECHE, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 16/03/2007
CRIA UM CARGO DENOMINADO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 16/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 16/03/2007
CRIA 01 (UM) CARGO DE VICE-DIRETOR, NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, ARTIGO 19, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 02/04/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 02/04/2007
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.216, de 06.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 02/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 02/04/2007
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 02/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 09/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 09/04/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, IV E INSERE O § 3º, NO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 14/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 14/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR TÉCNICO, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 25/05/2007
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ARTIGO 20, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.365, de 21.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 25/05/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 06/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO E DE UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 31/08/2007
CRIA UM CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 31/08/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31/08/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO E REDUZ COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 28/09/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 23/11/2007
ALTERA O COEFICIENTE E O PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 07/12/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 26/12/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 08/02/2008
ALTERA O PADRÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE CHEFE DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS DE PESQUISA, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 08/02/2008
CRIA UM CARGO EFETIVO MOTORISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 25/02/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERÁRIO GERAL E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 10/03/2008
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 10/03/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERÁRIO GERAL E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 19/03/2008
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/03/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS OPERADORES DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 19/03/2008
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.359, de 22.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 04/04/2008
ALTERA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 22/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR ÁREA I E UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 22/04/2008
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DOS SERVIÇOS MÉDICOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 30/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 16/05/2008
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E CRIA DOIS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 02/06/2008
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 30/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 08/08/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 01/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 12/12/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 13/01/2009
CRIA DOIS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 13/01/2009
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 21/01/2009
ALTERA O PADRÃO E O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 381, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 06/02/2009
CRIA DOIS CARGOS DE SERVIÇOS GERAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 06/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO E UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 24/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E UM OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 03/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA OS INCISOS XVIII E XIX, TODOS DO ART. 6º, RENUMERA OS ARTIGOS 11, 12 E 13, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11, DA LEI Nº 1.093, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO, DENTRO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 03/04/2009
CRIA DOIS CARGOS DENOMINADOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 03/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 04/05/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 15/05/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 01/06/2009
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 20/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA E UM AGENTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 04/09/2009
CRIA DOIS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 03/11/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 11/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 24/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 22/01/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 05/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 22/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 22/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 19/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 16/04/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 30/04/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 14/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 28/05/2010
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 28/05/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 11/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 11/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 18/10/2010
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.222, de 03.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 14/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 04/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 18/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 09/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDORES PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 27/05/2011
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 10/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 27/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 19/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 14/10/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 11/11/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 11/11/2011
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 23/12/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 30/12/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 10 (DEZ) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 16/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (02) DOIS SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 16/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MÉDICO ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE (03) TRÊS OPERÁRIO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 16/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 30/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 13/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 20 (VINTE) HORAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 11/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 11/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) UM SERVIDOR ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA SUPRIR O CARGO DE OPERÁRIO GERAL, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 22/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 08/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 06 (SEIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 22/04/2013
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ELEVAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.261, de 17.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 06/05/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 21/05/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 31/05/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 17/06/2013
CRIA UM CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS, REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 28/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 26/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 09/09/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 04/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 29/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 26/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 19/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 02 (DOIS) SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 27/05/2014
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 27/05/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 16/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 09/09/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 20/10/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 17/11/2014
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E OPERÁRIO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 01/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.246, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENGENHEIRO CIVIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 24/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 09 (NOVE) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 17/04/2015
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ELEVAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CONSTANTE NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARECI NOVO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 2.261, de 17.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.271, DE 15/05/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 08/09/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 13/11/2015
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 07 (SETE) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 05/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 19/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 04/04/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 28/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 06/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 06/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 21/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 15/05/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 10/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 10/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 10/07/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE 30H/SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 08/12/2017
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÀS SEXTAS-FEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 02/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 02/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28/11/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e;
   III - quadro das funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo nº de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 454, de 13.11.1998)

Denominação da Categoria Funcional
Nº Cargos
Padrão
 
Agente Administrativo
23 (NR)
05-1 (NR)
(n° de cargos anteriormente era 15, foi alterado:
      • para 16 pela LC 674/2001;
      • para 18 pela LM 1.573/2008;
      • para 23 pela LC 1.849/2011)

(padrão alterado de 05 para 05-1 pela LC 2.214/2014)
Agente de Fiscalização em Saúde (AC)
01
06 (NR)
(cargo criado pela LC 1.803/2010)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LC 2.153/2014)
Agente Tributário
01
07
Atendente de Creche (AC)
32 (NR)
04 (NR)
(cargo criado pela LC 826/2003)
(n° de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 03 pela LM 1.099/2005;
      • para 05 pela LM 1.112/2005;
      • para 07 pela LM 1.394/2006;
      • para 11 pela LM 1.418/2007;
      • para 12 pela LC 1.757/2010;
      • para 13 pela LC 1.870/2011;
      • para 19 pela LC 2.071/2013;
      • para 23 pela LC 2.233/2014;
      • para 35 pela LC 2.236/2014;
      • para 32 pela LC 2.237/2014)

(padrão alterado de 02-1 para 04 pela LM 1.394/2006)
Auxiliar de Enfermagem
03
05-1 (NR)
(padrão alterado de 05 para 05-1 pela LC 2.214/2014)
Contador
01
10-E (NR)
(padrão anteriormente era 09, foi alterado:
      • para 09-2 pela LM 1.325/2006;
      • para 10-E pela LM 1.947/2011)
Enfermeiro(a) Padrão (AC)
03 (NR)
09-1
(cargo criado pela LC 606/2001)
(n° de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 02 pela LC 1.981/2012;
      • para 03 pela LC 2.316/2016)
Engenheiro Civil (AC)
01
08
(cargo criado pela LC 2.244/2014)
Fiscal de Meio Ambiente e Posturas (AC)
01
07 (NR)
(cargo criado pela LC 1.892/2011)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LC 2.372/2017)
Fiscal de Obras e Tributos (AC)
01
06
(cargo criado pela LC 1.892/2011)
Médico
04 (NR)
10-C (NR)
(n° de cargos alterado de 02 para 04 pela LC 674/2001)
(padrão alterado de 10 para 10-C pela LC 1.929/2011)
Médico ESF (AC)
01
10-D (NR)
(cargo criado pela LC 1.799/2010)
(padrão alterado de 10-1 para 10-D pela LC 1.930/2011)
Médico Ginecologista (AC)
01
07-1
(cargo criado pela LM 1.380/2006)
Médico Pediatra (AC)
01
07-1
(cargo criado pela LM 1.341/2006)
Médico Veterinário (AC)
02
10
(cargo criado pela LM 1.699/2009)
Motorista
15 (NR)
04-3 (NR)
(n° de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 06 pela LC 567/2000;
      • para 08 pela LC 674/2001;
      • para 09 pela LM 1.542/2008;
      • para 11 pela LM 1.610/2009;
      • para 13 pela LC 1.870/2011;
      • para 14 pela LC 1.895/2011;
      • para 15 pela LC 1.960/2012;
      • para 16 pela LC 2.105/2013;
      • para 15 pela LC 2.214/2014)

(padrão alterado de 04 para 04-3 pela LC 2.214/2014)
Nutricionista (AC)
01
08
(cargo criado pela LM 1.243/2005)
Odontólogo
03 (NR)
10
(n° de cargos alterado de 02 para 03 pela LC 867/2003)
Operador de Equipamento Rodoviário
07 (NR)
06-1 (NR)
(n° de cargos anteriormente era 04, foi alterado:
      • para 05 pela LM 1.199/2005;
      • para 06 pela LC 1.736/2009;
      • para 07 pela LC 1.738/2010;
      • para 08 pela LM 2.094/2013;
      • para 07 pela LC 2.214/2014)

(padrão alterado de 06 para 06-1 pela LC 2.214/2014)
Operário Geral
10
02
Operário Especializado
01
01
Procurador Jurídico (AC)
02 (NR)
10
(cargo criado pela LC 1.873/2011)
(n° de cargos alterado de 01 para 02 pela LC 2.145/2013)
Recepcionista
01
03
Psicólogo (AC)
02
08
(cargo criado pela LM 1.244/2005)
Serviços Gerais
18 (NR)
02 (NR)
(n° de cargos anteriormente era 09, foi alterado:
      • para 10 pela LM 1.489/2007;
      • para 12 pela LM 1.628/2009;
      • para 14 pela LC 1.850/2011;
      • para 15 pela LM 2.096/2013;
      • para 17 pela LC 2.220/2014;
      • para 18 pela LC 2.236/2014)

(padrão alterado de 01 para 02 pela LC 1.854/2011)
Técnico Agrícola (AC)
01
07
(cargo criado pela LM 1.432/2007)
Técnico Contábil
01
08
Técnico de Enfermagem (AC)
04 (NR)
05-1 (NR)
(cargo criado pela LM 1.649/2009)
(n° de cargos alterado de 02 para 04 pela LC 1.962/2012)
(padrão alterado de 05 para 05-1 pela LC 2.214/2014)
Tesoureiro
01
07
Vigilante
03 (NR)
03
(n° de cargos alterado de 02 para 03 pela LC 740/2002)
Assistente Social - 40 HORAS
01
09
(cargo acrescentado pela LM 2.064/2013)
 
➭ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
Assistente Social - 20 HORAS (AC) (EX)
01
06-A (NR)
(cargo criado pela LC 1.942/2011)
(carga horária alterado de 10 para 20 pela LM 1.966/2012)
(padrão alterado de 01-A para 06-A pela LM 1.966/2012)
(coefiente alterado de 1,06 para 2,13 pela LM 1.966/2012)
(extinto pela LM 2.064/2013)
Assistente Social - 30 HORAS (EX)
01
09
(carga horária alterado de 40 horas para 30 horas pela LM 1.829/2010)
(extinto pela LM 2.222/2014)
Agente Fiscal (AC) (EX)
01
07 (NR)
(cargo criado pela LC 853/2003)
(padrão alterado de 04-2 para 07 pela LM 1.387/2006)
(extinto pela LC 1.892/2011)

   Parágrafo único. Poderá ser designado para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família - PSF, Médico do Quadro de Servidores Públicos Municipais Estatutários, para regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e mesmas atribuições previstas nesta Lei, os quais farão jus a perceber o percentual incidente sobre básico dos vencimentos proporcional ao aumento da carga horária semanal, contanto que os vencimentos adicionados ao proporcional não excedam o valor dos subsídios percebidos pelo Prefeito Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.940, de 09.12.2011)

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Médico
02
10
- Odontólogo
02
10
- Assistente Social
01
09
- Contador
01
09
- Técnico Contábil
01
08
- Tesoureiro
01
07
- Agente Tributário
01
07
- Operador de Equipamento Rodoviário I
01
6 A
- Operador de Equipamento Rodoviário I
04
6 B
- Auxiliar de Enfermagem
03
05
- Agente Administrativo
15
05
- Motorista
05
04
- Operário Especializado
01
04
- Recepcionista
01
03
- Vigilante
02
03
- Operário Geral
10
02
- Serviços Gerais
09
01
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem os anexos I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B",
   II - cinco anos para a classe "C", e
   III - seis anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração centralizada do Executivo Municipal:

Denominação do cargo
N° de Cargos
Padrão
Coeficiente
 
Assessor Administrativo (AC)
06 (NR)
06
2,00
(cargo criado pela LM 1.153/2005)
(n° de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 02 pela LM 1.441/2007;
      • para 05 pela LC 2.217/2014;
      • para 06 pela LC 2.375/2017)
Assessoria de Coordenação e Planejamento de Políticas Educacionais (AC)
01
09
5,00
(cargo criado pela LM 1.496/2007)
Assessor de Planejamento (AC)
01
08
2,50 (NR)
(cargo criado pela LM 1.458/2007)
(coeficiente alterado de 2,00 para 2,50 pela LC 2.218/2014)
Assessor Técnico (AC)
01
08 (NR)
3,30
(cargo criado pela LM 1.461/2007)
(padrão anteriormente era 08, foi alterado:
      • para 07 pela LM 1.516/2007;
      • para 08 pela LM 1.622/2009)

(coeficiente anteriormente era 5,00, foi alterado:
      • para 2,50 pela LM 1.516/2007;
      • para 3,30 pela LM 1.622/2009)
Assistente Cultural
02 (NR)
06
2,00
(n° de cargos alterado de 03 para 02 pela LC 479/1999)
Capataz
01
06
2,00
Chefe de Gabinete (AC)
01
08 (NR)
4,50 (NR)
(cargo criado pela LC 777/2002)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 1.095/2005)
(coeficiente alterado de 2,50 para 4,50 pela LM 1.095/2005)
Chefe de Serviços de Estradas (AC)
01
01
1,00
(cargo criado pela LM 1.283/2006)
Chefe dos Serviços Informatizados de Pesquisa (AC)
01
06 (NR)
2,00 (NR)
(cargo criado pela LM 1.127/2005)
(padrão alterado de 04 para 06 pela LM 1.539/2008)
(coeficiente alterado de 1,50 para 2,00 pela LM 1.539/2008)
Chefe do Serviço de Odontologia
01
10 (NR)
8,00 (NR)
(padrão alterado de 08 para 10 pela LM 1.612/2009)
(coeficiente alterado de 4,00 para 8,00 pela LM 1.612/2009)
Chefe de Serviços Médicos
01
10-B (NR)
6,50 (NR)
(padrão alterado de 08-D para 10-B pela LC 1.931/2011)
(coeficiente alterado de 5,00 para 6,50 pela LC 1.931/2011)
Chefe de Tesouraria
01
07
2,50
Chefe de Turma
03 (NR)
06-C (NR)
2,75 (NR)
(n° de cargos alterado de 02 para 03 pela LC 2.261/2015)
(padrão alterado de 06-A para 06-C pela LC 1.897/2011)
(coeficiente anteriormente era 2,00, foi alterado:
      • para 2,45 pela LM 1.113/2005;
      • para 2,75 pela LC 1.897/2011)
Diretor do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS (AC)
01
08-C
3,20
(cargo criado pela LC 2.170/2014)
Diretor de Departamento de Ação Social
01
04-1 (NR)
1,65 (NR)
(padrão alterado de 07 para 04-1 pela LC 1.869/2011)
(coeficiente anteriormente era 2,50, foi alterado:
      • para 1,40 pela LM 1.104/2005;
      • para 1,65 pela LC 1.869/2011)
Diretor de Departamento de Compras (AC)
01
08-E (NR)
4,50 (NR)
(cargo criado pela LM 1.548/2008)
(padrão alterado de 08-A para 08-E pela LC 1.793/2010)
(coeficiente alterado de 3,00 para 4,50 pela LC 1.793/2010)
Diretor de Departamento de Cultura (AC)
01
04 (NR)
1,50 (NR)
(cargo criado pela LC 483/1999)
(padrão anteriormente era 06, foi alterado:
      • para 01 pela LM 1.145/2005;
      • para 04 pela LM 1.582/2005;
(coeficiente anteriormente era 2,00, foi alterado:
      • para 1,00 pela LM 1.145/2005;
      • para 1,50 pela LM 1.582/2008;
Diretor de Departamento de Desporto (AC)
01
03
1,20
(cargo criado pela LC 482/1999)
Diretor de Departamento de Engenharia e Arquitetura (AC)
01
08
3,15
(cargo criado pela LM 1.385/2006)
Diretor Departamento de Enfermagem (AC)
01
05 (NR)
1,85 (NR)
(cargo criado pela LC 2.365/2017)
(padrão alterado de 09-1 para 05 pela LC 2.428/2018)
(coeficiente alterado de 3,30 para 1,85 pela LC 2.428/2018)
Diretor Geral
01
08
3,50 (NR)
(coeficiente alterado de 3,06 para 3,50 pela LC 2.152/2014)
Diretor de Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (AC)
01
08
3,00
(cargo criado pela LM 1.927/2011)
Diretor do Departamento de Obras
01
08
3,50 (NR)
(coeficiente alterado de 4,00 para 3,50 pela LC 2.152/2014)
Diretor de Departamento Pessoal
01
09 (NR)
5,00 (NR)
(padrão anteriormente era 07, foi alterado:
      • para 08 pela LM 1.554/2008;
      • para 09 pela LC 2.359/2017)

(coeficiente anteriormente era 2,50, foi alterado:
      • para 3,00 pela LM 1.554/2008;
      • para 5,00 pela LC 2.359/2017)
Diretor de Departamento de Trânsito (AC)
01
06 (NR)
2,00 (NR)
(cargo criado pela LM 1.196/2005)
(padrão anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 04-1 pela LM 1.308/2006;
      • para 06 pela LM 1.560/2008)

(coeficiente anteriormente era 1,00, foi alterado:
      • para 1,65 pela LM 1.308/2006;
      • para 2,00 pela LM 1.560/2008)
Diretor de Departamento de Turismo (AC)
01
04-1 (NR)
1,65 (NR)
(cargo criado pela LM 1.261/2006)
(padrão alterado de 01 para 04-1 pela LM 1.312/2006)
(coeficiente alterado de 1,00 para 1,65 pela LM 1.312/2006)
Encarregado Tributário
01
08
3,00
Secretário da J.S.M.
01
04
1,50
Secretário Municipal
09 (NR)
09
5,00
(n° de cargos anteriormente era 07, foi alterado:
      • para 08 pela LM 1.646/2009;
      • para 09 pela LC 1.862/2011)
Vice-Diretor (AC)
01
05 (NR)
1,50
(cargo criado pela LC 905/2003)
(n° de cargos alterado de 04 para 05 pela LM 1.434/2007)
Zelador
02
06 (NR)
2,00 (NR)
(padrão alterado de 02 para 06 pela LM 1.095/2005)
(coeficiente anteriormente era 1,10, foi alterado:
      • para 1,40 pela LM 419/1998;
      • para 2,00 pela LM 1.095/2005)
 
➭ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
Encarregado de Contabilidade (EX)
01
08
4,00
(extinto pela LC 479/1999)
Chefe de Oficina (EX)
01
07
2,50
(extinto pela LC 479/1999)
Encarregado do Correio Rural (EX)
01
05
1,80
(extinto pela LC 479/1999)
Assistente Técnico de Municipalização da Educação (EX)
01
07
2,50
(extinto pela LC 479/1999)
Fiscal de Obras (EX)
01
05
1,80
(extinto pela LC 479/1999)
Auxiliar de Departamento (EX)
01
05
1,80
(extinto pela LC 479/1999)
Assistente de Tributos (EX)
01
03
1,20
(extinto pela LC 479/1999)
Assistente Educacional (EX)
01
03
1,20
(extinto pela LC 479/1999)
Assistente Cultural (EX)
02
03
1,20
(extinto pela LC 905/2003)
Assistente Administrativo (EX)
02
06
2,00
(extinto pela LM 1.153/2005)
Consultor Jurídico (EX)
01
08
4,00
(extinto pela LM 1.267/2006)
Encarregado de Estradas (EX)
01 (NR)
04
1,50
(n° de cargos alterado de 02 para 01 pela LC 479/1999)
(extinto pela LM 1.283/2006)
Chefe de Serviços Gerais (AC) (EX)
01
01
1,00
(cargo criado pela LC 1.689/2009)
(extinto pela LC 2.046/2012)
Diretor do Departamento de Almoxarifado (AC) (EX)
01
08 (NR)
3,00 (NR)
(cargo criado pela LC 480/1999)
(padrão anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 07 pela LM 1.442/2007;
      • para 08 pela LC 1.893/2011)

(coeficiente alterado de 1,80 para 3,00 pela LC 1.893/2011)
(extinto pela LC 2.216/2014)
Diretor do Departamento de Água Potável (AC) (EX)
01
07 (NR)
2,50 (NR)
(cargo criado pela LC 481/1999)
(padrão anteriormente era 05, foi alterado:
      • para 06 pela LM 1.181/2005;
      • para 07 pela LM 1.539/2008)

(coeficiente anteriormente era 1,80, foi alterado:
      • para 2,00 pela LM 1.181/2005;
      • para 2,50 pela LM 1.539/2008)

(extinto pela LC 2.216/2014)
Procurador Geral do Município (AC) (EX)
01
10 (NR)
6,50 (NR)
(cargo criado pela LM 1.094/2005)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.181/2005)
(coeficiente alterado de 5,00 para 6,50 pela LM 1.181/2005)
(extinto pela LC 2.216/2014)
Assessor do Procurador do Município (AC) (EX)
01
07 (NR)
2,50 (NR)
(cargo criado pela LM 1.153/2005)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.539/2008)
(coeficiente alterado de 2,00 para 2,50 pela LM 1.539/2008)
(extinto pela LC 2.261/2015)
Assessor Jurídico (AC) (EX)
01
09 (NR)
5,00 (NR)
(cargo criado pela LM 1.267/2006)
(padrão anteriormente era 06-1, foi alterado:
      • para 08 pela LM 2.079/2013;
      • para 09 pela LM 2.260/2015)

(coeficiente alterado de 2,20 para 5,00 pela LM 2.260/2015)
(extinto pela LC 2.261/2015)
Diretor de Departamento de Meio Ambiente (AC) (EX)
01
06-1 (NR)
2,20 (NR)
(cargo criado pela LC 1.891/2011)
(padrão alterado de 04-1 para 06-1 pela LC 1.914/2011)
(coeficiente alterado de 1,65 para 2,20 pela LC 1.914/2011)
(extinto pela LC 2.386/2017)
Motorista Especial (EX)
01
06-A (NR)
2,55 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06-A pela LM 1.095/2005)
(coeficiente alterado de 1,80 para 2,55 pela LM 1.095/2005)
(extinto pela LC 2.433/2018)

Art. 20. É o seguinte o quadro das funções gratificadas da administração centralizada do executivo municipal:

Denominação da Função
N° Cargos
Padrão
Coeficiente
 
Assessor Administrativo (AC)
06 (NR)
08
1,00
(cargo criado pela LC 2.217/2014)
(n° de cargos alterado de 05 para 06 pela LC 2.375/2017)
Assessoria de Coordenação e Planejamento de Políticas Educacionais (AC)
01
08
2,50 (NR)
(cargo criado pela LM 1.147/2005)
(coeficiente anteriormente era 2,00, foi alterado:
      • para 3,00 pela LM 1.324/2006;
      • para 2,50 pela LM 1.496/2007)
Assessor de Finanças e Orçamento (AC)
01
08
1,00
(cargo criado pela LC 2.376/2017)
Assistente Administrativo
01
06
1,00
Agente de Saúde e Ação Social
01
05
0,90
Assessor de Planejamento (AC)
01
08
1,25 (NR)
(cargo criado pela LM 1.458/2007)
(coeficiente alterado de 1,00 para 1,25 pela LC 2.218/2014)
Assessor Técnico (AC)
01
08 (NR)
1,65 (NR)
(cargo criado pela LM 1.461/2007)
(padrão anteriormente era 08, foi alterado:
      • para 07 pela LM 1.516/2007;
      • para 08 pela LM 1.622/2009)

(coeficiente anteriormente era 2,00, foi alterado:
      • para 1,25 pela LM 1.516/2007;
      • para 1,65 pela LM 1.622/2009)
Assistente Cultural
01
01
0,50
Assistente de Tributos
01
03
0,60
Capataz
01
06
1,00
Chefe de Departamento Cultural
01
01
0,50
Chefe de Gestão da Frota de Veículos (AC)
01
07-1
1,40
(cargo criado pela LC 2.386/2017)
Chefe de Serviços de Estradas (AC)
01
01
0,50
(cargo criado pela LM 1.283/2006)
Chefe de Serviços Médicos (AC)
01
09 (NR)
3,25 (NR)
(cargo criado pela LM 1.565/2008)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LC 1.931/2011)
(coeficiente alterado de 2,50 para 3,25 pela LC 1.931/2011)
Chefe de Tesouraria
01
07
1,25
Chefe de Turma
01
05
0,90
Consultor Jurídico
01
08
2,75
Diretor de Departamento de Ação Social
01
04-1 (NR)
0,80 (NR)
(padrão alterado de 07 para 04-1 pela LC 1.869/2011)
(coeficiente alterado de 1,25 para 0,80 pela LC 1.869/2011)
Diretor de Departamento de Compras (AC)
01
08
2,25 (NR)
(cargo criado pela LM 1.548/2008)
(coeficiente alterado de 1,50 para 2,25 pela LC 1.924/2011)
Diretor de Departamento de Desporto (AC)
01
07-1 (NR)
1,20 (NR)
(cargo criado pela LC 977/2004)
(padrão alterado de 04 para 07-1 pela LM 1.266/2006)
(coeficiente alterado de 0,75 para 1,20 pela LM 1.266/2006)
Diretor de Departamento de Enfermagem
01
05 (NR)
0,90 (NR)
(padrão anteriormente era 07, foi alterado:
      • para 03 pela LM 1.464/2007;
      • para 07 pela LM 2.365/2017;
      • para 05 pela LC 2.428/2018)

(coeficiente anteriormente era 1,25, foi alterado:
      • para 0,60 pela LM 1.464/2007;
      • para 1,25 pela LM 2.265/2017;
      • para 0,90 pela LC 2.428/2018)
Diretor Geral
01
08
3,06
Diretor de Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (AC)
01
08
1,50
(cargo criado pela LM 1.927/2011)
Diretor de Departamento Pessoal
01
08 (NR)
2,50 (NR)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LC 2.359/2017)
(coeficiente alterado de 1,25 para 2,50 pela LC 2.359/2017)
Diretor de Departamento de Trânsito (AC)
01
04-1 (NR)
0,80 (NR)
(cargo criado pela LM 1.196/2005)
(padrão alterado de 01 para 04-1 pela LM 1.308/2006)
(coeficiente alterado de 0,50 para 0,80 pela LM 1.308/2006)
Diretor de Departamento de Turismo (AC)
01
04-1 (NR)
0,80 (NR)
(cargo criado pela LM 1.261/2006)
(padrão alterado de 01 para 04-1 pela LM 1.312/2006)
(coeficiente alterado de 0,50 para 0,80 pela LM 1.312/2006)
Encarregado do Posto de Alistamento Eleitoral (AC)
01
01
0,50
(cargo criado pela LC 403/1998)
Fiscal de Obras
01
05
0,90
Gerente da Incubadora Empresarial (AC)
01
01
0,50
(cargo criado pela LC 659/2001)
Secretário da J.S.M.
01
07-1 (NR)
1,40 (NR)
(padrão alterado de 04 para 07-1 pela LC 1.894/2011)
(coeficiente alterado de 0,75 para 1,40 pela LC 1.894/2011)
Zelador
01
02
0,70 (NR)
(coeficiente alterado de 0,55 para 0,70 pela LM 419/1998)
 
➭ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
Assistente de Planejamento Superior (AC) (EX)
01
08
2,00
(cargo criado pela LM 1.094/2005)
(extinto pela LM 1.147/2005)
Encarregado de Estradas (EX)
01
04
0,75
(extinto pela LM 1.283/2006)
Chefe de Serviços Gerais (AC) (EX)
01
01
0,50
(cargo criado pela LM 1.147/2005)
(extinto pela LC 2.046/2012)
Diretor de Departamento de Água Potável (AC) (EX)
01
07
1,25
(cargo criado pela LC 2.113/2013)
(extinto pela LC 2.216/2014)
Encarregado Tributário (EX)
01
07 (NR)
1,35 (NR)
(padrão anteriormente era 08, foi alterado:
      • para 04 pela LM 1.147/2005;
      • para 07 pela LM 1.338/2006)

(coeficiente anteriormente era 1,50, foi alterado:
      • para 0,75 pela LM 1.147/2005;
      • para 1,35 pela LM 1.338/2006)

(extinto pela LC 2.285/2015)
Diretor de Departamento de Meio Ambiente (AC) (EX)
01
07-1 (NR)
1,40 (NR)
(cargo criado pela LM 1.094/2005)
(padrão alterado de 08 para 07-1 pela LM 1.516/2007)
(coeficiente alterado de 2,00 para 1,40 pela LM 1.516/2007)
(extinto pela LC 2.386/2017)
Motorista Especial (EX)
01
05
0,90
(extinto pela LC 2.433/2018)

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 26, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.214, de 23.09.2014)

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
01
1,00
1,04
1,08
1,12
02-1
1,10
1,14
1,18
1,22
02
1,30
1,35
1,40
1,45
03
1,20
1,24
1,29
1,34
04
1,60
1,66
1,72
1,79
04-2
1,90
1,97
2,04
2,12
04-3
2,05
2,13
2,21
2,29
05
1,65
1,71
1,78
1,84
05-1
1,85
1,92
2,00
2,08
06
2,05
2,13
2,21
2,29
06-1
2,15
2,23
2,31
2,40
07
2,40
2,49
2,59
2,68
08
2,90
3,01
3,13
3,24
09
3,20
3,32
3,45
3,58
09-1
3,30
3,43
3,56
3,70
10
5,00
5,20
5,40
5,60

Art. 23. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos através da multiplicação doe coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 26, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 454, de 13.11.1998)

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1,00
1,04
1,08
1,12
02
1,10
1,30 ➭ (NR)
1,14
1,18
1,23
02-1 ➭ (AC LC 826/2003)
1,10
1,14
1,18
1,22
03
1,20
1,24
1,29
1,34
04
1,60
1,90 ➭ (NR)
1,66
1,72
1,79
04-2 ➭ (AC LC 853/2003)
1,90
1,97
2,04
2,12
05
1,65
1,71
1,78
1,84
06
1,80
2,05 ➭ (NR)
1,87
1,94
2,01
07
2,40
2,49
2,59
2,68
07-1 ➭ (AC LM 1.341/2006)
2,50
2,60
2,70
2,80
08
2,90
3,01
3,13
3,24
09
3,20
3,32
3,45
3,58
09-1 ➭ (AC LC 606/2001)
3,30
3,43
3,56
3,70
09-2 ➭ (AC LM 1.325/2006)
4,80
4,95
5,10
5,25
10
5,00
5,20
5,40
5,60


Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 26, conforme segue:
(redação original)

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1,00
1,04
1,08
1,12
02
1,10
1,14
1,18
1,23
03
1,20
1,24
1,29
1,34
04
1,60
1,66
1,72
1,79
05
1,65
1,71
1,78
1,84
6A
1,80
1,87
1,94
2,01
6B
2,10
2,18
2,26
2,35
07
2,40
2,49
2,59
2,68
08
2,90
3,01
3,13
3,24
09
3,20
3,32
3,45
3,58
10
5,00
5,20
5,40
5,60
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 25. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 24, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contem até sete anos;
      b) na classe B, os que contem mais de sete até quinze anos;
      c) na classe C, os que contem mais de quinze anos até vinte e cinco anos;
      d) na classe D, os que contem mais de vinte e cinco anos.

Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 976,43 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.448, de 25.05.2018)

Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 957,28 (novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 2.374, de 24.04.2017)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 911,70 (novecentos e onze reais e setenta centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.320, de 18.03.2016)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 828,82 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.267, de 15.05.2015)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 764,45 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.167, de 27.05.2014)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 723,78 (setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 2.080, de 06.05.2013)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 657,99 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 1.974, de 16.03.2012)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 609,25 (seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.884, de 27.05.2011)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais, com quarenta centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.788, de 28.05.2010)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 542,29 (quinhentos e quarenta e dois reais, com vinte e nove centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.672, de 01.06.2009)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 506,81 (quinhentos e seis reais, com oitenta e um centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.552, de 19.03.2008)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 469,27 (quatrocentos e sessenta e nove reais, com vinte e sete centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.446, de 02.04.2007)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 442,71 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.298, de 31.03.2006)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 417,65 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.174, de 24.06.2005)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 401,59 (quatrocentos e um reais e cinquenta e nove centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 837, de 07.03.2003)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 371,84 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 634, de 11.05.2001)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 310,13 (trezentos e dez reais e treze centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 500, de 28.06.1999)
Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 289,84 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 416, de 06.05.1998)
Art. 27. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 28. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 072, de 26 de outubro de 1993, e a Lei nº 073, de 26 de outubro de 1993.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 25 de novembro de 1997.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

CARMEN OLÍVIA BOETTCHER
SecRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO



ANEXO I

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO(NR LC 727/2002)
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇO: Administração Geral
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Recepcionar o público, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Recepcionar o público, atender chamadas telefônicas, executar serviços de protocolo, executar e revisar trabalhos datilográficos, de acordo com as normas técnicas; reproduzir textos manuscritos, impressos ou ditados; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos, equipamentos de microfilmagem e máquinas fotocopiadoras; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
   b) REQUISITOS:
         1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
         2. INSTRUÇÃO - 2º grau completo
         3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - Geral.
         4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO(NR LC 624/2001)
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇO: Administração Geral
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Recepcionar o público, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Recepcionar o público, atender chamadas telefônicas; executar serviços de protocolo; executar e revisar trabalhos datilográficos, de acordo com as normas técnicas; reproduzir textos manuscritos, impressos ou ditados; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos à plantões, trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - de 18 anos completos a 45 anos incompletos.
      2. INSTRUÇÃO - 2º grau completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - Geral.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
(redação original)
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
LOTAÇÃO: Órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar e revisar trabalhos datilográficos, de acordo com as normas técnicas; reproduzir textos e manuscritos, impressos ou ditados; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS:
   1. IDADE: de 18 anos completos até 45 anos incompletos.
   2. INSTRUÇÃO: 1º grau completo.
   3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO: Geral
   4. OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: MOTORISTA(NR LM 1.399/2006)
PADRÃO: 4
CLASSE: A
NÍVEL: III
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
LOTAÇÃO: Em órgãos que mantenham serviços de transporte

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzir caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; eventualmente, operar rádio transceptor, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões, ou regime de sobre-aviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos
      2. INSTRUÇÃO: 5ª do Ensino Fundamental concluída
      3. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: Mínimo Categoria D
      4. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: MOTORISTA(redação original)
PADRÃO: 4
CLASSE: A
NÍVEL: III
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
LOTAÇÃO: Em órgãos que mantenham serviços de transporte

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzir caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; eventualmente, operar rádio transceptor, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões, ou regime de sobre-aviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos;
(NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO: 1º Grau completo.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
PADRÃO: 6(NR LC 454/1998)
CLASSE: A
NÍVEL: III
SERVIÇO: Secretaria de Obras e Viação
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e desaterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos ou feriados, ou de plantões, uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO: 1º grau incompleto. ➭ (NR LC 454/1998)
      3. OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: de 18 anos completos a 45 anos.
(NR LC 741/2002)


CARGO: OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
(redação original)
PADRÃO: 6 A e 6 B
CLASSE: A
NÍVEL: III
SERVIÇO: Secretaria de Obras e Viação
LOTAÇÃO: Em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e desaterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.
Operador de Equipamento Rodoviário I 6 A - Operador de mais de três equipamentos.
Operador de Equipamento Rodoviário II 6 B - Operador de até três equipamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos ou feriados, ou de plantões, uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: de 18 anos completos a 45 anos incompletos.
      2. INSTRUÇÃO: 1º Grau completo.
      3. OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: OPERÁRIO GERAL
PADRÃO: 2
CLASSE: A
NÍVEL: 1
SERVIÇO: OBRAS
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais em geral.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construções, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar consertos em equipamentos sanitários em geral; preparar tintas e vernizes em geral, combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura, remover e retocar pinturas; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamento; responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos colocados ao seu serviço; organizar pedidos de suprimentos de materiais; noções de construção de caixas de inspeção e bocas de lobo; colocações de canos para esgoto pluvial e cloacal; operar roçadeiras à gasolina, efetuar serviços de roçada; fazer consertos de canteiros; plantar , transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas; plantar, cortar e conservar gramados; trabalhar com máquinas de cortar grama, podão, gadanho e outros equipamentos agrícolas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas; ➭ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela LC 1.932/2011)
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de sobre-aviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO: independente de instrução.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO: 4
CLASSE: A
NÍVEL: III
SERVIÇO: Obras
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer locação e medidas de obras, interpretar plantas de construção em geral; controlar a dosagem de argamassa e concreto; verificar as formas de concretagem; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros e similares; armar formas para a fabricação de tubos de concreto; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; preparar e assentar assoalhos e madeiramento de paredes, forros, tetos e telhados, fazer e montar esquadrias, janelas e portas; fazer reparos em diferentes tipos de objetos de madeira; construir e montar andaimes e palanques; forjar, moldar, curvar, caldear e temperar várias espécies de ferro, aço e outros metais; reparar acessórios para tratores, arados e outros equipamentos do Município; consertar peças quebradas, caldeiras, fazer instalações; assentar manilhas, instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, bicas, caixas sanitárias e manilhas de esgoto; efetuar consertos em equipamentos sanitários em geral; preparar tintas e vernizes em geral, combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas, pintar, laquear e/ou esmaltar objetos de madeira, metal, paredes, alvenarias, postos de sinalização, meios-fios, faixas de rolamento, etc.; lixar e fazer tratamento anticorrosivo, executar moldes a mão livre e aplicá-los em letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos colocados ao seu serviço; organizar pedidos de suprimento de materiais; operar com máquinas necessárias ao exercício de suas atividades; zelar pelo equipamento, responsabilizando-se pela sua limpeza, conservação e funcionamento; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; fabricar e colocar cabos em ferramentas, operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; auxiliares nos serviços de jardinagem; limpar estátuas e monumentos; lavar, lubrificar e abastecer veículos, máquinas e motores; auxiliar na preparação de asfalto; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobre-aviso; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalhar desabrigado

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
   2. INSTRUÇÃO - 1º Grau completo.
   3. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: VIGILANTE
PADRÃO: 2
CLASSE: A
NÍVEL: I
SERVIÇO: Administrativo
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção, em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a guarda, etc...; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas; ➭ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela LC 1.932/2011)
   b) ESPECIAL Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - 1º Grau completo.
      3. OUTROS - Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO: 2(NR) (padrão alterado de 01 para 02 pela LC 1.854/2011)
CLASSE: A
NÍVEL: 1
SERVIÇO: Administrativo
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderadamente manuais.
    DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar e zelar pela manutenção e limpeza de prédios, instalações e equipamentos do Município; auxiliar nas tarefas de copa e cozinha, refeitórios e alojamentos, executando operações de cocção, observando regras de higiene; receber e conferir gêneros alimentícios, proceder a limpeza e conservação de objetos e utensílios de mesa e refeitórios; executar trabalhos domésticos; lavar louça, vidros, objetos de metal; arrumar mesas, cadeiras, recolher detritos, varrer, limpar e lavar dependências; responsabilizar-se pela conservação e uso adequado de materiais de limpeza; operar elevadores, ligando-os e desligando-os, através de dispositivos próprios, zelando pelo funcionamento e limpeza; entrega de correspondência entre setores ou público externo; auxiliando no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; auxiliar nos postos médico-odontológicos do Município; orientar quanto aos aspectos higiênicos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO;
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas; ➭ (NR) (Carga horária alterada de 44 horas para 40 horas pela LC 1.916/2011)
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou sobre-aviso. Uso de uniforme e equipamento de proteção individual, fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO: independente de grau de instrução.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TÉCNICO EM CONTÁBIL
PADRÃO: 8
CLASSE: A
NÍVEL: VII
SERVIÇO: Administrativo
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública e ao Sistema Financeiro de Habilitação; elaborar demonstrativos de seguros para recolhimento ao Banco Nacional de Habitação; efetuar controle e conciliações de contas bancárias; encaminhar e controlar aplicações financeiras; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga Horária de 40 horas semanais.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de provas e/ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÕES - Habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade (2º grau completo);
      3. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: RECEPCIONISTA
PADRÃO: 3
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇOS: Administrativo
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Recepcionar o público, solucionando pequenos problemas e dificuldades que estiverem ao seu alcance, prestando as informações e encaminhando-os aos órgãos competentes.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, solucionando pequenos problemas; atender chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle de atendimentos diários; afixar avisos, editais e outros informes de interesse público; receber e encaminhar sugestões de exposições, seminários e outros eventos; eventualmente, operar mesas telefônicas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, bem como ao uso de uniforme fornecido, e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - 1º Grau completo
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO: 7
CLASSE: A
NÍVEL: VI
SERVIÇO: Administração
LOTAÇÃO: Secretaria da Fazenda - Tesouraria

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; executar outros serviços próprios de tesouraria.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Receber e pagar em moeda corrente ou em cheques; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - 2º Grau completo.
      3. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou a legislação municipal aplicável.



CARGO: Assistente Social (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.460, de 03.08.2018)
PADRÃO: 09
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes à dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas buscando a solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família, orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc...; fazer levantamentos sócio-econômicos, com visitas, à planejamento habitacional, nas comunidades, pesquisar problemas relacionados com o trabalho, supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches e similares; prestar assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de Assistente Social ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, trabalho externo e contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos;
      2. INSTRUÇÃO - nível superior, com habilitação legal para o exercício da função;
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL(redação original)
PADRÃO: 9
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviços social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes à dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas buscando a solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família, orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos, com visitas, à planejamento habitacional, nas comunidades, pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches e similares; prestar assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 30 horas.
(NR) (Carga horária alterada de 40 horas para 30 horas pela LM 1.829/2010)
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos à plantões, trabalho externo e contato com o público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de provas ou de provas e tpitulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos;
(NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: MÉDICO
PADRÃO: 10-C(NR) (padrão alterado de 10 para 10-C pela LC 1.929/2011)
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médica-cirurgica em escolas, hospitais ou órgão afins e promover a saúde comunitária, bem como planejar executar ações de saúde.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar atendimento de urgência; efetuar exames médicos; prescrever medicação, providenciar ou realizar tratamento especializado; realização de pequenas cirurgias; promover a saúde através de cursos, palestras nas escolas, entidades assistenciais e comunitárias, preencher mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento, transferir, pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos de urgência de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; preencher as fichas dos atendimentos à domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar servidores para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos à auxílios; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licença à servidores; emitir laudos, fazer diagnósticos e prescrever a terapêutica; solicitar exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual, sujeito à trabalho externos e regime de plantão e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização de acordo com as necessidades de serviço.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - superior completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo de médico, em várias especialidades.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ODONTÓLOGO
PADRÃO: 10
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados de atividades ligadas à saúde e assistência.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial; executar trabalhos de cirurgia buco-facial e proceder odontologia profilática em estabelecimento de ensino e/ou saúde e hospitalar do Município.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar trabalhos de cirurgia buco-maxilo-facial e examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária: fazer extrações de dentes; compor dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes, tratar condições patológicas da boca e da face; fazer esquema de condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria, difundir os preceitos de saúde pública odontológica através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; responsabilizar-se por equipamentos auxiliares necessários à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em plantões ou em regime de sobre-aviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização de acordo com as necessidades de serviço.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - superior completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo de médico, em várias especialidades.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: V
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à saúde e assistência.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O auxiliar de enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas a equipe de enfermagem.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de qualificação; executar tratamentos especificadamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: * ministrar medicamentos por via oral e parenteral; *realizar controle hídrico; * fazer curativos; * aplicar oxigenoraterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; * executar tarefas referente à conservação e aplicação de vacinas; * efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doença transmissíveis; * realizar testes e proceder a sua leitura, para sua leitura para subsídio de diagnóstico; * colher material para exames laboratoriais; * prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; * circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; * executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive; * alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; * zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: * orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; * auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e fornecido pelo Município; atendimento ao público, sujeito à plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem, conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente.
      3. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO
PADRÃO: 7
CLASSE: A
NÍVEL: V II
SERVIÇO: Fazenda e Administração
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados de atividades tributárias e arrecadação de tributos.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer notificações e intimações; efetuar cobranças de tributos municipais; efetuar sindicâncias e desinências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal exercer a fiscalização relativa a observância e ao cumprimento das leis e posturas municipais.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidade, demolições de prédios e pedidos de baixa inscrição; visitar contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais, acréscimos, bem como das multas respectivas quando houver, orientar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração às normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações, emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; executar tarefas afins; notificar e intimar contribuintes em atraso; realizar cobrança, em moeda corrente, dos tributos de competência do Município; efetuar cálculos de ônus os depósitos bancários correspondentes e a prestação de contas; notificar a órgãos competentes sobre emissões indevidas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias cobradas, executar tarefas afins; exercer a fiscalização às construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; verificar e registrar irregularidades no transporte público municipal, na área dos corredores exclusivos e seu polígono de influência, tais como: alvará de permissão, sinalização horizontal, vertical, semafórica; fiscalizar a localização e existência de alvarás referentes ao comércio ambulante, feiras, indústrias, comércio, mercados e abrigos; exercer o controle de linhas de transportes coletivos; terminais, itinerários, tarifas, tabelas, honorários, estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, táxis-lotação e veículo de transporte escolar, controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus e interurbanos; verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle nas estações ordenadoras, terminais do centro e dos bairros; controlar a lotação de passageiros; verificar a documentação dos motoristas, cobradores e largadores em serviço; exercer o controle em pontos de embarque de táxis; prestar informações sobre o transporte público, eventos especiais de trânsito e outros; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte viário; auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte urbano; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, inclusive relativas ao trânsito, notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processo; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; executar tarefas afins; fiscalizar o cumprimento de leis e Posturas Municipais bem assim as diretrizes de proteção e conservação do Meio Ambiente e recursos naturais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - 2º Grau completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - específica na área contábil.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: CONTADOR(NR LC 624/2001)
PADRÃO: 10-E(NR) (padrão alterado de 9 para 9-2 pela LM 1.325/2006; posteriormente alterado para 10-E pela LM 1.947/2011)
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Administrativo
LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e/ou Fazenda

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de grande complexidade, envolvendo a supervisão, organização e execução de serviços de contabilidade em geral; perícias judiciais ou extrajudiciais, permanente ou periódica de escrita, quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por Lei aos profissionais de contabilidade.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para qualquer finalidade, inclusive de natureza fiscal; avaliação dos fundos de comércio; apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações; reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades; apuração de haveres e avaliações de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades; concenção dos planos de determinação das taxas de apreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais inclusive de valores diferidos; implantação e aplicação dos planos de depreciação; amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações; regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns; escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e as variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; abertura e encerramento de escrituração em todas as modalidades específicas; conhecimento por denominações que informam sobre o ramo de atividades; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis; bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética; levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para finalidade, como balanços patrimoniais, balanços de resultado, balanços de resultados acumulados, balanços e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços de capitais, e outros; tradução em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa; integração de balanços, inclusive consolidações; apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoque até a tomada de decisão sobre a forma mais mecânica sobre: como, onde, quando e o que produzir e vender, análise de custos e de despesas em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções com a produção, administração, distribuição, transporte, e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamento e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou de volume de operações; controle, variação e estudos da gestão econômica, financeira e patrimonial dos órgãos da municipalidade; análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos e serviços públicos, e a comprovação dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais; análises de comportamento das receitas; avaliação do desempenho das atividades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultados; estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido; determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa; elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como: econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos; programação orçamentária e financeira e acompanhamento de execução de orçamento, da execução de orçamentos-programa tanto na parte física quanto na monetária; análise das variações orçamentárias; conciliações de contas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares, revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis; auditoria interna e operacional, auditoria externa independente; perícias contábeis, judiciais; fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxograma de processamento, cronograma, modelos de formulários e similares; planificação de contas com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento; assistência aos conselhos fiscais das entidades; participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à contabilidade; estabelecimento dos princípios e normas técnicas de contabilidade; declaração de Impostos de Renda dos órgãos da Municipalidade, realizar auditorias internas, execução de outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 30 horas. ➭ (NR LM 1.325/2006)
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização, habilitação ou qualificação.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - Superior Completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - Qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

CARGO: CONTADOR(NR LC 624/2001)
PADRÃO: 9
CLASSE: A
NÍVEL: VIII
SERVIÇO: Administrativo
LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e/ou Fazenda

ATRIBUIÇÕES:
(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 20 horas


CARGO: CONTADOR
(redação original)
PADRÃO: 9
CLASSE: A
NÍVEL: V II I
SERVIÇO: Administração
LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e/ou Fazenda.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de grande complexidade, envolvendo a supervisão, organização e execução de serviços de contabilidade em geral; perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escrita, quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por Lei aos profissionais de contabilidade.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para qualquer finalidade, inclusive de natureza fiscal, avaliação dos fundos de comércio; apuração do valor patrimonial de participações quotas ou ações; reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades; apuração de haveres e avaliações de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades; concenção dos planos de determinação das taxas de apreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores materiais inclusive de valores diferidos; implantação e aplicação dos planos de depreciação; amortização e diferimento, bem como de correções monetária e reavaliações; regulações judiciais ou extradudiciais, de avarias grossas ou comuns ; escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e as variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos, classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; abertura e encerramento de escrituração em todas as modalidades específicas; conhecimento por determinações que informam sobre o ramo de atividades; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis; bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética; levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para finalidade, como balanços patrimoniais, balanços de resultado, balanços de resultados acumulados, balanços e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços de capitais, e outros; tradução em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa; integração de balanços, inclusive consolidações; apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por cento de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoque até a tomada de decisão sobre a forma mais mecânica sobre: como, onde, quando e o que produzir e vender; análise de custos e de despesas em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções com a produção, administração, distribuição, transporte e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamento e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou de volume de operações; controle, variação e estudos da gestão econômica, financeira e patrimonial dos órgãos da municipalidade; análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos e serviços públicos, e a comprovação dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais; análises de comportamento das receitas; avaliação dos desempenhos das atividades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultados; estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido; determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa; elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como: econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos; programação orçamentária e financeira e acompanhamento de execução de orçamento, da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; análise das variações orçamentárias; conciliações de contas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos tributos Conselhos de Contas ou órgãos similares, revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis; auditoria interna e operacional, auditoria externa independente; perícias contábeis, judiciais, fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxograma de processamento cronograma, modelos de formulários e similares; planificações de contas com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle interno; organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento; assistência aos conselhos fiscais das entidades; participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à contabilidade; estabelecimento dos princípios e normas técnicas de contabilidade; declaração de Impostos de Renda dos órgãos da Municipalidade, realizar auditorias internas, execução de outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização, habilitação ou qualificação.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - de 18 anos completos a 45 anos incompletos.
      2. INSTRUÇÃO - Superior completo.
      3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - qualificação com habilitação legal para o exercício do cargo.
      4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: ENFERMEIRO PADRÃO(AC LM 606/2001)
PADRÃO: 09-1
CLASSE: A
SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer curativos, suturas, aplicar vacinas e injeções, responder pela observância de precisões médicas relativa aos doentes, ministrar remédios e zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações, atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio, supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações, avaliar as necessidades e promover o abastecimento do material, equipamentos e aparelhos para cuidados aos pacientes das instituições públicas e zelar pela conservação, controle e economia dos mesmos; orientar serviços de isolamento de doentes, ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; educação visando a melhoria da saúde da população; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; participação em programas e atividades de Educação Sanitária visando a melhoria de saúde do indivíduo da família e da população em geral; auxiliar em investigações e estudos sociais; elaborar projetos de saúde pública e familiar; elaborar e expedir os relatórios pertinentes as atribuições do cargo; executar atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos à plantões, trabalho externo e atendimento ao público; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos; ➭ (NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - Nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ATENDENTE DE CRECHE(NR LC 1.757/2010)
PADRÃO: 04
CLASSE: A
NÍVEL: II
SERVIÇO: Educação
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades de orientação e recreação infantil.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as, quando necessário, para o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando se afastar, ou no final do período de atendimento; apurar a frequência diária ou mensal dos menores; executar atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeitos ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - de 18 anos completos a 45 anos incompletos;
      2. INSTRUÇÃO - Habilitação específica em curso normal de Magistério Ensino Médio e/ou diploma em Curso Superior de Pedagogia; ➭ (NR LC 2.259/2015)
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: ATENDENTE DE CRECHE
(NR LC 1.757/2010)
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - (...)
      2. INSTRUÇÃO - Habilitação específica em curso normal de Magistério Ensino Médio;
CARGO: ATENDENTE DE CRECHE(NR LM 1.394/2006)
PADRÃO: 04
CLASSE: A
NÍVEL: II
SERVIÇO: Educação
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades de orientação e recreação infantil.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as, quando necessário, para o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando se afastar, ou no final do período de atendimento; apurar a freqüência diária ou mensal dos menores; executar atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeitos ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - de 18 anos completos a 45 anos incompletos;
      2. INSTRUÇÃO - Habilitação específica em curso normal de Magistério Ensino Médio;
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: ATENDENTE DE CRECHE
(AC LC 826/2003)
PADRÃO: 02-1
CLASSE: A
NÍVEL: II
SERVIÇO: Educação
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades de orientação e recreação infantil.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as, quando necessário, para o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando se afastar, ou no final do período de atendimento; apurar a frequência diária ou mensal dos menores; executar atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 20 horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeitos ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - a partir de 18 anos completos;
(NR) (idade alterada de 18 anos completos a 45 anos incompletos para a partir de 18 anos completos pela LC 856/2003)
      2. INSTRUÇÃO - Habilitação específica em curso normal de 2º grau completo;
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


CARGO: AGENTE FISCAL(AC LC 853/2003)
PADRÃO: 07(NR) (padrão alterado de 04-2 para 07 pela LM 1.387/2006)
NÍVEL: III
CLASSE: A
LOTAÇÃO: Secretaria da Fazenda

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização relativa a observância das normas, no que se refere ao cumprimento da legislação pertinente aos Códigos de Obras, Posturas, Tributos, Legislação Ambiental e nas áreas de indústria, comércio e transporte coletivo, elaborar relatórios de suas atividades;
   b) Descrição Analítica:
      I - Área de Tributos: cumprir e fazer cumprir o Código Tributário do Município e legislação pertinente; prestar informações e dar pareceres sobre assuntos da sua área de competência; sugerir e exercer políticas pertinentes a sua área de atuação; atender e orientar o público em geral no que se refere à legislação pertinente a área de tributos; executar tarefas afins;
      II - Área de Obras: cumprir e fazer cumprir o Código de Obras do Município e legislação pertinente; prestar informações e dar pareceres sobre assuntos da sua área de competência; sugerir e exercer políticas pertinentes a sua área de atuação; atender e orientar o público em geral no que se refere à legislação pertinente a área de obras; executar tarefas afins;
      III - Área de Posturas e Ambiental: cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental e de posturas; prestar informações e dar pareceres sobre assuntos da sua área de competência; sugerir e exercer políticas pertinentes a sua área de atuação; atender e orientar o público em geral no que se refere à legislação pertinente a posturas e meio ambiente; atuar na área de educação ambiental junto a rede de ensino e demais entidades, como clubes de mães, associações, etc.; executar tarefas afins;
      IV - Área de Indústria e Comércio e Transporte Coletivo: exercer a fiscalização nas áreas de indústria e comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em pontos de embarque de táxis, executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a pagamento de tributos municipais; prestar informações e emitir pareceres; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos completos;
   b) Instrução: ensino médio completo;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CARGO: NUTRICIONISTA(AC LM 1.243/2005)
SERVIÇO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos à educação alimentar, a nutrição e a dietética, bem como, a participação em programas voltados para a saúde pública.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando avaliação nutricional, bioquímica e somatométricos; fazer a avaliação dos programas de saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação informações sobre: noções de higiene na alimentação; orientação para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; desenvolver as seguintes atividades: calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ); visitar as escolar municipais, planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades; realizar atividades complementares do nutricionista como: coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar; articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica das escolas municipais para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE; participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos; elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos; contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição; colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação; zelar para que, na capacitação especifica de merendeiros, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de sobre-aviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos
      2. INSTRUÇÃO: nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: PSICÓLOGO(AC LM 1.244/2005)
SERVIÇO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Avaliações psicológicas, psicodiagnósticos e acompanhamento psicoterápico. Ludoterapia individual e grupal; orientações e atendimento psicológico
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve; ludoterapia individual e global com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como alcoolistas e taxicômanos; atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de sobre-aviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos
      2. INSTRUÇÃO: nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO PEDIATRA(AC LM 1.341/2006)
PADRÃO: 07-1
CLASSE: A
NÍVEL:
SERVIÇO: Saúde e Assistência Social
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médica-cirúrgica em escolas, hospitais ou órgão afins e promover a saúde comunitária, bem como planejar e executar ações de saúde.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender pacientes e prestar assistência médica na área de pediatria geral, ambulatorial, emergencial, internação, triagem, sala de observação; coordenar e executar ações preventivas como programa de aleitamento materno, programa de imunizações (vacinas), prevenção de acidentes e acompanhamento das orientações necessários ao crescimento e desenvolvimento saudável (puericultura); estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, além das atribuições do Clínico Geral.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 10 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de sobre-aviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos
      2. INSTRUÇÃO: nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA(AC LM 1.380/2006)
PADRÃO: 07-1
CLASSE: A
SERVIÇO: Saúde e Assistência Social
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médica-cirúrgica em escolas, hospitais ou órgão afins e promover a saúde comunitária, bem como planejar e executar ações de saúde.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral; realizar atendimento e procedimentos médico ambulatorial na área de ginecologia-obstetrícia; realizar consultas de pré-natal na obstetrícia; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; orientar a respeito do planejamento familiar e dos métodos contraceptivos existentes; realizar exames preventivos de câncer ginecológico e de mama; efetuar coleta de citologia ginecológica; realizar cauterização de actopia cervical; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 10 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de sobre-aviso; uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos
      2. INSTRUÇÃO: nível superior, com habilitação legal para o exercício da função.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA(AC LM 1.432/2007)
PADRÃO: 07
CLASSE: A
NÍVEL: VII
SERVIÇO: Agricultura
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar nos serviços administrativos, de agronomia, veterinária, zootecnia e engenharia florestal.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: auxiliar nos serviços administrativos na área de meio ambiente e agricultura; auxiliar nos serviços de agronomia, veterinária, zootecnia e engenharia florestal; proceder na assistência técnica, nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente; auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais; supervisionar a execução de podas das plantas; coletar amostras de plantas para posterior exame e classificação; assistir aos produtores rurais na execução de programas nas áreas de agricultura, pecuária, meio ambiente; participar da organização e realização de exposição e feiras de produtos agropecuários; ministrar conhecimentos básicos de agricultura, pecuária e meio ambiente em escolas da rede pública municipal; inseminar artificialmente animais; coordenar as ações de lavração e discagem de áreas destinadas a plantio; manter organizado o ambiente em que atuar; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeitos ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE - 18 anos completos;
      2. INSTRUÇÃO - Ensino Médio completo e Curso Técnico Profissional em Agropecuária ou Curso Específico de Técnico Agrícola em nível médio ou superior;
      3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM(AC LM 1.649/2009)
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: V
SERVIÇO: Saúde e Assistência Social
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à saúde e assistência.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O técnico de enfermagem executa as atividades auxiliares e técnicas, de nível médio, atribuídas a equipe de enfermagem.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de qualificação; executar tratamentos especificadamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: * ministrar medicamentos por via oral e parenteral; *realizar controle hídrico; * fazer curativos; * aplicar oxigenoraterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; * executar tarefas referente à conservação e aplicação de vacinas; * efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doença transmissíveis; * realizar testes e proceder a sua leitura para subsídio de diagnóstico; * colher material para exames laboratoriais; * prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; * circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; * executar atividades de desinfecção e esterilização; * prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive; * alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; * zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; * integrar a equipe de saúde; * participar de atividades de educação em saúde, inclusive: * orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; * auxiliar o enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; * executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; * participar dos procedimentos pós-morte e, * realizar tarefas afins inerentes ao cargo de técnico de enfermagem.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e fornecido pelo Município; atendimento ao público, sujeito à plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público;
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: a partir de 18 anos completos.
      2. INSTRUÇÃO: curso técnico de enfermagem, com habilitação legal para o exercício da função e inscrição no conselho de enfermagem.
      3. OUTROS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO(AC LM 1.699/2009)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Exercer atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Processamento tecnológico de produtos de origem animal: Tecnologia de carnes e derivados (bovinos, suínos e aves): cuidados "ante-mortem"; alterações "post-mortem"; cuidados no abate; processos físicos e químicos de conservação. Tecnologia de pescados e derivados: cuidados na captura e manuseio; elaboração e emprego do gelo; métodos de conservação e prevenção. Tecnologia de leite e produtos lácteos: cuidados na obtenção higiênica do leite; fases tecnológicas do beneficiamento; produtos lácteos - fases tecnológicas. Inspeção Sanitária de produtos de Origem Animal: inspeção sanitária de carnes e derivados (bovinos, suínos e aves); técnica de inspeção "ante e post-mortem"; critérios de julgamento na inspeção; higiene das operações de matança; inspeção e julgamento de carcaças e vísceras; particularidades da inspeção sanitária; inspeção de óvulos; alterações das carnes e derivados; matança de emergência; higiene nas indústrias e do pessoal; higiene da água de abastecimento. Controle Físico - Químico e Microbiológico: Higiene e Saúde Pública Veterinária: inspeção e fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e agrícolas. Doenças de animais transmissíveis ao homem e de interesse sanitário: zoonoses; toxinfecções e envenenamentos alimentares; doenças veiculadas por águas ou alimentos; epidemiologia e investigação epidemiológica; medidas de controle.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação dos serviços à noite, sábados, domingos e feriados, trabalhos externos, bem como uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS DO PROVIMENTO:
   Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser efetuado por áreas de especialização de acordo com a necessidade dos serviços.
   Idade: 21 anos completos.
   Instrução: Nível superior, com habilitação legal para o exercício do cargo.



CARGO: MÉDICO ESF(AC LC 1.799/2010)
PADRÃO: 10-D(NR) (padrão alterado de 10-1 para 10-D pela LC 1.930/2011)
CLASSE: A
SERVIÇO: Saúde e Assistência Social
LOTAÇÃO: Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à saúde e Assistência Social.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência aos pacientes realizando procedimentos dentro de suas competências técnicas e legais, em domicílio ou na Unidade de Saúde da Família.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínica aos usuários da sua área adstrita; Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos da Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc...; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Unidade de Saúde da família, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; Verificar e atestar óbito. Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações conjuntamente com os demais componentes da equipe do Programa de Saúde da Família; Participar de investigações epidemiológicas; Desenvolver atividades de educação em saúde. Executar outras tarefas compatíveis com as especificações, conforme a necessidade do Município, de acordo com determinação superior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público
   b) Idade: Mínima de 18 anos
   c) Instrução: Nível Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
   b) ESPECIAL: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.



CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE(AC LC 1.803/2010)
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
LOTAÇÃO: Órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; realizar ações de prevenção; atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infecto-contagiosas; realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho; orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
      1. Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus inferiores, limpeza dos equipamentos, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e prédios públicos; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento;
      2. Proceder as visitas domiciliares para identificar a existência de focos da Dengue; orientar, objetivando a eliminação de ambientes propícios para o surgimento de possíveis focos; eliminar os focos existentes; informar o setor de vigilância quando há resistência de colaboração das pessoas; manter atualizado o cadastro das informações e outras atribuições de acordo com o previsto no programa. Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de chagas, esquistossomose, dengue e outras doenças infecto-contagiosa, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor; proferir palestras com a finalidade de melhorar os hábitos da comunidade e prevenir doenças;
      3. Realizar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica; notificar os agravos à saúde e os riscos relacionados com o trabalho, alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional; estabelecer rotina de sistematização e análise dos dados gerados no atendimento aos agravos à saúde relacionados ao trabalho, de modo a orientar as intervenções de vigilância, a organização dos serviços e das demais ações em saúde do trabalhador; utilizar os dados gerados nas atividades de atenção à saúde do Trabalhados, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de saúde neste campo, e alimentar os bancos de dados de interesse nacional.
      4. Orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promover educação sanitária e ambiental; fiscalizar o controle da poluição ambiental; fiscalizar a execução das normas relativas a uso e manejo de recursos ambientais; fiscalizar e controlar a execução de normas de auto monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e fluentes de qualquer natureza; participar de atividades que promovam a conscientização para proteção do meio ambiente e a educação ambiental; fiscalizar qualquer atividade que possa provocar agravos ao meio ambiente; notificar, quando necessário, qualquer ação que resulte em agressão e prejuízo ao meio ambiente;
      5. Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; conduzir veículos no exercício de sua atividades, desde que legalmente habilitado.
      6. Monitorar a qualidade da água para consumo humano, através de coletas de água para análises.
      7. Coletar amostras para exame virológico da raiva.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas.
   b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.
   c) Sujeito ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS:
   1. IDADE: a partir de 18 anos completos
   2. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
   3. OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: PROCURADOR JURÍDICO(NR LC 2.368/2017)
PADRÃO: 10
CLASSE: A
COEFICIENTE: 5,00
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoria jurídica à Administração Municipal dentro de suas competências técnicas e legais.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais pertinentes à cobrança da dívida ativa do Município; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais necessários às desapropriações amigáveis ou judiciais; emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; estudar, examinar e apoiar a Secretaria de Administração na elaboração e redação dos projetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município; realizar tarefas afins; dirigir veículos oficiais para o desempenho de serviços jurídicos ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.
   c) Instrução: Nível Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais que poderá ser aumentada para 30 (trinta) horas, mediante ordem expressa do Prefeito Municipal e concordância do Procurador Jurídico designado. Aumentada a carga horária, a mesma somente poderá ser reduzida mediante autorização do Prefeito Municipal e anuência do Procurador Jurídico designado, sendo que em ambos os casos a remuneração do servidor sempre será proporcional ao número de horas trabalhadas, respeitadas as demais disposições contidas na legislação municipal.
   b) ESPECIAL: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO(NR LC 2.145/2013)
PADRÃO: 10
CLASSE: A
COEFICIENTE: 5,00
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoria jurídica à administração Municipal dentro de suas competências técnicas e legais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais pertinentes à cobrança da dívida ativa do Município; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais necessários às desapropriações amigáveis ou judiciais; emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; estudar, examinar e apoiar a Secretaria de Administração na elaboração e redação dos projetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município; e realizar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Instrução: Nível Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) ESPECIAL: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.


CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
(AC LC 1.873/2011)
PADRÃO: 10
CLASSE: A
COEFICIENTE: 5,00
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoria jurídica à administração Municipal dentro de suas competências técnicas e legais.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais pertinentes à cobrança da dívida ativa do Município; promover os atos judiciais e ou extrajudiciais necessários às desapropriações amigáveis ou judiciais; emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; estudar, examinar e apoiar a Secretaria de Administração na elaboração e redação dos projetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município; centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município; e realizar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Concurso Público
   b) Idade: Mínima de 18 anos
   c) Instrução: Nível Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas
   b) ESPECIAL: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.


CARGO: ENGENHEIRO CIVIL(AC LC 2.244/2014)
PADRÃO: 8
Coeficiente: 3,15
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Viação.

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia; estudar características, preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e reparos em obras; assegurar os padrões técnicos exigidos, bem como analisar os processos de solicitações diversas, compreendendo projetos de loteamentos, desmembramentos, dentre outros, visando atender as solicitações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: projetar, dirigir, fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras executas pelo Município; elaborar orçamentos de obras; realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de imóveis destinados ao Município; elaborar laudos de avaliação de imóveis de interesse do Poder Público Municipal; realizar a avaliação de imóveis comercializados no Município (ITBI); planejar e programar a manutenção geral preventiva e corretiva de prédios; elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidrossanitárias, de proteção e combate a incêndio, estrutural e levantamento topográfico; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço, madeira e outros; elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios; proceder ao exame e à análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre os mesmos; acompanhar a realização de perícias pelos demais órgãos públicos, quando designado pelo Município; funcionar, quando designado, como assistente Técnico em ações judiciais nas quais o Município seja parte interessada; realizar perícias na área de meio ambiente relacionadas a obras de infra-estrutura e em outras áreas que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudos e pareceres técnicos, quando solicitado; orientar o Município em procedimentos cujo objeto envolva conhecimentos de Engenharia Civil; aprovar os projetos na área da engenharia civil protocolados na Prefeitura Municipal, observadas as normas legais vigentes; redigir e digitar matéria relacionada a sua área de atuação; emitir pareceres envolvendo sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; desenvolver outras atividades correlatas e afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
   b) REQUISITOS:
      1. IDADE: maior de 18 anos completos.
      2. INSTRUÇÃO: ensino superior completo e habilitação legal junto ao CREA para o exercício da função de Engenheiro Civil.
      3. OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.





ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(AC) (anexo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.454, de 11.07.2018)

FUNÇÃO: Chefe de Tesouraria ➭ (AC LC 2.454/2018)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: chefiar, orientar e supervisionar as atividades inerentes ao controle da Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável por atuar no controle da tesouraria, efetuando o fechamento diário dos saldos bancários; chefiar a rotina financeira, como conciliação bancária, crédito e cobrança, emissão e acompanhamento de notas fiscais; controle e análise do fluxo de caixa de curto e longo prazo e operações financeiras com bancos (aplicações e captação); apontar a disponibilidade de caixa para o superior imediato para a tomada de decisões; pagar e receber em moeda corrente e/ou por meio eletrônico; receber; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; é responsável por elaborar boletins de tesouraria e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar os empenhos; preencher cheques bancários; responsável pelos pagamentos de fornecedores; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;


FUNÇÃO: Diretor de Departamento de Turismo ➭ (AC LC 2.454/2018)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desporto

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: dirigir, orientar e supervisionar as atividades inerentes ao desenvolvimento do Turismo no Município, através de incentivos e divulgação de projetos que estejam ligados às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Turismo e Desporto.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável por proceder às atividades turísticas no âmbito Municipal em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes; desenvolvimento de atividades, projetos e programas que incentivem o Turismo do Município; dirigir e estimular a realização e promover eventos folclóricos e populares; desenvolver e coordenar atividades afins, seja de forma isolada ou através de programas com órgãos estaduais, federais e privadas; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Desporto, e tudo o que for relacionado aos encargos legais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.


FUNÇÃO: Gerente da Incubadora Empresarial: ➭ (AC LC 2.454/2018)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Gerenciar, organizar e supervisionar os acordos firmados entre a Incubadora e as empresas incubadas; ser responsável pela elaboração de todo o funcionamento da Incubadora Empresarial.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, normas, regulamentos e acordos firmados entre a Incubadora Empresarial e as empresas instaladas; articular todas as ações que se apresentem entre as empresas incubadas; elaborar planos e programas, anuais e plurianuais, normas, critérios e outras propostas julgadas necessárias ou úteis à administração da Incubadora; elaborar e fazer publicar os Editais de Seleção de interessados em participar do projeto da incubadora, deliberando sobre dúvidas e casos omissos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;


FUNÇÃO: Chefe de Serviços Médicos ➭ (AC LC 2.454/2018)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar, planejar e organizar as atividades pertinentes a organização dos programas de prevenção à saúde, bem como, ser responsável pelo controle das equipes médicas de todos os Postos de saúde do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É responsável pelo planejamento da equipe de médicos, bem como, pela organização dos resultados; ministrar palestras e participar de reuniões médicas; estimular a realização de cursos sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo e executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em Medicina.


FUNÇÃO: Chefe de Serviço de Odontologia ➭ (AC LC 2.454/2018)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar, planejar as atividades ligadas à organização dos atendimentos odontológicos de todos os Postos de Saúde do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; ser responsável pela organização e funcionamento do setor de odontologia; realizar a coordenação de atividades relacionadas à saúde bucal da comunidade, através de eventos, cursos, que tenham como objetivo à saúde preventiva da população; atender em todo o território do Município; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em Odontologia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.


MATÉRIAS ................... ARTIGOS
   CAPÍTULO I - Disposições preliminares (Arts. 1º e 2º)
   CAPÍTULO II Do quadro dos cargos de provimento efetivo (Arts. 3º a 18)
         Seção I - Das categorias funcionais (Art. 3º)
         Seção II - Das especificações das categorias funcionais (Arts. 4º a 6º)
         Seção III - Do recrutamento de servidores (Arts. 7º e 8º)
         Seção IV - Do treinamento (Arts. 9º e 10)
         Seção V - Da promoção (Arts. 11 a 18)
   CAPÍTULO III - Do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas (Arts. 19 a 22)
   CAPÍTULO IV - Das tabelas de pagamento dos cargos de provimento efetivo (Art. 23)
   CAPÍTULO V - Disposições Gerais e transitórias (Arts. 24 a 31)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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