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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28/11/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 777, DE 21/08/2002
CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, em exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete, CC 7, Coeficiente 2,50, no quadro dos cargos em comissão, artigo 19 da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.

Art. 2º A despesa oriunda da presente, será por conta de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito - 04.122.0010 - Administração Governamental - Atividade 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito - 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 21 de agosto de 2002.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ângela Maria Wilges
Secretária de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 23/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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