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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.718, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 1.857, de 18.02.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.987, DE 13/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 E DO INCISO I DO ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1857, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.250, DE 06/02/2015
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA, ALTERANDO A REDAÇÃO E INSERINDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.857, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.272, DE 15/05/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.857, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.301, DE 03/11/2015
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA, ALTERANDO-SE A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.857, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.327, DE 27/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 22/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 08/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 09/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 09/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE HISTÓRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 23/09/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 24/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 24/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 19/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 22/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 23/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA - ÁREA II, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 23/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 04/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 08/09/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM SERVIDOR PARA SUPRIR O CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL, COM REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 23/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 17/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE CIÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 18/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA I - SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE CIÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR ÁREA II, DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.857, DE 18/02/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Pareci Novo; cria o respectivo quadro de cargos; institui o regime de trabalho e o plano de vencimentos, em conformidade com as disposições constantes das Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e das demais diretrizes e bases da educação emanadas da União e do Estado.

Art. 2º O Regime Jurídico dos integrantes do Magistério Público Municipal, guardadas as disposições específicas previstas na legislação pertinente, é o mesmo dos servidores públicos do Município de Pareci Novo.

Art. 3º A investidura em cargo do Magistério Público Municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e de títulos e dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo.

Art. 4º A Rede de Ensino Municipal compreende o conjunto das instituições e dos órgãos incumbidos de realizar as atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 5º O Magistério Público Municipal será integrado pelos titulares de cargo de professor e pelos titulares de cargo de especialistas em educação.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 6º São princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal:
   I - habilitação profissional: comprovada pelos títulos de habilitação específicos exigidos para cada nível da Carreira do Magistério;
   II - profissionalização: que pressupõe dedicação ao Magistério, atualização e aperfeiçoamento constante, com remuneração condigna, condições ideais de trabalho e possibilidade de progressão na carreira;
   III - merecimento: que pressupõe o desempenho eficiente das atribuições do cargo; a dedicação profissional; a disciplina; a pontualidade e a assiduidade; a maneira respeitosa no tratamento que dispensar aos superiores, subordinados, colegas e alunos; e a realização de cursos de atualização e ou aperfeiçoamento pertinentes à educação. É indispensável à promoção.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 7º A carreira do Magistério Público Municipal e constituída pelo conjunto dos cargos de professor e dos cargos de especialistas em educação, estruturada em 6 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 4 (quatro) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do integrante da carreira.

Art. 8º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - professor: o integrante do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes, inclusive educação infantil e classe especial;
   II - especialista em educação: o integrante do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades técnicas, administrativas e pedagógicas;
   III - cargo: é o lugar instituído na organização do Magistério Público Municipal, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido por um titular, na forma prevista em lei.

Seção II - Das Classes e da Promoção

Art. 9º As classes configuram os degraus de acesso na carreira do magistério, em número de 6 (seis) e são identificadas pelos caracteres alfanuméricos C-1, C-2, C-3, C-4, C-5 e C-6, sendo esta última a do final da carreira.
   Parágrafo único. O cargo situa-se, no início, na classe C-1.

Art. 10. O ingresso na carreira dar-se-á, sempre, na classe C-1, e, a promoção é o traslado de uma classe inferior para outra, imediatamente, superior.
   Parágrafo único. No que concerne ao aproveitamento dos integrantes dos cargos extintos de professor e de especialista em educação, conforme disposto no art. 41, desta Lei, não se aplica a primeira parte do caput deste artigo.

Art. 11. As promoções serão levadas a efeito após vencer o interstício na classe anterior e a comprovação do merecimento.
   § 1º O interstício é o período mínimo de 4 (quatro) anos, sujeito às causas de interrupção e de suspensão previstas nesta Lei, que o integrante do magistério terá de permanecer numa classe para avaliação do merecimento e tornar-se apto à promoção para outra imediatamente superior e, terá por termo inicial da contagem:
      I - o dia imediato ao ingresso na classe;
      II - o dia imediato ao término de qualquer das seguintes causas interruptivas da contagem:
         a) a aplicação de uma segunda penalidade de advertência, contanto que a primeira tenha sido aplicada no decurso do interstício em que se está apurando o merecimento;
         b) aplicação de penalidade de suspensão disciplinar, que terá por termo final da interrupção, o dia em que se completar o tempo da punição imposta.
      III - nas hipóteses de suspensão, a contagem será retomada no dia imediato à cessação dos seguintes motivos que lhe derem causa:
         a) indiciamento em Sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar ou Especial, situação que cessará com a absolvição; ou que se constituirá em causa de interrupção, neste caso de absolvição não suspende a contagem;
         b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, que exceder 30 (trinta) dias;
         c) licença para tratamento de saúde que exceder 90 (noventa) dias, exceto as que tiverem por causa acidente em serviço que se tenha verificado sem culpa do integrante do magistério;
         d) afastamento para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério;
         e) licenças e afastamentos sem direito à percepção dos vencimentos.
   § 2º O merecimento é a satisfação dos pressupostos arrolados no inciso III, do art. 6º, desta Lei, apurado periodicamente no decurso do interstício, a par da conclusão de cursos de atualização e ou de aperfeiçoamento profissional na quantidade de horas letivas exigidas para cada caso:
      I - para promoção à classe C-2, será exigido cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 100 (cem) horas letivas;
      II - para promoção à classe C-3, será exigido cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas letivas;
      III - para promoção à classe C-4, será exigido cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 140 (cento e quarenta) horas letivas;
      IV - para promoção à classe C-5, será exigido cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 160 (cento e sessenta) horas letivas;
      V - para promoção à classe C-6 será exigido cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissional com duração mínima de 180 (cento) horas letivas.
   § 3º Serão considerados cursos de atualização e ou aperfeiçoamento profissionais, os cursos, congressos, e seminários, cujos certificados de conclusão, expedidos por entidade de educação credenciada, apresentem conteúdo programático pertinente à educação, carga horária e a identificação do órgão credenciado expedidor.
   § 4º A promoção beneficiará o integrante do magistério com aumento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, conforme o resultado da aplicação do multiplicador integrante da tabela de pagamento, constante do inciso I, do art. 29 desta Lei, que incidirá sobre o padrão referencial fixado por lei, e terá vigência no mês seguinte ao da publicação do ato.
   § 5º A avaliação periódica de desempenho poderá se dar nos termos de Lei específica, ou Decreto, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos.

Seção III - Dos Níveis e da Progressão

Art. 12. Os Níveis, em número de 4 (quatro), representados pelos caracteres alfanuméricos N-1, N-2, N-3, e N-4, constituem a linha de habilitação dos integrantes do magistério.
   I - N-1: formação em nível médio na modalidade normal;
   II - N-2: formação em nível superior em curso de licenciatura plena;
   III - N-3: formação em nível de pós graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas letivas;
   IV - N-4: formação em nível de mestrado ou doutorado, especificamente, na área da educação.
   § 1º A progressão de nível se dará após permanência de 3 (três) anos no nível para o qual o integrante do magistério prestou concurso público, e, mediante a apresentação do diploma de conclusão registrado no Ministério da Educação e Cultura - MEC.
   § 2º O vencimento básico de um nível inferior para o imediatamente superior, será acrescido de 10% (dez por cento) consoante resultado da operação a que se refere o disposto no § 4º, do art. 11, desta Lei e, satisfeitas as exigências constantes do parágrafo anterior, o integrante do magistério poderá progredir, diretamente, para qualquer dos níveis, segundo a formação alcançada, sem necessidade de ingresso ou permanência em nível intermediário.
   § 3º A progressão de nível vigorará a partir do mês subsequente àquele em que o integrante do magistério apresentar requerimento instruindo com o diploma de conclusão da nova formação, obedecida a exigência do § 1º deste artigo.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 13. O recrutamento para os cargos de professor do ensino fundamental, professor da educação infantil, professor da classe especial, e especialista em educação far-se-á para a classe C-1, mediante concurso público de provas e títulos, na conformidade da habilitação.

Art. 14. Os concursos públicos para provimento dos cargos de professor serão realizados para as seguintes áreas de habilitação:
   I - Área I: currículo por atividade, ensino fundamental, do 1º (primeiro) ano ao 5º (quinto) ano, habilitação normal ou classe especial;
   II - Área II: currículo por disciplina, ensino fundamental, de 6º (sexto) ano ao 9º (nono) ano, habilitação específica de grau superior;
   III - Educação Infantil: habilitação em curso normal com habilitação específica para a educação de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos ou curso superior com formação em pedagogia educacional.
   § 1º Os concursos para a Área II serão realizados, somente, quando ocorrer vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor disponível que seja detentor de habilitação.
   § 2º O professor que detenha habilitação poderá requerer mudança de área de atuação, existindo vaga, e não havendo candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se este não aceitar a nomeação para a vaga existente.
   § 3º A Administração, sempre que houver necessidade e conveniência para o magistério, poderá determinar a mudança de área de atuação do professor que detenha habilitação para tal.
   § 4º Sempre que houver mudança de área de atuação, a pedido ou determinada pela Administração, e haja mais de um professor interessado ou disponível, terá preferência:
      a) o que contar mais tempo no magistério público municipal;
      b) o que contar mais tempo no magistério em geral;
      c) o que contar mais tempo no serviço público municipal;
      d) o mais idoso.

Art. 15. O concurso público para provimento do cargo de especialista em educação será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, de orientação, de administração e de planejamento do ensino.

TÍTULO III - DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I - DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 16. O aperfeiçoamento profissional que tem por objeto a melhoria do ensino será concretizada através de cursos de formação, de aperfeiçoamento ou de especialização, congressos e seminários ministrados em instituições ou entidades credenciadas.

Art. 17. O afastamento do integrante do magistério para frequência aos cursos, congressos e seminários a que se refere o artigo antecedente, dependerá de autorização que será concedida consoante os programas e planejamentos pré-estabelecidos e, segundo a conveniência e a oportunidade.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 18. A jornada de trabalho semanal dos integrantes do magistério será de 20 (vinte) horas.
   Parágrafo único. Da jornada de trabalho semanal do professor regente de classe, conforme prevista no caput, será destinada o máximo de 2/3 para atividades de interação direta com o educando, e o restante, em atividades de preparação de aula, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares e contato com a comunidade escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.987, de 13.04.2012)

Art. 19. O professor ou especialista em educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituir professor ou especialista em educação nos impedimentos legais.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, na hipótese de substituição, dependerá de autorização formal do titular ou substituto eventual da Secretaria de Educação e Cultura, e não poderá exceder o ano letivo.
   § 2º O integrante do magistério convocado para trabalhar em regime suplementar perceberá remuneração igual à prevista para o regime de trabalho normal, observada a proporcionalidade quando a convocação for para período inferior a 20 (vinte) horas semanais, resguardando a proporção entre horas de aula e horas atividade.
   § 3º Não será convocado para trabalhar em regime suplementar o integrante do magistério que estiver acumulando função.

Art. 20. No período relativo ao recesso escolar, o professor regente de classe que não estiver em gozo de férias, ficará à disposição da direção da escola e ou da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para planejamento e preparo do ano letivo vindouro, bem como para realização de outras atividades pertinentes à educação.

TÍTULO V - DAS FÉRIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 21. O período de férias do titular de Cargo da Carreira será de:
   I - trinta dias para titular de cargo de Professor em função docente e Especialista em Educação;
   II - trinta dias para titular de cargo de professor no exercício de funções de apoio pedagógico.
   § 1º As férias do titular de Cargo de Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares de acordo com calendários anuais de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento conforme prevê a LDB.

Art. 22. O integrante do magistério, após 1 (um) ano de serviço, gozará férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, que coincidirão com o período de recesso escolar.

Art. 23. Os vencimentos relativos ao período das férias serão os do respectivo mês acrescidos de 1/3 (um terço).
   Parágrafo único. O integrante do magistério poderá requerer que os vencimentos das férias lhe sejam antecipados para o dia em que iniciar a gozá-las.

TÍTULO VI - DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E DOS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

Art. 24. Fica criado o Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, que será constituído de cargos de professor, cargos de especialista em educação e função gratificada.

Seção I - Cargos de Provimento Efetivo

Art. 25. São criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
   I - 60 (sessenta) cargos de professor; e
   II - 6 (seis) cargos de especialista em educação.
   Parágrafo único. As atribuições e demais especificações dos cargos de professor e de especialista em educação constam do Anexo Único desta Lei.

Seção II - Das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão
(NR) (denominação desta Seção alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

Art. 26. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e cargos em comissão: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
   I - duas funções gratificadas de vice-diretor de escola, FG-1;
   II - três funções gratificadas de vice-diretor de escola, FG-2; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.301, de 03.11.2015)
   III - uma função gratificada de vice-diretor de escola, FG-3;
   IV - duas funções gratificadas de diretor de escola, FG-4;
   V - três funções gratificadas de Diretor de Escola, FG-5; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.301, de 03.11.2015)
   VI - uma função gratificada de diretor de escola, FG-6.
   VII - dois cargos em comissão de Vice-Diretor de Escola, CCM-1; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
   VIII - três cargos em comissão de Vice-Diretor de Escola, CCM-2; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.301, de 03.11.2015)
   IX - um cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, CCM-3; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
   X - dois cargos em comissão de Diretor de Escola, CCM-4; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
   XI - três cargos em comissão de Diretor de Escola, CCM-5; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.301, de 03.11.2015)
   XII - um cargo em comissão de Diretor de Escola, CCM-6. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
   Parágrafo único. As funções gratificadas e os cargos em comissão a que se referem os incisos I a XII deste artigo serão pagos conforme o disposto nas alíneas a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
      a) Farão jus às funções gratificadas ou cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, FG-1 ou CCM-1 e as de Diretor de Escola, FG-4 ou CCM-4, respectivamente, o Vice-Diretor e o Diretor de Escola na qual frequentem até 100 (cem) alunos;
      b) Farão jus às funções gratificadas ou cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, FG-2 ou CCM-2 e as de Diretor de Escola FG-5 ou CCM-5, respectivamente, o Vice-Diretor e o Diretor de Escola na qual frequentem até 300 (trezentos) alunos;
      c) Farão jus às funções gratificadas ou cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola FG-3 ou CCM-3 e as de Diretor de Escola, FG-6 ou CCM-6, respectivamente, o Vice-Diretor e o Diretor de Escola na qual frequentem mais de 300 (trezentos) alunos.

Art. 26. (...)
   II - duas funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, FG-2;
   V - duas funções gratificadas de Diretor de Escola, FG-5;
   VIII - dois cargos em comissão de Vice-Diretor de Escola, CCM-2; (AC)
   XI - dois cargos em comissão de Diretor de Escola, CCM-5; (AC)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)
Art. 27. As funções gratificadas e os cargos em comissão a que se refere o art. 26 da presente Lei serão destinados aos profissionais com habilitação profissional específica, nos termos do art. 8º, incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS

Art. 28. Os vencimentos dos profissionais integrantes do magistério público municipal, não poderão ser inferior ao piso salarial profissional previsto no art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, respeitada a proporcionalidade relativa à carga horária.

CAPÍTULO III - DA TABELA DE PAGAMENTO

Art. 29. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do magistério, respeitado o limite disposto no artigo antecedente, e o valor das funções gratificadas serão obtidos pela multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor do padrão referencial fixado por lei.
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 1.987, de 13.04.2012)

Classe
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
C-1
1,48
1,629
1,792
1,971

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE VICE DIRETOR DE ESCOLA

Código
Coeficiente
FG - 1
0,30
FG - 2
0,45
FG - 3
0,60

   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR DE ESCOLA

Código
Coeficiente
FG - 4
0,70
FG - 5
0,90
FG - 6
1,10

   IV - DOS CARGOS EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

Código
Coeficiente
CCM - 1
1,90
CCM - 2
2,00
CCM - 3
2,10

   V - DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

Código
Coeficiente
CCM - 4
2,10
CCM - 5
2,88
CCM - 6
3,27

   Parágrafo único. O produto da multiplicação a que se refere o caput deste artigo será arredondado para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 30. Os integrantes do magistério farão jus às gratificações e vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para os demais servidores do Município e, as seguintes:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pela regência de classe especial.

Art. 31. Os integrantes do magistério farão jus às gratificações prevista no artigo antecedente, quando na efetiva regência de classe especial e ou quando exercendo o mister em escola de difícil acesso, bem como nos afastamentos legais com direito à remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação Pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 32. O integrante do magistério perceberá a gratificação pelo exercício do magistério em escola de difícil acesso, conforme o grau de dificuldade a que estiver classificada a escola, nos seguintes percentuais incidentes sobre os vencimentos básicos:
   I - de 10% (dez por cento) quando lecionar em escola classificada em grau mínimo;
   II - de 15% (quinze por cento) quando lecionar em escola classificada como de grau médio; e
   III - de 20% (vinte por cento) quando lecionar em escola classificada como de grau máximo.
   § 1º O pagamento do percentual da gratificação referida nos incisos I, II e III, deste artigo, será pago consoante o numero de horas letivas prestadas semanalmente, nas seguintes proporções:
      a) de 17 (dezessete) até 20 (vinte) horas letivas semanais, 100% (cem por cento) do percentual do valor da gratificação de difícil acesso conforme previsto no correspondente inciso deste artigo;
      b) de 12 (doze) até 16 (dezesseis) horas letivas semanais, 80% (oitenta por cento) do percentual do valor da gratificação de difícil acesso conforme previsto no correspondente inciso deste artigo;
      c) de 8 (oito) até 11 (onze) horas letivas semanais, 60% (sessenta por cento) do percentual do valor da gratificação de difícil acesso conforme previsto no correspondente inciso deste artigo;
      d) de 4 (quatro) até 7 (sete horas letivas semanais, 40% (quarenta por cento) do percentual do valor da gratificação de difícil acesso conforme previsto no correspondente inciso deste artigo; e
      e) até 3 (três) horas letivas semanais, 20% (vinte por cento) do valor da gratificação de difícil.
   § 2º A classificação da escola como de difícil acesso se dará por decreto do Poder Executivo Municipal, inserindo-a num dos graus de dificuldade previstos nos incisos deste artigo.
   § 3º Será considerada de difícil acesso, somente, a escola situada na zona rural, distante mais de 8 (oito) quilômetros da sede administrativa Municipal e, em localidade não servida por linha regular de transporte coletivo ou transporte disponibilizado pelo Município que passe distante menos de 1 (um) quilômetro da escola.

Seção III - Gratificação Pelo Regime de Classe Especial

Art. 33. O professor com habilitação específica, durante o período em que estiver em regência de classe integrada na totalidade por alunos dotados de necessidades especiais, fará jus à percepção de uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre os vencimentos básicos.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA SATISFAZER NECESSIDADE TEMPORÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 34. Poderá ocorrer contratação de professores e de especialistas em educação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, quando não houver disponibilidade de profissionais para prestação de serviço em regime suplementar.

Art. 35. Consideram-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público:
   I - a substituição de professor ou de especialista em educação, legal e temporariamente, afastado; e
   II - suprir falta de professores ou de especialistas em educação, aprovados em concurso público.

Art. 36. A contratação a que se refere o art. 34 desta Lei recairá, preferentemente, em candidato aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga, observada a ordem de classificação no concurso público.
   Parágrafo único. O candidato que aceitar, ou aquele que recusar, a contratação temporária não sofrerá prejuízo na ordem de classificação no concurso público para a nomeação definitiva.

Art. 37. A contratação temporária para a hipótese do inciso II, do art. 35 desta Lei, obriga a abertura de concurso público, no prazo de até 6 (seis) meses, e, será precedida de aviso, contendo os requisitos exigidos, que será publicado em jornal de circulação regional e divulgado na Internet, através da página eletrônica da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Os interessados serão submetidos a processo seletivo público.

Art. 38. A contratação será pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, caso persistirem os motivos que lhe deram causa.

Art. 39. Aos contratados de forma temporária e de excepcional interesse público, será assegurado:
   I - regime de 20 (vinte) horas semanais;
   II - vencimentos iguais aos atribuídos à classe C-1, do professor ou do especialista em educação, consoante se der a contratação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais;
   IV - gratificação de difícil acesso e de regime de classe especial, caso se verifique a hipótese, e na forma desta Lei;
   IV - inscrição como contribuinte no regime geral de previdência social.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos e funções gratificadas específicos do magistério público municipal, criados ou instituídos antes da vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei e inseridos numa das classes do cargo, segundo o tempo de serviço já prestado ao Magistério Público Municipal, conforme abaixo:
      a) os que contarem até 5 (cinco) anos de serviço, quando da entrada em vigor desta Lei, serão aproveitados na classe C-1;
      b) Os que contarem até 10 (dez) anos de serviço, quando da entrada em vigor desta Lei, serão aproveitados na classe C-2;
      c) os que contarem até 15 (quinze) anos de serviço, quando da entrada em vigor desta Lei, serão aproveitados na classe C-3;
      d) os que contarem até 20 (vinte) anos de serviço, quando da entrada em vigor desta Lei, serão aproveitados na classe C-4;
      e) os que contarem mais de 20 (vinte) anos de serviço, quando da entrada em vigor desta Lei, serão aproveitados na classe C-5.
   § 2º O tempo de permanência na classe do cargo extinto e a avaliação realizada nos termos da Lei anterior, serão computados e ou considerados como tempo de interstício e de avaliação do merecimento para a próxima promoção do aproveitado, respeitadas as hipóteses de suspensão, de interrupção da contagem e demais exigências estabelecidas por esta Lei.
   § 3º Na hipótese de aproveitamento do integrante do magistério numas das classes do cargo criado por esta Lei, consoante disposto no § 1º, deste artigo, e os vencimentos do cargo extinto ultrapassarem o valor obtido consoante o disposto no art. 29, desta Lei, que é atribuído à classe do cargo na qual será aproveitado, a diferença será paga em parcela autônoma de cunho pessoal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.272, de 15.05.2015)
   § 4º A parcela autônoma não integrará o cálculo para apuração da vantagem a que se refere o § 4º do art. 11 e a vantagem a que se refere o § 2º, do art. 12, bem como, para o cálculo das gratificações previstas nos arts. 32 e 33 desta Lei, e será reajustada no mesmo índice e épocas do reajuste do padrão referencial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 2.272, de 15.05.2015)
   § 5º O enquadramento do integrante do magistério num dos níveis criados por esta Lei, se dará conforme a formação profissional do aproveitado.

Art. 40. (...)
   § 3º Na hipótese de aproveitamento do integrante do magistério numas das classes do cargo criado por esta Lei, consoante disposto no § 1º, deste artigo, e os vencimentos do cargo extinto ultrapassarem o valor obtido consoante o disposto no art. 29, desta Lei, que é atribuído à classe do cargo na qual será aproveitado, a diferença será paga em parcela autônoma de cunho pessoal a qual será incorporado ao salário."
   § 4º Fica extinta a parcela autônoma específica do Magistério Público Municipal, criada e instituída antes da vigência desta Lei.
(redação original)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Complementar nº 1.718, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 18 de fevereiro de 2011.

OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

PAULO GILNEI DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração


ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento, cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal de 20 horas
   • Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   • Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.



CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino.; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR " - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.
   • Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   • Instrução: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.



DIRETOR DE ESCOLA: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função. (AC) (cargo acrescentado pela Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

Carga Horária: 40 horas semanais



VICE-DIRETOR DE ESCOLA: substituir o Diretor em suas ausências sempre que se fizer necessário ou por delegação deste, no cumprimento de atividades específicas; colaborar com o Diretor no desempenho de as suas a atribuições. (AC) (cargo acrescentado pela Lei Complementar nº 2.250, de 06.02.2015)

Carga Horária: 40 horas semanais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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