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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 17/03/2000
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 13/09/2002
ALTERA O INCISO IV DO ART. 267, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 545/2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso IV do art. 267, da Lei nº 545, de 17 de março de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 267. (....)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - instalar-se numa distância mínima de 200m das sociedades culturais e esportivas, das praças de esportes, dos pontos comerciais legalmente constituídos e de outros locais onde ocorram eventos festivos."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 13 de setembro de 2002.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ângela Maria Wilges
Secretária de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 23/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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