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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 17/11/1997
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 1.718, de 11.12.2009)

LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 28/01/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 379/97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 E CRIA UM CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ALEMÃ, UM CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA E UM CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 379/97, de 17 de novembro de 1997, passando o Município a contar com 33 cargos de professores.

Art. 2º Fica criado um cargo de Professor de Língua Alemã, um cargo de Professor de Filosofia e um cargo de Professor de História no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 3º Para efeito desta Lei, conforme alude o artigo anterior, é pré-requisito a habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a Licenciatura Plena - nível 3, do Plano de Carreira Municipal, Regime de trabalho de 20 horas semanais em cada disciplina.

Art. 4º As despesas em decorrência desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 28 de janeiro de 2002.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

RAFAEL ANTONIO RIFFEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 23/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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