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00:41 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.038, DE 05/01/2011
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.095, DE 02/01/2012
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.168, DE 02/01/2013
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.255, DE 20/01/2014
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.317, DE 08/01/2015
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.385, DE 04/01/2016
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.447, DE 04/01/2017
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.493, DE 09/06/2017
ALTERA O VENCIMENTO DA COBRANÇA DO ISS VARIÁVEL NO MÊS DE JUNHO DE 2017. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05/01/2018
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.567, de 08.02.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.567, DE 08/02/2018
FIXA AS DATAS DE VENCIMENTO DE IPTU, ISS, TAXAS E TARIFAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 17/03/2000
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 950, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.143, DE 26/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E ITEM III DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.144, DE 26/12/2013
CRIA A PLANTA DE VALORES PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA O IPTU, TABELAS CORRETIVAS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.310, DE 23/12/2015
ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.403, DE 29/09/2017
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.248/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.404, DE 29/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.248/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 09/11/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 20/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 17/10/2003
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS JUDICIAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, PARCELADOS E/OU REPARCELADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 13/12/2004
DISPÕE SOBRE AS TAXAS NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 13/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 13/12/2004
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 22/02/2010
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 14/12/2010
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23/12/2010
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 22/07/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 26/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica Instituído o Código Tributário Municipal e consolidada a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   § 1º Impostos sobre:
      I - Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      II - Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      III - Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
   § 2º Contribuição de Melhoria
   § 3º Taxas:
      I - de Expediente;
      II - de Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      III - de Fiscalização e Vistoria;
      IV - de Licença e Execução de Obra;
      V - de Serviços Urbanos;
      VI - de Coleta de Lixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, e localizado na zona urbana do Município.

Seção II - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre a propriedade ou sobre a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou sobre bens imóveis situados na zona rural que sejam utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 1º O imposto incidirá exclusivamente sobre a área do terreno quando não houver edificações no imóvel.
   § 2º Para os efeitos desta Lei, não será considerada edificação a obra inacabada, interditada, em ruína ou em processo de demolição, ou a que possa ser removida sem destruição.
   § 3º Nos imóveis situados na zona urbana que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola e pecuária o imposto incidirá, somente, sobre as edificações com destinação residencial.

Art. 5º Para os efeitos deste imposto, zona urbana é a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotos sanitários;
   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   Parágrafo único. Considera-se urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 6º Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 2.144, de 26.12.2013).

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente.
   Parágrafo único. O valor venal do imóvel será determinado:
      I - tratando-se de PRÉDIO, pelo valor da construção, obtido pela multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado equivalente à tipologia, à conservação, e ao padrão da construção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
      II - tratando-se de TERRENO, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor básico unitário do metro quadrado de terreno, considerando-se a localização, a situação, a pedologia, a topografia e a infra-estrutura;
      III - para a apuração dos valores, conforme previsto nos incisos anteriores deste artigo, serão utilizados os índices e metodologia previstos do Anexo I, que é parte integrante deste Código.
(redação original)
Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 2.144, de 26.12.2013).

Art. 8º No cálculo do imposto, o valor da alíquota a ser aplicado sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 1% (um por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) tratando-se de edificações.
(redação original)
Seção V - Da Inscrição e Lançamento

Art. 9º Os imóveis situados no território do Município sujeitos ao IPTU nos termos deste Código, serão cadastrados pela Administração.
   Parágrafo único. O cadastramento poderá abranger todos os imóveis de que trata este artigo, ainda que isentos ou imunes.

Art. 10. O imóvel será identificado pelo número de cadastro, no qual constará dados de identificação do contribuinte e respectivo endereço.

Art. 11. O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, e alteração quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inscrição.

Art. 12. A inscrição ou alteração será efetuada em formulário próprio, que será assinado pelo contribuinte, nas seguintes hipóteses.
   § 1º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, principalmente, nos casos de:
      I - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
      II - aquisição de propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel;
      III - alteração de residência ou domicílio do contribuinte;
      IV - erro ou omissão.
   § 2º A Administração procederá de ofício, as inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo de cominações e penalidades fiscais, quando não efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 13. O lançamento do Imposto será:
   I - anual;
   II - distinto, 1 (um) para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua.

Art. 14. O Imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados constantes do cadastro imobiliário à época do lançamento.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome de uma ou outra das partes compromissadas.
   § 2º O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
   § 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido da seguinte forma:
      I - quando em condomínio, em nome de qualquer dos co-proprietários;
      II - quando unidade autônoma, em nome do proprietário, ou do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade imobiliária autônoma.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 15. O Imposto será pago anualmente:
   I - em cota única, com desconto de 8 % (oito por cento);
   II - parcelado, em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas.
   Parágrafo único. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 16. As infrações serão punidas com a penalidade de 100% (cem por cento), ao ano, incidente sobre o valor do imposto devido no exercício, nas seguintes hipóteses:
   I - falta de inscrição ou de sua alteração;
   II - erro, omissão ou falsidade na informação dos dados.

Seção VIII - Das Isenções e Descontos

Art. 17. Desde que cumpridas as exigências da legislação pertinente, fica isento do imposto o bem imóvel:
   I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente para uso exclusivo da União, do Estado, ou do Município, ou de suas Autarquias e Fundações;
   II - pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
   III - pertencente ou cedido, gratuitamente, à sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, a elevação de seu nível cultural, físico e recreação;
   IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto, em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;
   V - pertencente às entidades religiosas, de educação e assistência social e a entidades culturais, recreativas e comunitárias;
   VI - situados na margem do Rio Caí, na zona considerada terrenos de marinha;
   VII - Imóvel com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), e que se destine, comprovadamente, à exploração agrícola, pecuária ou extrativa vegetal, será isento do imposto, exceto os prédios com destinação residencial.
   § 1º Para o benefício a que se refere o inciso VII, deste artigo, o interessado deverá instruir requerimento com a matrícula atualizada do Registro de Imóveis, prova que é contribuinte do Imposto Territorial Rural - ITR e declaração firmada pelo Secretário da Agricultura e Meio Ambiente que o imóvel se destina à exploração agrícola, pecuária ou extrativa vegetal.
   § 2º A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a Administração apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para tanto, tudo sem prejuízo das penalidades e cominações fiscais.

Art. 18. Os aposentados e ou pensionistas, que comprovem renda familiar mensal inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel com valor venal inferior ou igual a 30.000 (trinta mil) Unidades de Referência Municipal - URM, serão beneficiados com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto.
   § 1º O interessado no benefício a que se refere o caput deste artigo, deverá instruir requerimento com Certidão do Ofício do Registro de Imóveis que a entidade familiar possui um único bem imóvel; Matrícula do Registro de Imóveis referente ao mesmo bem; e comprovante de rendimento dos integrantes da entidade familiar.
   § 2º O benefício não gera direito adquirido e será revogado de ofício pela Administração sempre que os interessados deixarem de satisfazer os requisitos exigidos para a concessão.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 19. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços os definidos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, consoante o comando emergente do inciso III, do art. 156, da Constituição Federal, que vão arrolados no Anexo II, deste Código, do qual é parte integrante, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços prestados, ainda que se tenham iniciados no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 20. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 21. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Pareci Novo sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, inclusive, no caso de serviço que se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo II, deste Código;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 do Anexo II, deste Código;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo II, deste Código;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo II, deste Código;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo II, deste Código;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo II, deste Código;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo II, deste Código;
      IX - do controle e do tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo II, deste Código;
      X - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo II, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pareci Novo, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo II, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Pareci Novo, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 10.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomados ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

Seção II - Do Contribuinte e Base de Cálculo

Art. 22. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.

Art. 23. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais, mesmo que imune ou isenta, que utilizar-se de serviços de terceiros, quando: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   I - o tomador do serviço estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas ou jurídicas sem estabelecimento licenciado ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, ou quando se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 21 deste Código;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa física ou jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço que se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do art. 21. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   § 1º Face a responsabilidade de que trata este artigo o tomador dos serviços fica obrigado a reter na fonte e efetuar o recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo III deste Código.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação dos serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso "V", onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.143, de 26.12.2013)
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos deste Código.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente, de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Quando o tomador dos serviços e credor do ISS for o próprio Município, o valor correspondente será retido quando do pagamento, entregando-se comprovante da retenção ao contribuinte.
   § 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da Lista de Serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

Art. 23. (...)
   V - as entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, sempre que o tributo for de competência do Município de Pareci Novo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.143, de 26.12.2013)
Art. 23. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido ao erário público, no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.
(redação original)
Art. 24. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo III, deste Código.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo II, deste Código, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

Art. 24-A. Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, quando se tratar de empreitada global, o valor dos materiais incorporados definitivamente à obra poderão ser excluídos da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a serem deduzidos da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
   I - optar pelo regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes condições e porcentuais:
      a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e calçamento;
      b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do local da obra;
      c) em 50% (cinquenta por cento) do preço global, nos demais casos.
   II - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda:
      a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;
      b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria incorporada à obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data de circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matrícula CEI da obra.
   § 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorpore diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, formas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
   § 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.
   § 3º Os materiais fornecidos de que trata este parágrafo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
   § 4º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual de destinam.
   § 5º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
   § 6º A opção pelo regime de recolhimento do imposto deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar na nota a mensagem "OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME PRESUMIDO" ou "OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAIS", ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.
   § 7º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.
   § 8º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 25. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo III deste Código.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, e a discriminação da receita pelo contribuinte não definir, corretamente, a aplicável, o imposto será calculado pela de maior valor.
   § 2º A atividade não prevista nos Anexos desta Lei, será tributada conforme outra prevista nestes, que lhe seja assemelhada.

Art. 26. O contribuinte sujeito ao ISS variável escriturará, em livro de registro especial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota de prestação de serviço.
   Parágrafo único. A Fazenda Municipal, quando a natureza da operação ou as condições de execução tornarem impraticável ou desnecessária a emissão da nota de prestação de serviço, poderá dispensar o contribuinte desse ônus, calculando o imposto com base na receita estimada.

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta do contribuinte poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, com base nos preços adotados em atividades semelhantes, quando:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Seção III - Da Inscrição

Art. 28. São obrigados a promoverem inscrição no cadastro de contribuintes do ISS, as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 19, deste Código, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou por seu representante legal, antes do início da atividade.

Art. 29. Não cumpridas as exigências do artigo antecedente, a inscrição será feita de ofício.

Art. 30. São consideradas atividades distintas e, por conseguinte, sujeitas ao cadastro individualizado, as que:
   I - forem exercidas no mesmo local por pessoas físicas ou jurídicas diversas, ainda que sujeitas à mesma alíquota;
   II - forem exercidas pelo mesmo contribuinte em prédios ou em locais distintos;
   III - estiverem sujeitas ao ISS fixo e ao variável.
   Parágrafo único. Não são considerados locais distintos dois ou mais imóveis contíguos com comunicação interna entre si, nem os diversos pavimentos de um mesmo edifício.

Art. 31. As alterações de nome, razão ou denominação social, de localização, de natureza da atividade e outras, mormente, as que modifiquem a incidência do ISS fixo para variável e vice versa, deverão ser precedidas de comunicação formal à Repartição da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das cominações legais.

Art. 32. A cessação da atividade deverá ser comunicada formalmente à Repartição da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 1º Proceder-se-á à baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 35 deste Código.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, nem dos que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pela Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 33. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal para as hipóteses do ISS fixo e, para o variável, através das declarações do contribuinte lançadas na guia de recolhimento mensal, que ficará sujeita à conferência e homologação pela repartição fazendária.
   Parágrafo único. Na falta dos elementos referidos no caput deste artigo, o lançamento será promovido de ofício.

Art. 34. No início de atividade sujeita ao ISS fixo, o valor será fixado com base no duodécimo do valor da Tabela constante do Anexo III, deste Código, multiplicados pelos meses faltantes para se completar o exercício fiscal, computando-se o mês do início da atividade.
   Parágrafo único. Na hipótese de inscrição posterior ao início da atividade, o lançamento retroagirá ao mês de início da mesma.

Art. 35. As declarações prestadas pelo contribuinte sujeitar-se-ão à conferência e, constatada diferença de receita, sem prejuízo das cominações legais, será promovido o lançamento aditivo complementar.

Art. 36. Na hipótese de atividade tributável com base no preço do serviço, poderão ser adotadas pelo fisco, outras formas de lançamento, inclusive a antecipação de pagamento por estimativa de receita.

Art. 37. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre em que ocorrer a cessação para as atividades sujeitas ao ISS fixo.

Art. 38. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial a que se refere o artigo 26 deste Código.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 39. O ISS variável deverá ser recolhido, mensalmente, no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.

Art. 40. O ISS fixo será recolhido juntamente com a taxa de fiscalização e vistoria, e o pagamento será efetuado:
   I - a vista com desconto de 8 % (oito por cento);
   II - parcelado em 2 (duas) vezes.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 41. O imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   I - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 42. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a decisão adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Seção II - Da Incidência

Art. 43. Consideram-se bens imóveis para os fins deste imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção III - Do Contribuinte

Art. 44. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 45. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 46. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 47. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco.

Art. 48. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % (zero vírgula cinco por cento);
      b) sobre o valor restante: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
   II - nas demais transmissões: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção V - Da Não Incidência

Art. 49. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de quota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VI - Das Obrigações de Terceiros

Art. 50. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.

Seção VII - Da Arrecadação

Art. 51. O Imposto será recolhido antes dos seguintes atos:
   § 1º Antes da lavratura da escritura pública referente ao negócio jurídico que lhe deu causa.
   § 2º Quando o negócio jurídico independer de escritura pública para sua perfectibilização, antes do registro, averbação ou transcrição no ofício competente, do documento que o formalizou.
   § 3º Quando o imposto for recolhido por ocasião da instituição do usufruto, não será devido por ocasião da extinção desse instituto.

Seção VIII - Da Restituição ou Repetição de Indébito

Art. 52. O valor arrecadado a título deste Imposto, somente, será restituído quando:
   I - não se formalizar o ato negócio jurídico que deu causa à sua arrecadação;
   II - por decisão judicial com trânsito em julgado, for declarada a nulidade do negócio jurídico que lho deu causa;
   III - por decisão judicial com trânsito em julgado, for declarada indevida a arrecadação do imposto;
   IV - em procedimento administrativo tributário, o órgão arrecadador reconhecer a impropriedade ou ilegalidade da arrecadação do imposto.

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 53. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 54. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da valorização dos imóveis de propriedade privada, que resulte de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações, em execução de projeto de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 55. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 56. Para efeitos deste Código, considera-se titular do imóvel o proprietário ou possuidor ao tempo do respectivo lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
   § 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 2º Nos condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 57. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, neste Código, apontadas.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO

Art. 58. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 59. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 60. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, será de 70% (setenta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ou superior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 61. Para os efeitos do inciso III do art. 57, deste Código, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorarem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 62. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI, do artigo 57, deste Código, serão procedidas levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA

Art. 63. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, que conterá, dentre outros dados julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 64. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 57, deste Código, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo tributário, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 65. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 66. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou por carta registrada com aviso de recebimento a ser enviada ao endereço do contribuinte.
   § 1º Considera-se endereço do contribuinte, na ausência de outro informado pelo mesmo, o constante do cadastro imobiliário utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 11;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
   III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
   IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
   V - local para o pagamento;
   VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, conforme o teor do § 1º, deste artigo, e o mesmo não for conhecido, nem descoberto por diligências a serem realizadas pelos servidores da Administração, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, no qual constará os elementos referidos no § 2º, deste artigo.

Art. 67. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI, do art. 59, desta Lei;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo tributário de caráter contencioso.

CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 68. A Contribuição de Melhoria poderá ser lançada em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapassem a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do art. 57, deste Código.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em Unidade de Referência Municipal - URM, em vigor na data do lançamento, que será convertida em Real, pela vigente na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total em parcela única, na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que lhe será concedido desconto de 10% (dez por cento);
      II - pelo pagamento parcelado, sem desconto, conforme a regra estabelecida no caput, e corrigidas monetariamente na forma estipulada no § 1º, deste artigo.

CAPÍTULO VI - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 69. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 70. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de meio-fio e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
   VI - o proprietário do imóvel beneficiado com a realização da obra que doar para o Município (por escritura pública) o trecho necessário a sua execução.
   Parágrafo único. Da escritura pública de doação, prevista no inciso VI desse artigo, deverá constar obrigatoriamente menção ao presente Código e ao Edital da obra correspondente.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 71. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 72. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescreve este Código e a Legislação Federal pertinente.

TÍTULO IV - DAS TAXAS

Art. 73. Taxa é o tributo que tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou resulta do exercício regular do poder de polícia.

CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 74. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 75. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido do interessado.
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento a ser protocolizado, independentemente da expedição de documento ou prática do ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 2º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
      I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      II - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal;
      III - o exercício do direito de petição pelos servidores públicos municipais.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 76. A Taxa diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o Anexo IV, deste Código.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 77. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 78. A Taxa de Licença de Localização é devida pela pessoa física ou jurídica que se instalar no Município para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 79. Ninguém poderá se localizar no Município, na forma do artigo antecedente, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem prévia licença.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, em trailers ou estandes, em veículos automotores, de tração animal, de propulsão humana, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º Comprova a licença a posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar destacado que lhe facilite a visualização, no estabelecimento, na tenda, no trailer ou estande;
      II - conduzido pelo licenciado quando do exercício de atividades ambulantes.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverão ser requeridas com antecedência de 30 (trinta) dias, as alterações de nome, de firma ou razão social, de localização e de atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa, após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 80. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, será calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o Anexo V, deste Código.
   Parágrafo único. No caso de alteração da licença, nos termos do § 4º do art. 77, deste Código, apenas quanto ao nome, firma ou razão social, o valor da taxa será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. A Taxa será lançada quando do ingresso do pedido ou da realização da vistoria na hipótese de procedimento de ofício, e arrecadada antes da expedição do documento.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 82. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 83. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o Anexo V, deste Código.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 84. A taxa será lançada anualmente, sempre que o órgão municipal proceder, nos termos do art. 82, deste Código, à verificação ou à diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação:
   I - em cota única com 8% de desconto;
   II - parcelado, em 02 (duas) parcelas.
   § 1º A arrecadação da taxa de fiscalização e vistoria se processará juntamente com o ISS dos profissionais autônomos.
   § 2º O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
   § 3º Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 85. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte proprietário ou possuidor do imóvel onde for realizada a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano;
      VI - desmembramentos.

Art. 86. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante a apresentação do respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 87. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, será calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o Anexo VI, deste Código.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 88. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento ao contribuinte.

CAPÍTULO V - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Incidência

Art. 89. A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre os terrenos que forem limpos pela Prefeitura Municipal, por se apresentarem com vegetação daninha, acumularem água estagnada e ou lixos e entulhos, e os respectivos proprietários não tenham adotadas as providências cabíveis após notificados.
   Parágrafo único. A prestação de serviços pela Prefeitura Municipal a que se refere o caput deste artigo, não afasta a aplicação da multa correspondente, conforme a previsão contida no Código de Posturas Municipais.

Seção II - Base de Cálculo

Art. 90. A Taxa de Serviços Urbanos será fixada em função da natureza do serviço e com base na área do terreno abrangida pelo serviço na razão de 0,05 (zero vírgula zero cinco) Unidade de Referência Municipal - URM, por metro quadrado.

Seção III - Lançamento e Arrecadação

Art. 91. O lançamento da taxa de serviços urbanos será procedido quando da realização do serviço e sua arrecadação no prazo 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Do Fato Gerador
(AC) (Capítulo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)

Art. 91-A. O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)
   § 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado ou não.
   § 2º Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, entendida esta como a retirada de entulhos, detritos industriais, limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial, por solicitação do interessado, cuja tributação obedecerá às disposições legais específicas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 91-B. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, situado em zona urbana ou rural beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 91-C. A taxa será apurada em função do custo presumido do serviço, diferenciada em função do tamanho do imóvel, localização urbana ou rural, e utilização territorial, residencial, comercial ou industrial calculado conforme Tabela prevista no Anexo VII, da Lei 1.248/2005. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)

Seção IV - Do Lançamento

Art. 91-D. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)
   Parágrafo único. Quando o contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo for imune, isento, ou por qualquer razão, não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em guia de arrecadação específica.

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 92. Compete à autoridade fazendária, por seus órgãos e ou servidores designados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 93. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, informações colhidas noutras fontes e pelas prestadas pelo contribuinte.

Art. 94. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas aos atos de fiscalização.

Art. 95. O Agente Fiscal competente terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências dos estabelecimentos sempre que necessário para a prática dos atos de fiscalização.

Art. 96. A Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, poderá exigir do sujeito passivo da obrigação tributária:
   I - a exibição de livros e documentos de escrituração contábil;
   II - a exibição de outros elementos fiscais, inclusive, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição fazendária para prestar informações ou declarações;
   V - a exibição para apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 97. Caracterizada a omissão de formalidades legais e ou constatação de falhas ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, à autoridade fazendária, sem prejuízo da incoação dos procedimentos de apuração das infrações e de aplicação das penalidades, promoverá a apuração do crédito tributário respectivo, por arbitramento dos respectivos valores com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do tributo.

Art. 98. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências de fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da apuração da responsabilidade e aplicação da penalidade, ainda que já lançada e paga a obrigação tributária.

Art. 99. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 100. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na repartição da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 101. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
   VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 102. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, conterá, além dos requisitos do artigo antecedente, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de seus Efeitos

Art. 103. As certidões negativas serão expedidas à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que período se refere o pedido.
   Parágrafo único. As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo do requerimento na repartição.

Art. 104. Nas hipóteses de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenham sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, será expedida certidão positiva com efeito de negativa.

Art. 105. A certidão negativa fornecida, que terá validade por 90 (noventa) dias, não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Na hipótese de expedição das certidões positivas com efeito de negativa, a validade será de 30 (trinta) dias.

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 106. As infrações aos dispositivos deste Código, para as quais não haja cominação de outras sanções, serão punidas com as seguintes penalidades:
   § 1º Com multa no valor correspondente a 1 (um) Valor de Referência Municipal - VRM, quando verificadas as seguintes ocorrências:
      I - falta de inscrição ou sua alteração;
      II - inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, fora de prazo;
      III - não portar o ambulante ou o estabelecido não afixar em local visível, o competente alvará.
   § 2º Com multa no valor correspondente a 2 (dois) Valores de Referência Municipal - VRM, quando verificadas as seguintes ocorrências:
      I - falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
      II - falta de escrituração do imposto devido;
      III - dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
      IV - falta de lançamento do número do cadastro de atividade em documento fiscal;
      V - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
      VI - sonegar documentos e ou dados para a estimativa ou fixação de preço dos serviços;
      VII - recolher imposto em importâncias inferiores a efetivamente devida;
      VIII - deixar de reter na fonte o tributo que lhe competente conforme disposto neste Código.
   § 3º Com multa no valor correspondente a 3 (três) unidades de Valores de Referência Municipal - VRM, quando verificadas as seguintes ocorrências:
      I - imprimir talonários de notas ou de outros documentos fiscais sem autorização da repartição da fazenda pública;
      II - praticar o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua profissão, ato com objetivo de lesar o fisco ou induzir o contribuinte à prática de infração fiscal;
      III - distribuir ingresso para evento de diversões públicas sem autorização ou licença do órgão da Fazenda Pública;
      IV - embaraçar ou impedir a atuação dos encarregados da fiscalização tributária.

Art. 107. Na hipótese da infração incidente sobre 2 (dois) ou mais dispositivos deste Título, será aplicada a multa correspondente ao mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) do valor, por dispositivo infringido, até o máximo de 3/6 (três sextos) desse valor.

Art. 108. Nas hipóteses de reincidência, a multa correspondente, será aplicada com acréscimo de 1/3 (um terço) do seu valor, mesmo que calculada na forma estabelecida no artigo anterior.

Art. 109. A aplicação de multa não inibirá a representação ou provocação dos Órgãos ou Poderes incumbidos da apuração e ou da repressão das infrações criminais, bem como não inibirá a incoação dos procedimentos judiciais competentes para a reparação dos prejuízos causados ao erário público.

TÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 110. O processo administrativo tributário por meio de procedimento contencioso, onde serão assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, terá início:
   I - com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 111. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

Art. 112. O auto de infração, lavrado pelo agente fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no Cadastro Fiscal do Município e o número do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas ou Jurídicas (CPF ou CNPJ) e, sempre que possível, o número do Registro Geral - RG constante da Cédula de Identidade (civil ou funcional) do autuado ou do seu representante legal;
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a notificação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 115, deste Código;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do cargo que ocupa;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração que prejudicarem a defesa por ausência de elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator, serão motivo de reformulação do mesmo.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado, o prazo de defesa previsto neste Código, sendo considerados nulos os atos praticados com base no auto omisso ou incorreto.
   § 3º A assinatura do autuado será aposta no auto de infração, ainda que sob protesto, e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa, constituirá nulidade do auto de infração, porém, esta última hipótese deverá ser certificada no instrumento pelo encarregado da sua lavratura.

Art. 113. Da lavratura do auto de infração, será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado ou seu representante legal;
   II - por carta postal, instruída com a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento (CP/AR) firmado pelo destinatário ou por seu representante legal;
   III - por edital com prazo de 15 (quinze) dias que será afixado na repartição da fazenda municipal e publicado no órgão oficial do Município, ou por meio de divulgação local idôneo, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores deste artigo.

Art. 114. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor da obrigação tributária e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 115. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, no prazo de (30) trinta dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração, da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais ou da prevista no edital, mediante defesa formalizada por escrito, instruída com os documentos que julgar necessários para constituir a prova e, deduzindo nas razões, toda a matéria de fato e de direito pertinentes.
   § 1º A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.
   § 2º Julgada improcedente a impugnação, o débito tributário, inclusive o relativo à multa, será atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais a contar da data em que deveria ter sido pago.

Art. 116. A autoridade fazendária determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências e produção de provas, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá, fundamentadamente, àquelas que considerar prescindíveis, impertinentes ou meramente protelatórias.
   Parágrafo único. A decisão proferida conforme o caput deste artigo, poderá ser atacada pelo interessado na mesma petição de interposição do recurso da decisão a que se refere o art. 119, deste Código.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 117. Concluída a instrução do processo administrativo tributário, a autoridade fazendária proferirá decisão fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, abordando todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da impugnação.
   Parágrafo único. Da decisão será notificado o sujeito passivo ou o autuado, observadas as regras contidas no artigo 113, deste Código.

Art. 118. A autoridade fazendária, que proferir a decisão de primeira instância, a que se refere o caput deste artigo, submeterá o feito a reexame necessário da autoridade julgadora de segunda instância, mediante despacho proferido no instrumento de decisão sempre que exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.

Art. 119. Quando a decisão for desfavorável, ainda que em parte, ao autuado ou impugnante, este ou aquele poderá interpor recurso, acompanhado das respectivas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
   Parágrafo único. A não interposição de recurso, conforme o caput deste artigo, torna definitiva a decisão prolatada.

Art. 120. A autoridade julgadora de segunda instância, poderá determinar diligências ao órgão julgador de primeira instância, requisitar documentos e ou informações, e decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o feito estiver apto para julgamento.
   Parágrafo único. Se o processo não for julgado no prazo estipulado no caput deste artigo, contanto que para tal não tenha contribuído o autuado ou impugnante, no período excedente do referido prazo não resultará nenhum prejuízo a estes, e nesse interregno, não serão contados juros e correção monetária.

Art. 121. A autoridade julgadora de segunda instância verificando que houve cerceamento de defesa, descumprimento de formalidade imprescindível ou qualquer outro erro de instrução do processo administrativo tributário, de ofício ou por provocação do interessado, consoante parágrafo único do art. 116, deste Código, devolverá o feito para o órgão de primeira instância, para que refaça os atos que não puderem ser aproveitados, especificando estes, e disso se dará ciência aos interessados para o exercício da ampla defesa e contraditório.

Art. 122. Quando surgirem fatos novos, após prolatada a decisão da autoridade julgadora de segunda instância, sendo estes capazes de modificar a decisão, o interessado poderá requerer reconsideração à referida autoridade, no mesmo prazo e forma estabelecidos no art. 119, cuja autoridade decidirá no mesmo prazo e sob as mesmas consequências previstas no o art.120 e seu parágrafo único, todos deste Código.
   § 1º As decisões proferidas pela autoridade julgadora de segunda instância esgotam a via processual administrativa tributária, ficando ressalvada ao prolator da decisão final, revisão de ofício ou a pedido do interessado, de eventuais erros materiais, obscuridade, contradições ou omissões.
   § 2º O pedido do interessado a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser oposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência daquela decisão, em petição escrita onde serão apontados os eventuais erros materiais, as obscuridades, as contradições e ou omissões.
   § 3º Da revisão da decisão será o interessado notificado com observância da forma estabelecida no art. 113, deste Código, exceto se procedida de ofício acerca de decisão ainda não publicada ou notificada ao interessado.

Art. 123. Os recursos interpostos pelos contribuintes serão recebidos no efeito suspensivo e devolverão à autoridade julgadora o conhecimento de toda a matéria impugnada.

Art. 124. Negado provimento ao recurso, o crédito tributário, inclusive o relativo à multa, será corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a contar da data em que deveria ter sido pago.

Seção III - Da Autoridade Competente para Instrução Julgamento

Art. 125. O Secretário Municipal da Fazenda é a autoridade competente para presidir a instrução do processo administrativo tributário e para proferir a decisão de primeira instância.

Art. 126. O Prefeito Municipal é a autoridade competente para o reexame necessários das decisões de primeira instância, para o julgamento dos recursos, dos pedidos de reconsideração e para as revisões das decisões que prolatar.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 127. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, antes da ação fiscal e em obediência às normas pertinentes.

Art. 128. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, instruída ou não com documentos, contendo a descrição clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, com referências precisas às dúvidas que se quer esclarecidas.
   Parágrafo único. Não será iniciado o procedimento fiscal contra o sujeito passivo, em relação à espécie objeto da consulta enquanto o procedimento respectivo pender de decisão final.

Art. 129. A autoridade fazendária dará solução formal e fundamentada à consulta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo na repartição.

Art. 130. A decisão prolatada em processo de consulta é irrecorrível, mas poderá ser revista de ofício, caso se constate que teve por base informações inexatas ou falsas do consulente.
   Parágrafo único. Na ocorrência prevista na segunda parte do caput deste artigo, serão adotadas em desfavor do consulente, o quanto disposto nos parágrafos e incisos, do art. 106, do Capítulo Único do Título VI, deste Código.

Art. 131. A resposta à consulta, contanto que prolatada por agente dotado de competência funcional, vinculará a Administração.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 132. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos neste Código e no Código Tributário Nacional, observadas as condições fixadas.

Art. 133. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto da restituição serão corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais não capitalizáveis.
   § 2º O termo inicial para fins de cálculo dos juros previstos no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.

Art. 134. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 135. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 136. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 137. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.
   § 1º Da data de extinção do crédito tributário, nas seguintes hipóteses:
      I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; e
      II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
   § 2º Da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

TÍTULO VI - DO PARCELAMENTO
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS VENCIDOS

Art. 138. O débito tributário vencido, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 42 (quarenta e duas) prestações mensais e consecutivas, após corrigido monetariamente e acrescido de multa e juros legais, conforme a hipótese incidente, e obedecerá aos seguintes critérios:
   I - as parcelas serão fixadas em Unidade de Referência Municipal - URM, sendo que nenhuma prestação poderá ter valor inferior a 20 (vinte) URM;
   II - o parcelamento depende de requerimento do interessado e será formalizado em contrato que contenha cláusula com declaração expressa de confissão de dívida pelo devedor tributário;
   III - na impontualidade do pagamento de qualquer das parcelas incidirá multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até o máximo de 90 (noventa) dias e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 139. O inadimplemento de três parcelas, sem prejuízo da incidência de multas e juros moratórios, implicará na revogação do parcelamento tornando a integralidade do montante ainda impago vencido e exigível, inclusive para os fins judiciais.

CAPÍTULO II - DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL

Art. 140. O débito tributário objeto de execução fiscal, que não tiver por origem a inadimplência de anterior parcelamento concedido pela repartição fazendária municipal, poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, contanto que sejam satisfeitas as seguintes condições:
   I - o valor objeto da execução fiscal será adicionado de honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento), e corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, computados na base de um duodécimo por mês alvo do parcelamento;
   II - o montante apurado na forma do inciso anterior será dividido pelo número de prestações objeto do parcelamento, de modo que cada destas parcelas seja de igual valor, para pagamento mensal e consecutivo, a se iniciar com o vencimento da primeira parcela, que se dará na data estipulada no contrato ou termo de acordo;
   III - o devedor ou executado deverá comprovar o recolhimento antecipado de todas as despesas e custas judiciais e responderá pelas eventuais pendentes apuradas quando da extinção ou baixa do processo;
   IV - o termo de acordo ou contrato objeto do parcelamento, será firmado pelo executado e seu procurador advogado, caso já constituído este, cujo documento será juntado aos autos da ação judicial, contendo o pedido de suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, com base no quanto disposto no art. 792 do Código de Processo Civil;
   V - a impontualidade no pagamento de qualquer das parcelas incide multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia até o máximo de 90 (noventa) dias e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano;
   VI - findo o prazo do parcelamento e o devedor ou executado não tenha cumprido cabalmente a obrigação, incidirá sobre o montante impago, multa correspondente a 10% (dez) por cento e o processo retomará seu curso, consoante o disposto no parágrafo único do art. 792 do Código de Processo Civil;
   VII - cumprida a obrigação, a Fazenda Pública Municipal, por seu procurador, requererá ao Juízo competente a extinção do processo contanto que satisfeitas, pelo executado, todas as exigências constantes do inciso III, deste artigo.

Art. 141. O parcelamento a que se refere o artigo antecedente, não será concedido se já estiver designado a data do leilão ou hasta pública para a alienação judicial dos bens penhorados.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 142. A impontualidade no pagamento de qualquer obrigação tributária implicará na incidência de multa na razão de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até o máximo de 90 (noventa) dias e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, contados da exigibilidade da obrigação.

Art. 143. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da multa correspondente.

Art. 144. A correção monetária a que se refere este Código, será apurada com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulado no período e os juros legais, moratórios ou compensatórios, serão de 12% (doze por cento) ao ano ou de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Na hipótese de extinção do IGP-M, a correção monetária se dará com base no índice que for instituído para substituí-lo e, na ausência deste, por outro índice oficial que melhor se coadune com o índice extinto.

Art. 145. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 146. Este Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 147. Este Código entrará em vigor na data da sua publicação, e será aplicado para surtir todos os seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2006, ficando, a partir da sua aplicação, revogadas as disposições em contrário, mormente, as Leis Municipais nº 813, de 20 de dezembro de 2002; nº 932, de 17 de outubro de 2003; nº 950, de 30 de dezembro de 2003; nº 1.066, de 30 de novembro de 2004; nº 1.069, de 30 de novembro de 2004; nº 1.071, de 13 de dezembro de 2004; e nº 1.072, de 13 de dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 26 de dezembro de 2005.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

KELLEN DE MATTOS DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração


ANEXOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
(Este Anexo foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 2.144, de 26.12.2013)


ANEXOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
(redação original)


Para fins do cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, a que se refere este Código, do qual este Anexo é parte integrante, será utilizada a fórmula seguinte:
Valor venal do Imóvel:

Vvi = VT + VE

onde:

Vvi = valor venal do imóvel

VT = valor do terreno

VE = valor da edificação

Valor venal do terreno:

O valor venal do terreno (VT) será determinado pela seguinte fórmula:

VT = AT x VM2T

onde:

VT = valor do terreno

AT = área do terreno/ou fração ideal

VM²T = valor do metro quadrado do terreno

A fração ideal e seu cálculo será obtido através da seguinte fórmula:

fração ideal = Área Unidade x Área terreno
Área Edificada

O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será aferido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia, a topografia e a infra-estrutura de cada terreno, como expresso na fórmula que segue:

VM2T = V Base x LOC x S x P x T x I - 100

onde:

VM2T = valor do metro quadrado do terreno

V Base = 0,5 (zero vírgula cinco) Valor de Referência Municipal - VRM

LOC = Fator de Localização (o fator de localização para toda zona

100 urbano do Município será 90)

S = Coeficiente corretivo de situação

P = Coefiiciente corretivo de pedologia

T = Coeficiente corretivo de topografia

I = Coeficiente corretivo de infra-estrutura

Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste num grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra ou em função da relação de profundidade sobre a testada, para casos de terrenos dotados de UMA FRENTE, que será obtido através da seguinte tabela:

SITUAÇÃO DO TERRENO - COEFICIENTE DE SITUAÇÃO

ESQUINA ou 2 FRENTES
1,10
ENCRAVADO/VILA
0,70

Para os casos de SITUAÇÃO DE TERRENO - UMA FRENTE será adotado um fator de profundidade encontrado através da seguinte fórmula:

P onde: P = profundidade e T = testada
T

São adotados os seguintes fatores de profundidade (FP) e seus respectivos coeficientes de SITUAÇÃO DE UMA FRENTE:

FATOR DE PROFUNDIDADE (FP) COEFICIENTE DE SITUAÇÃO DE UMA FRENTE

Acima de zero até 3,00
1,00
Acima de 3,01 até 9,99
0,80
Acima de 10,00
0,60

Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA referido pela sigla P, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do solo, sendo obtido através da seguinte tabela:

PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA

ALAGADO/INUNDÁVEL
0,70
NORMAL
1,00

Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características de relevo do solo, considerando aclive e declive o desnível de 30%, a partir do nível da rua, sendo obtido através da seguinte tabela:

TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA

PLANO
1,00
ACLIVE
0,95
DECLIVE
0,90
TOPOGRAFIA IRREGULAR
0,90

Coeficiente corretivo de INFRA-ESTRUTURA, referida pela sigla I, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características de pavimentação do logradouro, sendo obtido através da seguinte fórmula:

PAVIMENTAÇÃO COEFICIENTE DE INFRA-ESTRUTURA

ASFÁLTICA
1,10
COM PEDRAS
1,00
SEM PAVIMENTAÇÃO
0,90

O valor venal do imóvel, relativo às glebas, sofrerá uma redução conforme disposto abaixo:
   I - de 1.000m² (mil metros quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados), 20% (vinte por cento);
   II - de 2.001m² (dois mil e um metros quadrados) até 3.000m² (três mil metros quadrados), 30% (trinta por cento);
   III - de 3.001m² (três mil e um metros quadrados) até 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) 40% (quarenta por cento);
   IV - de 4.001m² (quatro mil metros quadrados) até 5.000m² (cinco mil metros quadrados) 50% (cinquenta por cento);
   V - de 5.001m² (cinco mil e um metros quadrados) até 6.000m² (seis mil metros quadrados) 60% (sessenta por cento);
   VI - de 6.001 (seis mil e um metros quadrados) até 30.000m² (trinta mil metros quadrados) 70% (setenta por cento);
   VII - acima de 30.001m² (trinta mil e um metros quadrados) 80% (oitenta por cento).

Valor da edificação

O Valor da Edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula:

VE = AE x VM2E

onde:

VE = Valor da Edificação

AE = Área da Edificação

VM2E = Valor do metro quadrado da edificação

O valor do metro quadrado de edificação, será obtido aplicando-se a fórmula:

VM2E = VM2TI x C x P

onde:

VM2E = Valor do metro quadrado de edificação

VM2TI = Valor do metro quadrado da tipologia da edificação

C = Coeficiente corretivo de Conservação

P = Padrão

Os valores do metro quadrado da tipologia das edificações será estabelecido consoante segue:
   I - casa e sobrados:
      a) em alvenaria 7(sete) VRM;
      b) mista 6 (seis) VRM;
      c) em madeira 5 (cinco) VRM.
   II - apartamentos 7 (sete) VRM;
   III - galpão 2 (duas) VRM;
   IV - prédio industrial e comercial 4,5 (quatro vírgula cinco) VRM.

Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela sigla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído conforme seu estado de conservação, sendo obtido através da seguinte tabela:

CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO

BOM
1,00
REGULAR
0,80
MAU
0,60

Coeficiente corretivo de PADRÃO de edificação, referido pela sigla P, consiste em grau atribuído ao imóvel, sendo obtido pela tabela:

PADRÃO COEFICIENTE DE PADRÃO

POPULAR
0,60
BAIXO
0,80
MÉDIO
1,00
ALTO
1,20


ANEXO II

São considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, que se constitui no Anexo II, deste Código, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
   1 - Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênere. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - ...
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      1.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
      6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - ...
      7.15 - ...
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.

   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - ...
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressões gráficas, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
      14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (VETADO)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

   27 - Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.

   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.

   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.

   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.

   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.


ANEXO III

O cálculo do Imposto Sobre Serviço - ISS, será apurado consoante este Anexo III, ao Código Tributário, que dele passa a fazer parte integrante.

   I - Trabalho pessoal

Discriminação
Valor/ano
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
5,5 VRM
Profissionais com formação em nível técnico e os equiparados
4 VRM
Agenciamento, corretagem, representação e equiparados
3,5 VRM
Demais serviços não especificados nos itens anteriores
2,3 VRM

   II - Serviços de táxi

Discriminação Valor/ano
Serviços de táxi por veículo
3 VRM

Na apuração do valor da mão-de-obra da construção civil, para a cobrança do ISS, nos casos em que a obra estiver sendo executada sem a emissão de nota fiscal, tomar-se-á por base o valor do metro quadrado consoante a tabela abaixo:

TIPOLOGIA
ALVENARIA
MADEIRA
Casa/apartamento
1,3 VRM
1 VRM
Industrial/comercial
1 VRM
0,8 VRM
Galpão
0,5 VRM
0,3 VRM

   III - Receita bruta (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 2.403, de 29.09.2017)

Discriminação da receita
Alíquota
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
Serviços prestados por administradas de cartão de crédito e débito, empresas de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), previstos nos subitens 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços.
5%
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), previstas no subitem 7.02 do Anexo II, deste Código.
5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), previstas no subitem 7.05 do Anexo II, deste Código.
5%
Todos os demais serviços enumerados no Anexo II, deste Código.
3%


ANEXO III
   I - (...)
   II - (...)
   III - Receita bruta
(NR LM 2.143/2013)

Discriminação da receita
Alíquota
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%

ANEXO IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE

1. Atestado, declaração, por unidade
0,3 VRM
2. Autenticação de plantas ou documentos
0,3 VRM
3. Certidão, por unidade ou por folha
0,3 VRM
4. Expedição de certificado, por unidade
0,3 VRM
5. Expedição carta de "habite-se", por unidade
0,5 VRM
6. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução
0,2 VRM
7. Inscrição em concurso para cargo de:  
7.1. Padrão10
1,2 VRM
7.2. Padrão 06, 07, 08 e 09
1 VRM
7.3. Padrão 02, 03, 04 e 05
0,8 VRM
7.4. Padrão 01
0,6 VRM
7.5. Professor Área I - Séries Iniciais
0,8 VRM
7.6. Professor Área II - Séries Finais / Especialista em Educação
1 VRM
8. Outros atos ou procedimentos não previstos
0,2 VRM


ANEXO V
TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - Contribuintes autônomos
0,9 VRM
II - Contribuintes comércio, indústria e prestação de serviços
1,5 VRM
III - Taxa de Licença de Ambulante:  
a) Em caráter permanente por ano
5 VRM
b) Em caráter eventual ou transitório por mês
2,5 VRM

LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

I - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras e vias em logradouros públicos ou como depósitos de matérias ou estacionamentos privativos de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por dia e por metro quadrado;
0,05 VRM
II - Espaços ocupados por circos e parques de diversões, por dia e por metro quadrado.
0,01 VRM


ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

I - Construção:  
a) Edificação de madeira, por m²
0,10 URM
b) Edificação mista, por m²
0,20 URM
c) Edificação de alvenaria:
0,25 URM
II - Pela fixação de alinhamentos:  
a) em terrenos de até 20metros de testada
0,5 VRM
b) em terrenos de testada superior a 20metros
1 VRM
III - Aprovação de projeto de loteamento ou arruamento, para Cada 10.000m²
4 VRM
IV - Demolição ou reparo em edificações de madeira, mista ou Alvenaria
0,5 VRM
V - Abertura de pavimentação
0,5 VRM
VI - Quaisquer outras obras não especificadas, por obra
1 VRM


ANEXO VII - TAXA DE COLETA DE LIXO
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.404, de 29.09.2017)

I - Predial Urbana:  
A) Residencial, por área construída:  
A.1) até 100m²:
R$ 55,00;
A.2) de 100,01 a 200m²:
R$ 67,50;
A.3) acima de 200m²:
R$ 80,00.
B) Comercial, por área construída:  
B.1) até 50m²:
R$ 50,00;
B.2) de 50,01 a 150m²:
R$ 75,00;
B.3) De 150,01 a 300m²:
R$ 100,00;
B.4) De 300,01 a 500m²:
R$ 125,00;
B.5) Acima de 500m²:
R$ 150,00.
C) Industrial, por área construída (em zona urbana ou rural):  
C.1) Até 100m²:
R$ 75,00;
C.2) De 100,01 a 350m²:
R$ 125,00;
C.3) De 350,01 a 1.000m²:
R$ 175,00;
C.4) Acima de 1.000m²:
R$ 225,00.
II - Territorial Urbana: R$ 1,50 por metro de testada, limitada a cobrança ao valor correspondente a 40metros de testada.
III - Predial Rural: R$ 40,00 por unidade predial residencial ou comercial.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 26 de dezembro de 2005.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

KELLEN DE MATTOS DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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