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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28/11/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 03/06/2002
CRIA UM CARGO DE VIGILANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo de Vigilante, Padrão 03, Coeficiente 1,20, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.

Art. 2º A despesa oriunda da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 03 de junho de 2002.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

ANGELA MARIA WILGES
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 23/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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